Descrição do Procedimento:
Faz-se público que, por meu despacho n.º 20/RH/2026, de 12 de outubro, foi autorizada a publicitação do procedimento concursal de mobilidade abaixo indicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em cumprimento do disposto no artigo nº 97º-A, do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente.
Caracterização da oferta:
Mobilidade Interna entre Órgãos, na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
Carreira/categoria: Polícia Municipal | Agente Municipal de 1.ª classe
Local trabalho: nas instalações onde funcionam os serviços da Câmara Municipal, no Concelho da Póvoa de Varzim, de acordo com as opções de planificação de atividades e otimização de recursos, podendo, por características do trabalho a desenvolver, ser contextuado em diferente localização, com caráter temporário.
Descrição da Função: Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal; fazer vigilância dos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais; deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município; elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei imponha ou permita; instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respetiva competência; exercer funções de polícia municipal; exercer funções de polícia mortuária; fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente; garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; participar no serviço municipal de proteção civil.
Número de postos de trabalho: 1 posto de trabalho
Habilitações literárias: 12.º ano
Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, integrados na categoria de Agente Municipal de 1ª classe, da Carreira de Polícia Municipal.
Remuneração: correspondente à detida pelo trabalhador.
Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na BEP.
Formalização da candidatura:
A formalização da candidatura é obrigatoriamente efetuada em formato eletrónico através da plataforma de Recrutamento Online da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim em: https://recrutamento.cm-pvarzim.pt/, não sendo consideradas as candidaturas enviadas por outra via.
Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado o correio eletrónico mencionado no formulário eletrónico de candidatura.
A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, preferencialmente em formato PDF, tendo como limite 5 Mb por documento:
? Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público, a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido com a descrição das atividades/funções que atualmente executa, a avaliação de desempenho obtida no último biénio e a remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos;
? Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
? Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas, desde que relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade;
? Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, com a indicação da formação profissional frequentada e experiência profissional detalhada das funções exercidas.
Seleção dos Candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, complementada com entrevista. Serão convocados para a entrevista, apenas os candidatos selecionados após análise do respetivo Curriculum Vitae.