Descrição do Procedimento:
Torna-se público que, por despacho do Comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR),
datado de 26 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da
data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal
comum, restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, para
recrutamento nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua
atual redação, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante
designada por Portaria), com vista ao preenchimento de 14 (catorze) postos de trabalho (PT) da
carreira e categoria de Técnico Superior – área de Serviço Social, previstos e não ocupados do mapa
de pessoal civil da GNR, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado.
1. Nos termos do artigo 11.º da Portaria, o presente Aviso será publicitado:
1.1. Na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, de forma integral;
1.2. Na 2.ª série do Diário da República, por extrato;
1.3. No sítio da Internet da GNR, acessível em www.gnr.pt, disponível para consulta a partir da data
da publicação na BEP.
2. Em cumprimento do estipulado nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 34.º do regime da valorização profissional
dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio,
e no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, consultada a entidade gestora da
valorização profissional – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, verificou-se a
inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às
características dos PT em causa.
3. Caracterização da oferta:
3.1. Número de PT: 14;
3.2. Tipo de oferta: procedimento concursal comum;
3.3. Carreira e categoria: Técnico Superior;
3.4. Caracterização dos PT e seu conteúdo funcional:
Desempenha funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão,
descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o perfil de competências,
sendo que as funções a desempenhar são as seguintes:
3.5. Proceder ao diagnóstico, planeamento, execução, acompanhamento e avaliação de
intervenções sociais, nos níveis individual, familiar e organizacional;
3.6. Assegurar a intervenção social direta, através de consultas sociais e acompanhamento social
sistemático, com definição e monitorização de planos de intervenção;
3.7. Elaborar relatórios sociais e pareceres técnicos, constituindo instrumentos de apoio à decisão
do Comando em matérias de natureza psicossocial e organizacional;
3.8. Conceber, implementar e avaliar programas, projetos e medidas de intervenção social, com
especial incidência na prevenção de riscos sociais e psicossociais e na promoção do bem-estar
organizacional;
3.9. Desenvolver ações de informação, aconselhamento e apoio social, promovendo o acesso a
direitos, recursos e respostas sociais adequadas;
3.10. Assegurar a articulação com serviços internos da Guarda e com entidades externas, no âmbito
da rede social e de proteção social, garantindo uma intervenção integrada;
3.11. Participar em atividades de formação, investigação, consultoria e desenvolvimento
organizacional no âmbito do Serviço Social;
3.12. Colaborar em equipas multidisciplinares, contribuindo para a definição e implementação de
respostas integradas às problemáticas identificadas.
3.13. Locais de trabalho onde as funções vão ser exercidas:
3.13.1. Departamento de Recursos Humanos, do Comando da Administração dos Recursos
Internos, sito em Rua da Cruz de Santa Apolónia, n.º 16, 1149-064 Lisboa - 02 (duas)
vagas;
3.13.2. Centro de Formação da Figueira da Foz, sito em Av. Dr. Francisco Lopes Guimarães,
3080-039 Figueira da Foz - 01 (uma) vaga;
3.13.3. Centro de Formação de Portalegre, da Escola da Guarda, sito em Av. George
Robinson, 1, 7300-126 Portalegre – 01 (uma) vaga;
3.13.4. Comando Territorial dos Açores, sito em Largo Dr. Manuel Carreiro S/N, 9504 - 514
Ponta Delgada - 01 (uma) vaga;
3.13.5. Comando Territorial de Aveiro, sito em Rua de Sá, 3804-503 Aveiro - 01 (uma) vaga;
3.13.6. Comando Territorial de Braga, sito em Rua do Taxa, S/N, S. Vítor, 4710-448 Braga -
01 (uma) vaga;
3.13.7. Comando Territorial de Faro, sito em Largo São Sebastião, n.º 18, 8000-155 Faro - 01
(uma) vaga;
3.13.8. Comando Territorial da Guarda, sito em Largo General Humberto Delgado, 6301-856
Guarda - 01 (uma) vaga;
3.13.9. Comando Territorial de Leiria, sito em Largo de Santo Estêvão, n.º 13, 2400-004 Leiria
- 01 (uma) vaga;
3.13.10. Comando Territorial da Madeira, sito em Avenida do Mar e das Comunidades
Madeirenses, n.º 13, 9000-054 Funchal - 01 (uma) vaga;
3.13.11. Comando Territorial de Portalegre, sito em Largo de Santo Agostinho, n.º 10, 7300-
155 Portalegre - 01 (uma) vaga;
3.13.12. Comando Territorial de Setúbal, sito em Avenida Jaime Cortesão, 2914-542 Setúbal -
01 (uma) vaga;
3.13.13. Comando Territorial de Viana do Castelo, sito em Rua de Monserrate n.º 100, 4901-
859 Viana do Castelo - 01 (uma) vaga.
4. Remuneração:
4.1. O posicionamento remuneratório será a 1.ª posição remuneratória, nível 16 da Tabela
Remuneratória Única, da carreira e categoria de Técnico Superior (TS), sem prejuízo do
disposto no n.º 8 do artigo 38.º da LTFP;
4.2. Caso os candidatos já estejam integrados na carreira e categoria de TS, o posicionamento
remuneratório corresponde ao detido na categoria de origem, até ao limite da 11.ª posição
remuneratória, nível 58 da Tabela Remuneratória Única.
