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Código da Oferta:
OE202611/0742
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal Comum
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Vínculo:
CTFP a termo resolutivo certo
Duração:
12 meses
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Assistente Operacional
Categoria:
Assistente Operacional
Grau de Complexidade:
1
Remuneração:
934,99€ (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos)
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de Assistente Operacional, designadamente, o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento da área de atuação da respetiva unidade orgânica, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Ponte de Lima24Praça da RepúblicaPonte de Lima4990062 PONTE DE LIMAViana do Castelo Ponte de Lima
Total Postos de Trabalho:
24
Quota para Portadores de Deficiência:
1
Observações:
Certificado de registo criminal: Atendendo a que o exercício das funções envolve contacto regular com menores, a constituição do vínculo de emprego público fica condicionada à apresentação e apreciação do certificado de registo criminal emitido para essa finalidade, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual.

Relação Jurídica Exigida:
Nomeação definitiva
Nomeação transitória, por tempo determinável
Nomeação transitória, por tempo determinado
CTFP por tempo indeterminado
CTFP a termo resolutivo certo
CTFP a termo resolutivo incerto
Sem Relação Jurídica de Emprego Público
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos de Nacionalidade:
Sim


Habilitação Literária:
Habilitação Ignorada
Admissão de candidatos não titulares da habilitação exigida:
Não
Outros Requisitos:
Envio de candidaturas para:
https://recrutamento.cm-pontedelima.pt/
Contactos:
258900400
Data Publicitação:
2026-11-18
Data Limite:
2026-12-03

