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Código da Oferta:
OE201603/0372
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo certo
Duração:
12 meses
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
2.ª posição remuneratória; nível 15 da tabela única.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desenvolve tarefas inerentes a funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. É responsável pela elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Exerce ainda funções com responsabilidade técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Monchique1Tv. da Portela, 28551951 MONCHIQUEFaro Monchique
Total Postos de Trabalho:
1
Quota para Portadores de Deficiência:
0
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Serviço social
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosCiências SociaisServiço Social
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
Município de Monchique
Contactos:
282910222
Data Publicitação:
2016-03-29
Data Limite:
2016-04-12

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Diário da República (2.ª Série) Jornal "Público"
Descrição do Procedimento:
MUNICÍPIO DE MONCHIQUE
Aviso
1 – Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20-jun, e do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22-jan, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06-abr, torna-se público que, por despacho de 26-jan-2016, proferido pela Vereadora do pelouro de recursos humanos, no uso da competência que lhe foi delegada, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º em conjugação com o n.º 2 do artigo 36.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12-set, e em cumprimento das deliberações da Câmara Municipal de 29-out-2015 e da Assembleia Municipal de 09-dez-2015, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo certo (um ano), tendo em vista os seguintes postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do município, aprovado pelos órgãos executivo e deliberativo, nos seguintes termos:
a) Ref. A: um posto de trabalho na carreira de técnico superior (direito);
b) Ref. B: um posto de trabalho na carreira de técnico superior (serviço social).
2 – Consulta prévia à ECCRC: temporariamente dispensada, até que aquela entidade proceda à publicitação de procedimento para constituição de reserva de recrutamento.
3 – Legislação aplicável ao concurso: Lei n.º 35/2014, de 20-jun e Portaria n.º 83-A/2009, de 22-jan, na sua atual redação.
4 – Entidade que realiza o procedimento concursal: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique (telefone 282910200; fax 282910299; email: geral@cm-monchique.pt).
5 – Requisitos de admissão ao concurso:
a) Requisitos gerais: ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial; ter 18 anos de idade completos; possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata; possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
b) Requisitos especiais:
I. Ref. A – O nível habilitacional exigido é a licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
II. Ref. B – O nível habilitacional exigido é a licenciatura em Serviço social, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6 – Posição remuneratória: de acordo com o artigo 38.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20-jun (LTFP), conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31-dez, o posicionamento dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias da categoria é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, que terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal. Nos casos objeto do presente procedimento a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição remuneratória, a que respeita o nível 15 da tabela única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31-dez.
7 – Conteúdo funcional dos lugares a prover (conforme descrito no mapa de Pessoal):
Desenvolve tarefas inerentes a funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão. É responsável pela elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Exerce ainda funções com responsabilidade técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representa o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
a) Ref. A – área ocupacional de Direito;
b) Ref. B – área ocupacional de Serviço Social.
8 – Local de trabalho: circunscrição territorial do Concelho de Monchique.
9 – Validade do concurso: O procedimento concursal é válido para recrutamento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22-jan, na sua atual redação, ou seja, é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses, contados da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento (reserva de recrutamento interna).
10 – Composição do júri:
a) Ref. A:
? Presidente – Mestre António Manuel do Carmo Saleiro (jurista, externo);
? Vogais efetivos – Dra. ANA ISABEL SEBASTIÃO DIAS DA SILVA XAVIER GOUVEIA (técnico superior) e Dr. VICTOR MANUEL DOS SANTOS CORREIA (técnico superior);
? Vogais suplentes – Dra. VÂNIA DUARTE SERRÃO (técnico superior) e Dra. FILIPA ISABEL FRANCISCO DOMINGOS (técnico superior);
b) Ref. B:
? Presidente – Dra. CARLA CRISTINA VALENTE COSTA LAGARTO (assistente social, externo);
? Vogais efetivos – Dra. VÂNIA DUARTE SERRÃO (técnico superior) e Dr. VICTOR MANUEL DOS SANTOS CORREIA (técnico superior);
? Vogais suplentes – Dra. ANA ISABEL SEBASTIÃO DIAS DA SILVA XAVIER GOUVEIA (técnico superior) e Dra. FILIPA ISABEL FRANCISCO DOMINGOS (técnico superior).
11 – No presente recrutamento são utilizados os seguintes métodos de seleção, obrigatório e complementar, conforme disposto nos n.º 4 e n.º 6 do artigo 36.º da LTFP:
a) Ref. A – Avaliação curricular (AC) e Entrevista profissional de seleção (EPS), com uma ponderação de 60% e 40%, respetivamente;
b) Ref. B – Avaliação curricular (AC) e Entrevista profissional de seleção (EPS), com uma ponderação de 70% e 30%, respetivamente.
