Observações:
UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA
Faculdade de Direito
Edital n.º 1477/2026
Sumário: Abertura de concurso documental internacional para recrutamento de um/a assistente de
investigação.
Abertura de concurso documental internacional para recrutamento
de um/a Assistente de Investigação
Nos termos do Despacho n.º 13828/2025, de 20 de novembro, por delegação de competências,
a Diretora da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa — NOVA School of Law, Profª. Doutora
Margarida Lima Rego, faz saber que, por despacho, de 31 de julho de 2026, está aberto pelo prazo de 15
dias úteis, a contar do dia imediato da publicação do Aviso, concurso documental internacional, para
recrutamento de um/a Assistente de Investigação na área de Direito Privado (Direito da Família e das
Crianças), em regime de contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Regulamento n.º 393/2018,
publicado no Diário da República n.º 123, 2.ª série de 28 de junho de 2018, no âmbito dos Projetos
“JUST-LISTEN — Justice Professionals Listening to and Engaging Safely with Traumatised and Exploited
Children”, projeto n.º 101254164, co-financiado pela União Europeia e “Cascais Decide: Diagnóstico
Participativo da Pobreza Infantil e Recomendações de Política Pública”, contrato n.º 8032, no âmbito do
Concurso Science4Policy 2025 S4P-225, financiado pelo PLANAPP (Centro de Planeamento e de Avaliação
de Políticas Públicas) em colaboração com a FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.)
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Universidade
NOVA de Lisboa, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de
oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. Neste sentido,
termos como “candidato/a”, “selecionado/a”, “recrutado/a”, “provido/a”, “autor/a”, “investigador/a”, de
entre outros que se refiram às pessoas que se candidatam ao concurso, não são usados, neste Aviso,
para referir o género das mesmas.
I — Perfil
O/A candidato/a deverá possuir formação superior em ciências sociais e humanas e experiência
profissional consolidada na coordenação técnica e executiva de projetos de investigação e de intervenção
financiados pela União Europeia, em particular nos domínios dos direitos e da proteção da criança,
da violência doméstica e de género e do acesso à justiça. Procura-se um perfil com experiência na
gestão de consórcios transnacionais e multissetoriais, na articulação com entidades do sistema de
justiça e de proteção de crianças, na avaliação de políticas públicas e de capacidade institucional, e na
produção de relatórios, instrumentos de investigação e materiais de capacitação de profissionais, com
particular sensibilidade para a participação infantil e a intervenção em contextos de vulnerabilidade.
II — Local de Trabalho:
Local da prestação de trabalho será nas instalações da Faculdade de Direito — NOVA School of
Law, atualmente sitas no Campus de Campolide.
III. Atividades e Funções:
O projeto JUST-LISTEN visa reforçar a capacidade dos sistemas de justiça para ouvir, proteger
e envolver, de forma segura, crianças vítimas de abuso sexual, através da capacitação de magistrados,
advogados, forças policiais, psicólogos e outros profissionais.
O projeto Cascais Decide propõe-se a desenvolver um estudo participativo da pobreza infantil no
concelho de Cascais, envolvendo diretamente crianças e jovens na identificação das suas necessidades
e prioridades, com vista à produção de conhecimento científico e de recomendações fundamentadas
que contribuam para o desenvolvimento de políticas públicas locais mais eficazes, inclusivas e centradas
nos direitos da criança.
1 — Os projetos, JUST-LISTEN e Cascais Decide, coordenados pela Faculdade de Direito da
UNL — NOVA School of Law, prevêm, nomeadamente:
a) Mapeamento jurídico e processual — análise da legislação, dos procedimentos e das práticas
nacionais e europeias relativas à audição e à participação de crianças vítimas de abuso sexual no
sistema de justiça, incluindo a recolha da perspetiva de profissionais, de crianças e de jovens;
b) Capacitação de profissionais — desenvolvimento de um quadro de competências, de um modelo
pedagógico e de um currículo modular de formação dirigido a magistrados, advogados, forças policiais,
psicólogos e outros profissionais;
c) Participação, validação e disseminação — envolvimento de crianças e jovens, designadamente
através de um Conselho Consultivo de Crianças e Jovens, validação dos resultados com profissionais
e disseminação junto das entidades do sistema de justiça e de proteção.
d) Diagnóstico participativo da pobreza infantil no concelho de Cascais, envolvendo diretamente
crianças e jovens na identificação das suas necessidades e prioridades.
e) Mapeamento das áreas prioritárias de intervenção, com base em evidência local recolhida junto
de crianças, famílias e profissionais.
f) Produzir recomendações práticas, validadas institucionalmente, que sustentem medidas públicas
mais eficazes, justas e contextualizadas, em articulação com o Município de Cascais.