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
AVISO
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho do Mapa de Pessoal do Município de Ponte de Lima, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a Divisão de Educação, Cultura e Ação Social, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo.
Nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante designada «LTFP»), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada «Portaria»), e atendendo à deliberação da Câmara Municipal, datada de 13 de outubro de 2026, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, tendo em vista o preenchimento de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal para o ano de 2026, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para a Divisão de Educação, Cultura e Ação Social.
1 – Consultas prévias:
1.1 – Reserva de recrutamento: para efeitos do disposto no n.º 3 do art.º 5 da Portaria, conjugado com o disposto no n.º 6 do art.º 25.º e n.º 1 do art.º 27.º do referido diploma, declara-se que não existem candidatos aprovados que integrem reservas de recrutamento válidas no Município, na carreira e categoria de Assistente Operacional, com as funções e descrições correspondentes às dos postos de trabalho em causa, constituídas no âmbito de procedimentos concursais anteriormente desencadeados para preenchimento de postos de trabalho que se destinem à constituição do mesmo tipo de vínculo de emprego público.
1.2 – Não é possível demonstrar a inexistência de pessoal em situação de valorização profissional (Lei n.º 25/2017, de 30 de maio) apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, atendendo a que, no caso específico da Administração Local, ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da requalificação nas Autarquias (EGRA) a que se refere o art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na redação atual, conforme comunicação da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM Alto Minho). Até à sua constituição e, de acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
2 – Legislação aplicável na sua atual redação: ao presente procedimento concursal é aplicável a LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro e Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 – Publicitação do Procedimento: nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato; na BEP – Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt , e na página eletrónica do Município de Ponte de Lima, em https://recrutamento.cm-pontedelima.pt , disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
4 – Prazo de validade: o presente procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para efeitos do previsto nos n.os 5 e 6, do artigo 25.º da Portaria, no que lhe seja aplicável, constituindo-se reservas de recrutamento sempre que as listas de ordenação final contenham um número de candidatos/as aprovados/as, superior aos dos postos de trabalho a ocupar e pelo prazo de 18 meses.
5 – Local de Trabalho: Área do Concelho de Ponte de Lima.
6 – Identificação e caracterização do posto de trabalho a ocupar: desempenho de funções inerentes ao conteúdo funcional de Assistente Operacional, designadamente, o desempenho de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento da área de atuação da respetiva unidade orgânica, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
7 – A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição, ao trabalhador, de funções não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
8 – Posicionamento remuneratório: considerando o preceituado no artigo 38.º da LTFP, a remuneração de referência é de 934,99€ (novecentos e trinta e quatro euros e noventa e nove cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível 5 da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro.
9 – Em cumprimento do n.º 3 do artigo 38.º da LTFP, os/as candidatos/as detentores/as de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, devem informar prévia e obrigatoriamente o Município de Ponte de Lima, da remuneração base, carreira e categoria que detêm na sua situação jurídico funcional de origem.
10 – Âmbito do recrutamento:
10.1 – Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à atividade municipal, na impossibilidade de ocupação de todos ou parte dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal por trabalhadores/as com vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou que se encontrem em situação de requalificação, o recrutamento será efetuado de entre trabalhadores/as com ou sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, na redação atual.
10.2 – Não podem ser admitidos candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
11 – Requisitos de admissão: os previstos no artigo 17.º e 18.º da LTFP. Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, satisfaçam os requisitos descritos no ponto 11.
11.1 – Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício das funções a que se candidata;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
11.2 – Os/as candidatos/as são dispensados/as da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos no ponto 11.1, desde que declarem, sob pena de exclusão se o não fizerem, sob compromisso de honra, no formulário tipo de candidatura, no local próprio para o efeito, que reúnem os referidos requisitos.
12 – Requisitos específicos:
É exigível o nível habilitacional correspondente à escolaridade obrigatória, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º e n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, nos seguintes termos:
a) 4.º Ano de Escolaridade – Para os/as candidatos/as nascidos até 31 de dezembro de 1966;
b) 6.º Ano de Escolaridade – Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1967 a 31 de dezembro de 1980;
c) 9.º Ano de Escolaridade – Para os/as candidatos/as nascidos entre 01 de janeiro de 1981 a 31 de dezembro de 1994;
d) 12.º Ano de Escolaridade – Para os/as candidatos/as nascidos a partir de 01 de janeiro de 1995.
13 – Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
14 – Formalização da candidatura:
14.1 – Prazo da candidatura: 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
A apresentação da candidatura fora do prazo atrás estipulado determina a exclusão do/a candidato/a do procedimento concursal.
14.2 – Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, sob pena de exclusão, através dos serviços online deste Município. Para o efeito, deverão os candidatos proceder ao preenchimento do formulário, bem como ao carregamento dos respetivos anexos, disponível na Plataforma de Recrutamento do Município de Ponte de Lima, acessível através do endereço https://recrutamento.cm-pontedelima.pt .
Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel ou por correio eletrónico.
14.3 – Documentos Exigidos:
A candidatura deverá ser constituída com o respetivo formulário e documentos a seguir indicados:
a) Certificado de habilitações literárias, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito. O/a candidato/a possuidor/a de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deverá apresentar em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo do reconhecimento, equivalência ou registo de grau académico das suas habilitações nos termos da legislação portuguesa aplicável, nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, na sua redação atual;
b) Currículo profissional atualizado, redigido em língua portuguesa, datado e assinado pelo/a candidato/a, sob pena de exclusão. Os elementos constantes do currículo relativos à formação profissional relacionada com o posto de trabalho a concurso, realizada nos últimos três anos, devem ser comprovados mediante a apresentação dos respetivos certificados ou diplomas. Os elementos relativos à experiência profissional devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos emitidos pelas respetivas entidades empregadoras, designadamente declarações comprovativas das funções exercidas e dos respetivos períodos. A falta dos documentos comprovativos determina que os elementos não sejam considerados para efeitos de avaliação curricular, caso este método de seleção seja aplicável ao/à candidato/a.
c) No caso de candidatos/as com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, devem declarar no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como indicar os elementos necessários à adequação do processo de seleção às suas capacidades de comunicação e expressão, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
d) Os/as candidatos/as detentores/as de vínculo de emprego público deverão ainda apresentar declaração atualizada emitida pelo serviço de origem, da qual conste: a natureza da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira/categoria de que é titular, o conteúdo funcional inerente ao posto de trabalho que ocupa, a posição remuneratória em que se encontra, a indicação precisa dos anos, meses e dias de trabalho, e a avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo ou indicação de que o/a candidato/a não foi avaliado/a naquele período por motivos que não lhe são imputáveis.
14.4 – Os/as candidatos/as podem ainda mencionar eventuais circunstâncias, devidamente comprovadas, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, sendo as falsas declarações prestadas punidas nos termos da lei.
14.5 – Os/as candidatos/as que exerçam funções na Câmara Municipal de Ponte de Lima ficam dispensados/as de apresentar a declaração emitida pelo serviço público mencionada na alínea d) do ponto 14.3, conforme artigo 116.º do Código do Procedimento Administrativo.
14.6 – Na apresentação da candidatura por meios eletrónicos a validação é feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado do currículo e demais documentos, devendo o/a candidato/a guardar o respetivo comprovativo.
14.7 – Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, nos termos do disposto no artigo 15.º da Portaria.
15 – Métodos de Seleção:
15.1 – Os métodos de seleção têm caráter eliminatório, nos termos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual. São excluídos/as os/as candidatos/as que obtenham valoração inferior a 9,50 valores em qualquer um dos métodos de seleção aplicados ou que não compareçam à sua realização, nos termos legalmente aplicáveis.
15.2 – Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 56.º, conjugado com os n.os 2 a 6 do artigo 36.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e no artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
a) Avaliação Curricular (AC), como método de seleção obrigatório, com uma ponderação de 70%;
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), como método de seleção facultativo, com uma ponderação de 30%.