5. Requisitos de admissão:
5.1. Requisitos gerais:
5.1.1. Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por
convenção internacional ou por lei especial;
5.1.2. Ter 18 anos de idade completos;
5.1.3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
5.1.4. Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
5.1.5. Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
5.2. Requisitos especiais:
5.2.1. Nível habilitacional e área de formação: licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 –
Trabalho Social e Orientação), ou outra habilitação académica que permita a inscrição
como membro efetivo na Ordem dos Assistentes Sociais, nos termos do artigo 63.º do
Estatuto da Ordem dos Assistentes Sociais, aprovado em anexo à Lei n.º 121/2019, de
25 de setembro, na sua redação atual, não sendo admitida a substituição do nível
habilitacional ou da área de formação exigidos por formação ou experiência profissional;
5.2.2. Estar inscrito na Ordem dos Assistentes Sociais como membro efetivo;
5.2.3. No caso de o grau ter sido obtido numa instituição estrangeira, o mesmo deve ser
reconhecido por uma instituição portuguesa de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018,
de 16 de agosto, e com a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, na sua redação atual,
sem prejuízo do regime de reconhecimento de qualificações profissionais aplicável à
inscrição na Ordem dos Assistentes Sociais;
5.2.4. De acordo com a alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser
admitida/o(s) candidata/o(s) que, cumulativamente, se encontrem integrados na
carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem PT
previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos ao PT para cuja ocupação
se publicita o procedimento;
5.2.5. O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por
tempo indeterminado, previamente constituído, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da
LTFP, e a cidadãos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à
Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC) e Voluntariado
(RV), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, na sua atual
redação;
5.2.6. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação
das respetivas candidaturas.
6. Formalização das candidaturas:
6.1. Prazo de apresentação de candidatura: Deverão ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias
úteis, contados da data da publicação do presente aviso na BEP, nos termos do artigo 12.º da
Portaria, sob pena de exclusão, mediante preenchimento de formulário eletrónico, de utilização
obrigatória, cujo modelo está disponível na página eletrónica da GNR em
https://www.gnr.pt/recrutamento_Civis.aspx;
6.2. Forma de apresentação da candidatura: As candidaturas deverão ser enviadas para o endereço
eletrónico: candidaturas@gnr.pt, até ao último dia do prazo referido no ponto anterior, não
sendo aceites as candidaturas que sejam enviadas para outro local ou noutro formato. No envio
da candidatura, por cada e-mail não deve ser ultrapassada a capacidade de 5 MB, sendo que
caso os ficheiros ultrapassem esta capacidade devem ser repartidos;
6.3. Apenas serão considerados os documentos redigidos em língua portuguesa. Quando
entregues em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial e
quanto ao certificado de habilitações, deverá estar devidamente reconhecido nos termos da
legislação aplicável;
6.4. Documentação a apresentar com a candidatura:
6.4.1. Curriculum Vitae detalhado (modelo Europass), atualizado, datado e assinado, dele
devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, as habilitações
literárias, as funções e atividades que exerce, bem como as que exerceu, com indicação
dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como as ações de
formação realizadas, com indicação das instituições que as ministraram, datas de
realização e respetiva duração, devendo ainda ser indicado a morada, endereço de
correio eletrónico e número de telefone/telemóvel;
6.4.2. Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado;
6.4.3. Fotocópia legível dos documentos comprovativos das habilitações académicas;
6.4.4. Fotocópia da Cédula Profissional de membro efetivo da Ordem dos Assistentes Sociais
ou outro documento que comprove a inscrição em vigor;
6.4.5. Declaração, sob compromisso de honra, de que não se encontra inibido do exercício de
funções públicas nem interdito para o exercício das funções a que se candidata (aos
candidatos que venham a ocupar um PT, será solicitado o certificado de registo criminal,
antes da assinatura do contrato);
6.4.6. Declaração autenticada emitida pelo serviço de origem e atualizada à data da abertura
do presente procedimento concursal, da qual conste inequivocamente:
6.4.6.1. A natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular;
6.4.6.2. A carreira e categoria em que se encontra inserido, a posição remuneratória
detida com indicação do respetivo nível remuneratório;
6.4.6.3. A indicação do tempo de exercício de funções na área objeto do presente
recrutamento e das funções desempenhadas e grau de complexidade das
mesmas, assim como as últimas três avaliações de desempenho obtidas. Caso
as avaliações sejam inexistentes, deve na mesma declaração constar o motivo
da sua não existência;
6.4.7. Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas, com indicação da
entidade que as promoveu, período em que as mesmas decorreram e respetiva
duração;
6.4.8. Outros documentos que o candidato considere relevantes para apreciação do seu
mérito;
6.4.9. Para os candidatos abrangidos pelo artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à
Prestação de Serviço Militar nos Diferentes RC e no RV, aprovado em anexo ao
Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, declaração que comprove as condições de
acesso previstas nos n.os 1 ou 6 do mesmo artigo (tempo de serviço efetivo em RC ou
situação em RCE), a data de início e de cessação do contrato e a subsistência do direito,
nos termos do n.º 8 do mesmo artigo, emitida pelo Centro de Informação e Orientação
para a Formação e Emprego (CIOFE), da Direção-Geral de Recursos da Defesa
Nacional (DGRDN), do Ministério da Defesa Nacional;
6.4.10. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do
candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou
penal a que houver lugar, nos termos do n.º 3 do artigo 14.º da Portaria;
6.4.11. Nos termos do n.º 3 do artigo 15.º da Portaria, o júri pode exigir aos candidatos a
apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que
possam relevar para a apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente
comprovados, no prazo previsto no n.º 4 do mesmo artigo.