O/A candidato/a selecionado/a terá como principais funções a coordenação operacional e metodológica
especializada, bem como o apoio à coordenação científica, estratégica e funcional dos projetos
JUST-LISTEN e Cascais Decide, assegurando as suas corretas execuções operacionais e metodológicas
e apoiará a equipa da Faculdade de Direito da UNL — NOVA School of Law, nomeadamente nas
seguintes atividades:
a) Assegurar a coordenação executiva das atividades atribuídas à NOVA School of Law no projeto
JUST-Listen, incluindo o planeamento e a gestão do cronograma, dos entregáveis e dos riscos, bem
como a realização de tarefas de pesquisa, recolha e sistematização de informação no âmbito do projeto;
b) Conceber e preparar instrumentos de investigação e realizar entrevistas, grupos focais, consultas
e processos de cocriação com crianças, jovens e profissionais;
c) Organizar e realizar atividades participativas com crianças e jovens, assegurando uma intervenção
ética, segura, inclusiva e adequada à sua idade, maturidade e situação de vulnerabilidade;
d) Colaborar na preparação e desenvolvimento de módulos de formação, materiais pedagógicos,
apresentações e outros conteúdos previstos no projeto Just-Listen;
e) Coordenar a elaboração de relatórios e dos restantes resultados científicos, técnicos e formativos
do projeto Just-Listen;
f) Assegurar a comunicação e articulação com os parceiros do consórcio e com as entidades do
sistema de justiça e de proteção de crianças, bem como a preparação e a condução das reuniões de
coordenação do projeto Just-Listen;
g) Assegurar o acompanhamento dos resultados e indicadores do projeto Just-Listen, bem como
o cumprimento dos respetivos prazos e obrigações de reporte;
h) Participar na recolha, organização, sistematização e análise de dados qualitativos e quantitativos
relevantes para o diagnóstico da pobreza infantil no Concelho de Cascais;
i) Apoiar a identificação e o mapeamento de necessidades e prioridades de intervenção, tendo em
consideração as perspetivas das crianças, famílias e profissionais do Concelho de Cascais;
j) Colaborar na elaboração de documentos de síntese e recomendações de política pública resultantes
do CASCAIS Decide;
k) Apoiar a organização de sessões de validação participativa dos resultados e de iniciativas de
divulgação e disseminação científica, em articulação com as entidades parceiras do CASCAIS Decide;
l) Colaborar nas atividades de divulgação e disseminação dos resultados dos projetos;
m) Prestar o apoio técnico, científico e operacional necessário à execução das atividades atribuídas
à NOVA School of Law no âmbito dos projetos JUST-LISTEN e do CASCAIS Decide.
IV — Posicionamento remuneratório:
De acordo com a tabela remuneratória que consta no Anexo do Regulamento n.º 393/2018, de 28
de junho, o presente procedimento concursal é aberto para a posição remuneratória 1, nível remuneratório
36A, em regime de dedicação plena, que corresponde a uma remuneração mensal ilíquida de
2.570,73 € (dois mil quinhentos e setenta euros e setenta e três cêntimos).
V. Modalidade e duração:
1 — A abertura do presente procedimento concursal destina-se à seleção de um lugar de assistente
de investigação para o exercício de atividades de apoio à investigação científica, em regime de contrato
de trabalho a termo resolutivo incerto, sendo fundamento da contratação a execução de serviço
determinado, precisamente definido e não duradouro, sendo a contratação obrigatoriamente financiada
qualquer que seja a sua proveniência.
2 — O contrato a termo incerto durará pelo tempo necessário à execução das tarefas, até ao termo
dos projetos, previsto para 31 de dezembro de 2027, ou enquanto se mantiver o financiamento dos
projetos, podendo a sua vigência prolongar-se em caso de prorrogação dos financiamentos, e cessando
com o termo destes, não podendo, no entanto, exceder o limite máximo de 4 anos.
VI — Requisitos de admissão de candidatos:
1 — Podem apresentar-se ao presente concurso candidatos nacionais, estrangeiros e apátridas,
titulares do grau de Mestre e do grau de Licenciatura em Ciências Sociais e Humanas, Ciências da Educação,
Psicologia, Serviço Social, Sociologia, Comunicação, Estudos Culturais, Direitos Humanos, Direito
ou área científica considerada adequada às funções a desempenhar. Caso as habilitações tenham sido
obtidas no estrangeiro devem comprovar o reconhecimento, equivalência ou registo do grau, nos termos
da legislação aplicável. Esta formalidade tem de estar cumprida até à data da celebração do contrato;
2 — Possuir currículo científico e profissional relevante na área do concurso, com experiência
comprovada na coordenação técnica ou executiva de projetos de investigação ou de intervenção
financiados pela União Europeia;
3 — Experiência profissional ou de investigação nos domínios dos direitos e da proteção da criança,
da violência doméstica e de género ou do acesso à justiça;
4 — Capacidade oral e escrita em línguas portuguesa e inglesa.