a) Avaliação Curricular (AC): visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente a habilitação literária/académica ou profissional, percurso profissional e tipo de funções exercidas, relevância da experiência adquirida e da formação realizada. O Júri considera que essa ponderação é a que permite a melhor avaliação profissional dos/as candidatos/as nas áreas relativas ao posto de trabalho para que o procedimento foi aberto. Para efeitos de valoração final a Avaliação Curricular tem a ponderação de 70%. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros:
Habilitações académicas (HA);
Formação profissional (FP);
Experiência profissional (EP).
De acordo com a seguinte fórmula:
AC = HA (25%) + FP (30%) + EP (45%)

Em que:
- Habilitações Académicas (HA) – pondera a titularidade do nível de escolaridade exigido para o posto de trabalho a ocupar, nos termos do ponto 12 do presente aviso, a valorizar da forma seguinte:
a) Habilitação correspondente ao nível habilitacional exigido – 18 valores;
b) Habilitação correspondente a nível habilitacional superior ao exigido – 20 valores.

- Formação Profissional (FP) – são consideradas as ações de formação profissional concluídas nos três anos anteriores ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, que sejam diretamente relacionadas com a área funcional e as exigências do posto de trabalho, desde que devidamente comprovadas por certificado ou diploma emitido pela entidade formadora. A duração da formação é apurada com base no número de horas indicado no respetivo certificado ou diploma. Quando a duração seja indicada em dias, sem referência ao número de horas, considera-se que cada dia corresponde a seis horas e cada semana a cinco dias. A classificação deste parâmetro, expressa numa escala de 0 a 20 valores, é atribuída em função do número total de horas de formação relevante e comprovada, nos seguintes termos:
- Sem formação profissional relevante e comprovada: 9 valores;
- Com horas de formação:
- Mais de 0 e até 7 horas: 10 valores;
- Mais de 7 e até 14 horas: 12 valores;
- Mais de 14 e até 21 horas: 14 valores;
- Mais de 21 e até 28 horas: 16 valores;
- Mais de 28 e até 42 horas: 18 valores;
- Mais de 42 horas: 20 valores.

