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Código da Oferta:
OE202611/0836
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Regime:
Carreiras Não Revistas
Carreira:
Policia Municipal
Categoria:
Agente Municipal de 1ª Classe
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
Correspondente à detida pelo trabalhador.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal; fazer vigilância dos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais; deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município; elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei imponha ou permita; instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respetiva competência; exercer funções de polícia municipal; exercer funções de polícia mortuária; fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente; garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; participar no serviço municipal de proteção civil.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Póvoa de Varzim1Praça do AlmadaPóvoa de Varzim4490438 PÓVOA DE VARZIMPorto Póvoa de Varzim
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, integrados na categoria de Agente Municipal de 1ª classe, da Carreira de Polícia Municipal.
Envio de candidaturas para:
https://recrutamento.cm-pvarzim.pt/
Contactos:
252090000
Data Publicitação:
2026-11-19
Data Limite:
2026-12-04

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Faz-se público que, por meu despacho n.º 20/RH/2026, de 12 de outubro, foi autorizada a publicitação do procedimento concursal de mobilidade abaixo indicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), em cumprimento do disposto no artigo nº 97º-A, do Anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, na redação vigente.

Caracterização da oferta:

Mobilidade Interna entre Órgãos, na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

Carreira/categoria: Polícia Municipal | Agente Municipal de 1.ª classe

Local trabalho: nas instalações onde funcionam os serviços da Câmara Municipal, no Concelho da Póvoa de Varzim, de acordo com as opções de planificação de atividades e otimização de recursos, podendo, por características do trabalho a desenvolver, ser contextuado em diferente localização, com caráter temporário.

Descrição da Função: Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação dos acidentes de viação, e proceder à regulação do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal; fazer vigilância dos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, designadamente nas áreas circundantes de escolas, e providenciar pela guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais; deter e entregar imediatamente à autoridade judiciária ou a entidade policial suspeitos de crime punível com pena de prisão em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; denunciar os crimes de que tiver conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; elaborar autos de notícia e autos de contra-ordenação ou transgressão por infrações às normas regulamentares municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município; elaborar autos de notícia por acidente de viação quando o facto não constituir crime; elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei imponha ou permita; instruir processos de contra-ordenação e de transgressão da respetiva competência; exercer funções de polícia municipal; exercer funções de polícia mortuária; fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e de aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da Natureza e do ambiente; garantir o cumprimento das leis e dos regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; exercer funções de sensibilização e divulgação de várias matérias, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental; participar no serviço municipal de proteção civil.

Número de postos de trabalho: 1 posto de trabalho

Habilitações literárias: 12.º ano

Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, integrados na categoria de Agente Municipal de 1ª classe, da Carreira de Polícia Municipal.

Remuneração: correspondente à detida pelo trabalhador.

Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na BEP.

Formalização da candidatura:

A formalização da candidatura é obrigatoriamente efetuada em formato eletrónico através da plataforma de Recrutamento Online da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim em: https://recrutamento.cm-pvarzim.pt/, não sendo consideradas as candidaturas enviadas por outra via.

Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado o correio eletrónico mencionado no formulário eletrónico de candidatura.

A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, preferencialmente em formato PDF, tendo como limite 5 Mb por documento:
? Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público, a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido com a descrição das atividades/funções que atualmente executa, a avaliação de desempenho obtida no último biénio e a remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos;
? Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
? Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas, desde que relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade;
? Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, com a indicação da formação profissional frequentada e experiência profissional detalhada das funções exercidas.

Seleção dos Candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, complementada com entrevista. Serão convocados para a entrevista, apenas os candidatos selecionados após análise do respetivo Curriculum Vitae.