VII — Requisitos preferenciais:
1 — Experiência na coordenação de consórcios transnacionais, incluindo a gestão de entregáveis,
prazos e obrigações de reporte junto da Comissão Europeia;
2 — Participação anterior em projetos financiados por entidades nacionais, europeias ou internacionais,
incluindo a consultoria a organizações internacionais em matéria de sistemas de justiça,
violência doméstica ou proteção de vítimas;
3 — Experiência em avaliação de políticas públicas e de capacidade institucional.
VIII — Experiência profissional e de investigação
a) O/A candidato/a deverá demonstrar experiência relevante em uma ou mais das seguintes áreas:
b) Participação em projetos nacionais ou europeus de investigação, investigação-ação ou intervenção
social;
c) Desenvolvimento de atividades com crianças e jovens, especialmente crianças em risco ou em
situação de vulnerabilidade;
d) Proteção infantil, promoção dos direitos da criança, inclusão social ou combate à discriminação;
e) Conceção, implementação ou avaliação de metodologias participativas;
f) Organização de processos de consulta, participação ou cocriação com crianças, jovens, profissionais
ou organizações da sociedade civil;
g) Elaboração de estudos, relatórios, materiais pedagógicos, instrumentos de formação ou recursos
de sensibilização;
h) Organização de ações de formação, workshops, reuniões, conferências ou atividades de capacitação;
i) Trabalho em equipas multidisciplinares e em consórcios nacionais ou internacionais.
IX — Competências profissionais específicas
São especialmente valorizadas as seguintes competências:
a) Conhecimento dos princípios fundamentais dos direitos da criança, designadamente a não
discriminação, o superior interesse da criança, o direito ao desenvolvimento e o direito da criança a ser
ouvida e a participar nas decisões que lhe dizem respeito;
b) Conhecimento do sistema e mecanismos de proteção infantil;
c) Capacidade para trabalhar com crianças e jovens de forma ética, segura, inclusiva e adequada
à idade e ao grau de maturidade;
d) Conhecimento de metodologias qualitativas de investigação, designadamente entrevistas,
grupos focais, observação, análise documental e análise temática;
e) Capacidade para apoiar processos participativos e de cocriação, assegurando que as perspetivas
das crianças são consideradas na elaboração de materiais e metodologias;
f) Capacidade de recolha, organização, tratamento e sistematização de informação;
g) Capacidade de redação de relatórios, documentos técnicos, conteúdos formativos e materiais
de divulgação;
h) Capacidade de comunicação com profissionais da justiça, investigadores, técnicos, organizações
da sociedade civil, crianças e jovens;
i) Capacidade de planeamento, organização e acompanhamento de atividades, resultados e prazos;
j) Capacidade para trabalhar de forma autónoma e, simultaneamente, integrada numa equipa
multidisciplinar e internacional.
X — Fatores preferenciais de avaliação
Na avaliação dos/as candidatos/as poderão ser especialmente ponderados:
a) Experiência comprovada em projetos europeus ou internacionais;
b) Experiência de investigação-ação ou intervenção junto de grupos vulneráveis;
c) Experiência de trabalho com crianças e jovens em risco;
d) Experiência em projetos de inclusão, participação, capacitação ou inovação social;
e) Experiência na utilização de metodologias participativas e de cocriação;
f) Experiência na produção de conteúdos formativos, pedagógicos ou de sensibilização;
g) Experiência na organização e dinamização de ações de formação;
h) Experiência de articulação com universidades, entidades públicas, organizações profissionais
e organizações da sociedade civil;
i) Domínio da língua inglesa e experiência de trabalho em equipas internacionais.
XI — Apresentação de candidaturas:
1 — As candidaturas devem ser apresentadas em suporte digital, enviadas por correio eletrónico
(recrutamento@novalaw.unl.pt), com a indicação da referência constante do Edital, até ao 15.º dia útil,
contado a partir do dia seguinte ao da publicação do Aviso (extrato) no Diário da República.
2 — Os processos de candidatura devem ser instruídos com a seguinte documentação:
a) Requerimento de candidatura, utilizando o formulário disponível online em:
https://novalaw.unl.pt/wp-content/uploads/2025/09/Formulario-Docentes-PT.pdf
b) Cópia digitalizada da certidão comprovativa do grau de licenciatura em área científica adequada
ao concurso e, se aplicável, do grau de mestre ou da formação pós-graduada;
c) Curriculum vitae do candidato, onde devem obrigatoriamente constar:
d) As identificações ORCID, “Researcher ID”, “Scopus Author ID” ou “Google Scholar ID”, quando
existam.
e) As atividades de investigação e desenvolvimento e todas as outras atividades, consideradas
relevantes para o presente procedimento concursal, de acordo com os termos do presente aviso;
f) Eventuais trabalhos publicados, mencionados no curriculum vitae, designadamente os mais
representativos, no que respeita ao seu contributo para o desenvolvimento e evolução da área científica
em que é aberto o concurso;
g) Carta de apresentação descrevendo a forma como os seus conhecimentos e experiência podem
contribuir para o desenvolvimento dos projetos mencionados no ponto III do presente edital;
h) Outros documentos que os candidatos entendam pertinentes para a análise da sua candidatura.