- Experiência Profissional (EP): visa avaliar o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e o conteúdo funcional dos postos de trabalho. É avaliada a experiência profissional comprovada pelos/as candidatos/as através de documento oficial da respetiva entidade empregadora, dentro do prazo de candidatura, nos seguintes termos:
? Sem experiência profissional ou com experiência não relacionada com as funções inerentes ao conteúdo funcional do lugar a concurso: 10 valores;
? Experiência profissional, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se caracterize somente através de competências afins à caracterização do posto de trabalho, num período até 2 anos: 12 valores;
? Experiência profissional, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se caracterize somente através de competências afins à caracterização do posto de trabalho, num período de > 2 anos = 4 anos: 14 valores;
? Experiência profissional, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se caracterize somente através de competências afins à caracterização do posto de trabalho, num período de > 4 anos = 6 anos: 16 valores;
? Experiência profissional, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se caracterize somente através de competências afins à caracterização do posto de trabalho, num período de > 6 anos = 8 anos: 18 valores;
? Experiência profissional, com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas, que se caracterize somente através de competências afins à caracterização do posto de trabalho, num período > 8 anos: 20 valores.

Apenas é considerada a experiência profissional devidamente comprovada por documento idóneo, que refira expressamente o período de duração e contenha a descrição das funções efetivamente exercidas. Caso seja necessário, o júri pode, ao abrigo do n.º 3 do artigo 15.º da Portaria, requerer ao candidato a apresentação de documentos comprovativos de factos por ele referidos no currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.

b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):

A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções inerentes aos postos de trabalho a ocupar, permitindo a análise estruturada da experiência, qualificação e motivação profissional dos/as candidatos/as. Para o efeito, serão consideradas as competências comportamentais previstas na Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, que regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos/as trabalhadores/as, e na Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro, que aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP), tendo em consideração o perfil de competências definido e o conteúdo funcional dos postos de trabalho a ocupar.
A duração aproximada da Entrevista de Avaliação de Competências será de 20 minutos.
Para efeitos de valoração final, a Entrevista de Avaliação das Competências terá uma ponderação de 30%.

Consideram-se as seguintes competências transversais nucleares (CTN) e funcionais (CTF) comuns definidas para a carreira/categoria:
- Competências transversais nucleares (CTN):
? CTN1 – Orientação para o serviço público;
? CTN2 – Orientação para a colaboração;
? CTN4 – Orientação para os resultados;
- Competências transversais funcionais (CTF):
? CTF5 – Análise crítica e resolução de problemas;
? CTF8 – Iniciativa.

Cada competência atrás identificada, com a definição constante da Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro, traduzir-se-á na presença de três (3) comportamentos nela identificados.

A classificação do método de seleção Entrevista de Avaliação de Competências é expressa numa escala de 0 a 20 valores, sendo o resultado obtido através da média aritmética simples das classificações obtidas nas competências avaliadas:

EAC = (CTN1 + CTN2 + CTN4 + CTF5 + CTF8) / 5.

16 – A ordenação final dos/as candidatos/as será expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, e resultará da média ponderada das classificações obtidas nos métodos de seleção mediante a aplicação da seguinte fórmula:
OF = (ACx70%) + (EACx30%)
Em que:
OF = Ordenação final;
AC = Avaliação Curricular;
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.