7. Métodos de Seleção:
7.1. Considerando que os artigos 36.º da LTFP e 17.º da Portaria estabelecem os métodos
obrigatórios, consoante a situação do trabalhador, e que o n.º 2 do artigo 18.º da Portaria
permite utilizar como facultativos os métodos previstos no n.º 1 do artigo 17.º da mesma
Portaria, optou-se pelos seguintes métodos de seleção:
7.1.1. Prova de Conhecimentos (PC);
7.1.2. Avaliação Psicológica (AP);
7.1.3. Avaliação Curricular (AC);
7.1.4. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
7.2. Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade
caracterizadoras dos PT para cuja ocupação o procedimento é publicitado, bem como os
candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, as tenham
desempenhado, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, realizarão os seguintes métodos
de seleção:
7.2.1. AC, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria e da alínea a) do n.º 2 do
artigo 36.º da LTFP;
7.2.2. EAC, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria e da alínea b) do n.º 2
do artigo 36.º da LTFP;
7.2.3. AP, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º.
7.3. Os restantes candidatos, bem como os candidatos que exerçam a opção prevista no ponto 7.5,
realizarão os seguintes métodos de seleção:
7.3.1. PC, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria e da alínea a) do n.º 1 do
artigo 36.º da LTFP;
7.3.2. AP, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria e da alínea b) do n.º 1 do
artigo 36.º da LTFP;
7.3.3. EAC, conforme a alínea d), do n.º 1, do artigo 17.º, conjugado com o n.º 2, do artigo 18.º
ambos da Portaria.
7.4. Sistema de valoração final – Para efeitos de ordenação final dos candidatos, a classificação
final (CF) será obtida numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, através da fórmula a seguir
indicada:
7.4.1. Candidatos que realizem a PC: CF = (0,70x PC) + (0,30 x EAC);
7.4.2. Candidatos que realizem a AC: CF = (0,70x AC) + (0,30x EAC).
7.5. Nos termos do n.º 3, do artigo 36.º, da LTFP, os candidatos que reúnam as condições
legalmente previstas para serem avaliados pelos métodos referidos no ponto 7.2 podem optar,
por escrito, no formulário de candidatura, pelo afastamento desses métodos, aplicando-se-lhes,
nesse caso, os métodos previstos no ponto 7.3;
7.6. A AP será aplicada aos candidatos com uma valoração não inferior a 9,5 valores obtidos na PC
ou na AC;
7.7. Em caso de igualdade de valoração, aplicam-se os critérios de ordenação preferencial,
previstos no artigo 24.º da Portaria, bem como a preferência prevista no n.º 7 do artigo 24.º do
Regulamento aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro, quanto aos
militares nas condições previstas no n.º 6 do mesmo artigo. Caso os mesmos não sejam
suficientes, utiliza-se como critério de ordenação a seguinte prioridade:
7.7.1. Maior classificação na EAC;
7.7.2. Encontra-se na carreira e categoria de técnico superior;
7.7.3. Maior tempo de experiência profissional em funções correspondentes às dos PT a
ocupar.