11.1 – Na aplicação do método obrigatório de avaliação curricular (AC), serão considerados os seguintes parâmetros obrigatórios: habilitação académica (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD). A nota final da avaliação curricular é calculada pela aplicação da seguinte fórmula:
AC = (HA×0,2)+(FP×0,3)+(EP×0,4)+(AD×0,1)
11.2 – A entrevista profissional de seleção – método complementar de seleção –, versará sobre as seguintes matérias:
a) Temas e legislação aplicáveis (comuns): Constituição da República Portuguesa; Lei n.º 35/2014, de 20-jun (LTFP); Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7-jan (Código do Procedimento Administrativo); Lei n.º 169/99, de 18-set, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11-jan e Lei n.º 75/2013, de 12-set (quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias); Lei n.º 73/2013, de 8-set (regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais); Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13-mai; Regulamentos municipais (disponíveis em www.cm-monchique.pt);
b) Ref. A, temas específicos: Acesso aos Documentos da Administração Pública; Código do Processo dos Tribunais Administrativos; Tramitação do processo concursal; Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública; Estatuto dos eleitos locais; Incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Código das expropriações; Código dos Contratos Públicos; Regime Geral das Contraordenações; Regime Jurídico das Contraordenações Ambientais; Regime Jurídico da atividade Empresarial Local e das Participações Locais; Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas; Regime jurídico da reabilitação urbana; Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas; Orçamento do Estado para o ano de 2015.
c) Ref. B, temas específicos: Lei n.º 147/99, de 1-set (alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22-ago); Lei n.º 105/2001, de 31-ago; Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013, de 31-dez; Lei n.º 112/2009, de 16-set; Resolução do Conselho de Ministros, n.º 100/2010, de 17-dez; Regulamentos municipais (Apoio a Estruturas Sócias Desfavorecidas ou Dependentes; Banco local de voluntariado; Enxoval do Bebé; Banco Local de Ajudas Técnicas; Plano gerontológico; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; e Rede social).
11.3 – Os métodos de seleção para os candidatos detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado que se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa (salvo se, no formulário de candidatura, expressamente o afastarem – caso em que lhes serão aplicados os métodos descritos nos pontos 11.1 e 11.2 – são os seguintes:
a) Ref. A – Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), com uma ponderação de 60% e 40%, respetivamente;
b) Ref. B – Avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), com uma ponderação de 70% e 30%, respetivamente.
12 – Classificação Final — A Classificação Final (CF), expressa de acordo com a escala de 0 a 20 valores, é o resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, por aplicação da seguinte fórmula:
a) Ref. A – CF = (0,60×AC)+(0,40×AP);
b) Ref. B – CF = (0,70×AC)+(0,30×AP).
13 – Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei.
14 – As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação, a respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 – É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou falte à sua realização, num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
16 – O recrutamento dos candidatos que integram a lista unitária de ordenação final homologada deve observar as seguintes prioridades:
a) prioridade 1 – trabalhadores colocados em situação de requalificação, conforme disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP;
b) prioridade 2 – trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
17 – Prazo de apresentação das candidaturas: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
18 – Formalização da candidatura: A apresentação da candidatura é efetuada, exclusivamente, em suporte de papel, através do preenchimento de formulário tipo, a utilizar obrigatoriamente pelos candidatos, que poderá ser solicitado ao serviço de Recursos Humanos deste Município e disponível em www.cm-monchique.pt.
a) as candidaturas, dirigidas à Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, poderão ser entregues pessoalmente no serviço de Recursos Humanos, sito na morada indicada no n.º 4 deste aviso ou remetidas pelo correio, mediante carta registada com aviso de receção expedida até ao termo do prazo fixado.
b) não é admitida a apresentação de candidaturas e de documentos, por via eletrónica.
18.1 – Para os candidatos detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado que estejam a cumprir ou executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa:
a) curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) documento comprovativo das habilitações literárias;
c) documentos comprovativos das ações de formação frequentadas;
d) declaração emitida pelo serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público e a antiguidade na carreira e na Administração Pública, com descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo candidato, devendo a mesma ser complementada com informação referente à avaliação de desempenho relativa aos anos em que o candidato executou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar;
e) certificado de registo criminal, para efeitos de candidatura a procedimento concursal para atividade que preconiza o contacto funcional com menores – documento exigido para os candidatos ao procedimento a que alude a ref. B (serviço social);
f) quaisquer outros documentos que o candidato considere relevante para apreciação do seu mérito.
18.2 – Para os candidatos detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado que não estejam a cumprir ou executar atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa:
a) fotocópia do certificado de habilitações;
b) declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem que comprove, de modo inequívoco, a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado e a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, bem como a respetiva antiguidade;
c) declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem atestando a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou, sendo trabalhador em SME, por último ocupou.
18.3 – Os candidatos que exerçam funções no Município de Monchique, deverão indicar no respetivo formulário, a modalidade da relação jurídica de emprego que detêm com a autarquia bem como a sua determinabilidade, ficando dispensados de apresentar os documentos comprovativos, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no respetivo processo individual.
19 – Local de afixação da relação de candidatos e lista de classificação final: Edifício dos Paços do Município, sito na morada indicada no n.º 4 deste aviso e em www.cm-monchique.pt, após homologação, na 2.ª série do Diário da República.
20 – Quotas de emprego: nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03-fev, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
21 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
03 de março de 2016, A Vereadora do pelouro de Recursos Humanos, Dra. Arminda de Lurdes Andrez
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Câmara Municipal de 29-out-2015. Assembleia Municipal de 09-dez-2015.