3 — Se no júri participar um vogal que não domine a língua portuguesa são necessariamente
apresentados em inglês os documentos de pronúncia em sede de audiência prévia de candidatos
e reclamações que hajam de ser apreciadas pelo júri.
XII — Entrevista
1 — O Júri deliberará na primeira reunião sobre a necessidade de proceder à realização de uma
entrevista a todos os candidatos ou a parte dos candidatos;
2 — A entrevista, quando realizada, terá como único objetivo obter esclarecimentos adicionais ou
permitir a explicitação de elementos constantes dos curricula vitae dos candidatos, não constituindo
um método de seleção autónomo nem sendo objeto de classificação.
XIII — Métodos de seleção
1 — O método de seleção a utilizar é a avaliação curricular.
2 — Os critérios de avaliação curricular adotados são os seguintes:
a) Experiência na coordenação técnica e executiva de projetos de investigação ou de intervenção
financiados pela União Europeia ou por outras entidades (40 %). Na avaliação deste critério ter-se-á em
consideração a coordenação de consórcios e equipas, a gestão de entregáveis, cronogramas e obrigações
de reporte, e a articulação com entidades públicas e da sociedade civil;
b) Atividades de investigação e de avaliação nos domínios dos direitos e da proteção da criança,
da violência doméstica e de género e do acesso à justiça (35 %). Na avaliação deste critério ter-se-á em
consideração a participação em projetos de investigação nacionais ou internacionais, a avaliação
de políticas públicas e de capacidade institucional e a consultoria a organizações internacionais;
c) Produção científica e técnica, capacitação de profissionais e disseminação de conhecimento
(25 %), designadamente publicações, relatórios técnicos e de projeto, materiais de formação e comunicações
para públicos académicos e não académicos.
3 — O júri procede à avaliação curricular dos candidatos em obediência aos critérios adotados
utilizando uma escala inteira de 0 a 100, sendo a classificação final obtida pela média das pontuações
atribuídas por cada um dos elementos do júri.
XIV — Admissão em mérito absoluto
Os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 70 pontos consideram-se aprovados
em mérito absoluto, sendo os restantes excluídos do processo concursal considerando o júri não serem
detentores /as de um currículo científico e profissional que revele perfil adequado ao lugar a concurso.
XV — Classificação e ordenação final
A classificação final de cada candidato/a corresponde à pontuação obtida na avaliação curricular,
cabendo ao júri elaborar a lista de ordenação dos candidatos aprovados com a respetiva classificação.
XVI — Audiência de interessados
1 — Das listas de candidatos admitidos e excluídos bem como da lista de classificação final e ordenação
dos candidatos, há lugar a audiência de interessados, nos termos do disposto nos artigos 121.º
e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, procedendo-se à notificação dos interessados por
mensagem de correio eletrónico;
2 — O processo de concurso poderá ser consultado pelos candidatos no Serviço de Gestão de
Recursos Humanos, nos termos indicados na notificação referida no ponto anterior.
XVII — Composição do Júri:
Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, o júri é constituído:
Presidente:
Professor Doutor João Zenha Martins, Professor Associado na Faculdade de Direito da Universidade
NOVA de Lisboa — NOVA School of Law.
Vogais Efetivos:
Professora Joana Farrajota, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade NOVA
de Lisboa — NOVA School of Law;
Professor Doutor Francisco Costa-Cabral, Titular de cátedra ad personam Cruz Vilaça — Antas da
Cunha ECIJA Chair in EU law na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa — NOVA School
of Law;
Vogais Suplentes:
Professor Doutor Jorge Morais de Carvalho, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da
Universidade NOVA de Lisboa — NOVA School of Law;
Professor Miguel Azevedo Moura, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade NOVA
de Lisboa — NOVA School of Law.
7/7
Edital n.º 1477/2026
19-11-2026
N.º 225
2.ª série
XVIII — Proteção de Dados
De acordo com o RGPD — Regulamento Geral de Proteção de Dados, os dados recolhidos serão
tratados exclusivamente para o processamento da candidatura.
13 de novembro de 2026. — A Diretora, Prof.ª Doutora Margarida Lima Rego.
320063185