17 – Critérios de desempate:
Em caso de igualdade de valoração, têm preferência na ordenação final os/as candidatos/as que se encontrem numa das situações previstas no n.º 1 do artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
No caso de haver candidatos/as com igualdade de valoração e em situação não configurada pela lei como preferencial, a ordenação é efetuada nos termos do n.º 2 do artigo 24.º da referida Portaria, sendo utilizados os seguintes critérios, de forma sequencial e decrescente:
1.º – Valoração obtida no primeiro método de seleção utilizado;
2.º – Subsistindo o empate, a classificação obtida na Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), atendendo, sucessivamente, às classificações obtidas em cada uma das competências avaliadas, pela seguinte ordem:
– 2a: CTN1 – Orientação para o Serviço Público;
– 2b: CTN2 – Orientação para a colaboração;
– 2c: CTN4 – Orientação para os resultados;
– 2d: CTF5 – Análise crítica e resolução de problemas;
– 2e: CTF8 – Iniciativa.
18 – Atas do Júri: as atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são publicitadas na Plataforma de Recrutamento do Município de Ponte de Lima, em https://recrutamento.cm-pontedelima.pt .
19 – Exclusão e notificação de candidatos/as: os/as candidatos/as excluídos serão notificados nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento Administrativo. No âmbito do exercício da audiência prévia, os/as candidatos/as devem utilizar o formulário de audiência dos interessados, disponível na página eletrónica do Município, no separador «Concursos de Pessoal», em «Recursos Humanos», em https://www.cm-pontedelima.pt/cmpontedelima/uploads/writer_file/document/7384/mpl_dag_mod_266_03.pdf .
20 – Os/as candidatos/as admitidos/as serão convocados/as para a realização dos métodos de seleção preferencialmente através de plataforma eletrónica ou correio eletrónico, nos termos do artigo 6.º da Portaria.
21 – Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria, a publicação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através da lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Ponte de Lima e disponibilizada na página eletrónica supramencionada.
22 – A lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as, depois de homologada, será publicitada nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria.
23 – Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, caso a lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos/as aprovados/as superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
24 – Composição do júri:
Presidente: Filipa Vieira Pereira de Melo Velho, Técnica Superior na Divisão de Educação e Cultura;
Vogais efetivos: Maria Sofia Fernandes Velho de Castro Araújo, Chefe da Divisão de Administração Geral, que substituirá a Presidente do Júri, nas suas faltas e impedimentos e Andreia Filipa Lemos Senra, Técnica Superior na Secção de Recursos Humanos, da Divisão de Administração Geral.
Vogais suplentes: Antónia Maria Sousa de Sá, Assistente Técnica na Divisão de Educação e Cultura e Orlando Rui da Silva Ferreira Fernandes, Assistente Técnico na Secção de Recursos Humanos, da Divisão de Administração Geral.
25 – Quotas de emprego para pessoas com deficiência: Nos termos dos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, é reservado 1 (um) posto de trabalho, dos 24 (vinte e quatro) postos de trabalho postos a concurso, para candidatos/as com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, sem prejuízo do disposto no artigo 8.º do mesmo diploma. Para efeitos de admissão ao procedimento concursal, os/as candidatos/as com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, bem como indicar os elementos necessários à adequação do processo de seleção às suas capacidades de comunicação e expressão, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do referido diploma, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo.
26 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Câmara Municipal de Ponte de Lima, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
27 - Certificado de registo criminal: Atendendo a que o exercício das funções envolve contacto regular com menores, a constituição do vínculo de emprego público fica condicionada à apresentação e apreciação do certificado de registo criminal emitido para essa finalidade, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, na sua redação atual.
28 – O Município de Ponte de Lima, enquanto responsável pelo tratamento, informa que os dados pessoais fornecidos pelos/as candidatos/as no âmbito do presente procedimento concursal serão tratados exclusivamente para efeitos de instrução, tramitação, apreciação e decisão das candidaturas, bem como para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, no âmbito das diligências pré-contratuais solicitadas pelo/a candidato/a, em conformidade com a legislação aplicável ao recrutamento de trabalhadores em funções públicas.
Os dados pessoais poderão ser comunicados ao júri do procedimento concursal, aos serviços municipais intervenientes e às entidades legalmente competentes, na medida do necessário ao exercício das respetivas funções.
Os dados serão conservados durante o período necessário à tramitação e conclusão do procedimento concursal e, posteriormente, pelos prazos de conservação legalmente aplicáveis, designadamente os previstos na regulamentação arquivística da Administração Local.
A informação detalhada sobre a recolha e o tratamento dos dados pessoais consta da Declaração de Recolha e Tratamento de Dados Pessoais disponibilizada no âmbito da candidatura.


Paços do Concelho de Ponte de Lima, 09 de novembro de 2026,

O Presidente da Câmara Municipal


_____________________________________
Vasco Nuno Magalhães Velho de Almeida Ferraz, Eng.º
Autorização dos membros do Governo Artigo 30.º da LTFP:
Deliberação em sede de reunião de Câmara Municipal de 13 de outubro de 2026.