7.8. A PC: Visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar
os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o
adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
7.8.1. A PC revestirá a forma escrita, em suporte de papel, sem consulta e de realização
individual, sendo constituída por questões do tipo escolha múltipla e/ou verdadeiro/falso
e tem a duração total de 90 minutos, sendo garantido o anonimato dos candidatos para
efeitos de correção;
7.8.2. A PC é composta por 50 questões de escolha múltipla e/ou verdadeiro/falso, divididas
em 3 (três) grupos;
7.8.3. As matérias que versa a PC constam na ata n.º 1 que será publicada no sítio da intranet
da GNR, acessível em www.gnr, disponível para consulta a partir da data da publicação
na BEP;
7.8.4. Na realização da prova não é autorizada a utilização de telemóveis, computadores
portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado;
7.8.5. A nota final da PC será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, com
arredondamento às centésimas, sendo de caráter quantitativo.
7.9. A AC: Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou
profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções
exercidas e avaliação de desempenho obtida.
7.9.1. Para tal serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para os
PT a ocupar, que serão os seguintes: Habilitação Académica (HA), Formação
Profissional (FP), Experiência Profissional (EP) e Avaliação de Desempenho (AD);
7.9.2. A nota final da AC é calculada pela seguinte fórmula, com arredondamento às
centésimas:
AC = 0,20 × HA + 0,25 × FP + 0,45 × EP + 0,10 × AD
7.9.3. Será aplicável aos candidatos que sejam titulares da carreira e categoria de Técnico
Superior e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade
caracterizadoras dos PT para cuja ocupação o procedimento foi publicitado;
7.9.4. Será também aplicável aos candidatos militares que prestem ou tenham prestado
serviço efetivo em Regime de Contrato ou Regime de Contrato Especial, cujo tempo de
serviço efetivo tenha sido prestado em funções cujo conteúdo funcional seja
correspondente ao dos PT a ocupar, conforme o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24.º
do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes RC e no
RV, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro;
7.9.5. Para este efeito, os candidatos devem apresentar declaração emitida pelo CIOFE, da
Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, que
comprove a integração das funções militares exercidas na área funcional do presente
procedimento, nos termos do n.º 5 do artigo 24.º do Regulamento, juntamente com uma
declaração que ateste as atribuições, competências ou atividades exercidas no
cumprimento de serviço militar efetivo, designadamente através de certificado da folha
de matrícula/nota de assentos;
7.9.6. O júri define, na ata n.º 1, o valor positivo a ser considerado na respetiva fórmula para o
caso dos candidatos que, por razões que não lhes sejam imputáveis, não possuam
avaliação do desempenho relativa ao período a considerar, nos termos da alínea c) do
n.º 2 do artigo 20.º da Portaria.
7.10. A AP: visa avaliar através de técnicas adequadas, aptidões, caraterísticas de personalidade
e/ou competências comportamentais dos candidatos e estabelecer a sua adequação às
exigências da função em concurso. A aplicação deste método de seleção é efetuada numa
única fase, pelo Centro de Psicologia Organizacional e Serviço Social (CPOSS) da Guarda,
através de realização de provas coletivas em papel e/ou suporte informático. A prova assume
os seguintes quesitos:
7.10.1. A AP será avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sem
expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção;
7.10.2. Serão excluídos os candidatos que obtenham a menção de Não Apto neste método de
seleção.
7.11. A EAC: visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados
com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, sendo avaliada
numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores;
7.11.1. Terá uma duração aproximada de 45 (quarenta e cinco) minutos e basear-se-á num
guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas
com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de
avaliação individual que traduz a presença ou ausência de comportamentos em análise;
7.11.2. As competências comportamentais essenciais para o exercício da função são as
seguintes:
A. Orientação para o Serviço Público;
B. Orientação para a Colaboração;
C. Orientação para Resultados;
D. Iniciativa.
7.11.3. A classificação final da EAC é obtida através da média aritmética simples das
classificações obtidas em cada uma das competências avaliadas, considerando-se a
valoração até às centésimas, sendo calculada através da seguinte fórmula:
EAC= A + B + C + D
4
8. Conforme o n.º 1 do artigo 22.º da Portaria, a publicitação dos resultados obtidos em cada método
de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público
nas instalações do CARI da GNR - Repartição de Civis, sito na Rua da Cruz de Santa Apolónia n.º
16, 1149-064 Lisboa e disponibilizada na página eletrónica da GNR.
9. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para realização do método
de seleção seguinte, através de notificação efetuada nos termos do artigo 6.º da Portaria, com
indicação do local, data e horário da sua realização.
10. As notificações são efetuadas preferencialmente por correio eletrónico, nos termos do artigo 6.º da
Portaria, devendo o candidato prestar, no formulário de candidatura, o seu consentimento para esse
efeito, sem prejuízo das restantes formas de notificação previstas no artigo 112.º do Código do
Procedimento Administrativo (CPA).
11. As notificações respeitarão os conteúdos vertidos no CPA.
12. Locais para a realização dos métodos de seleção: A aplicação dos métodos de seleção realizarse-á na região de Lisboa.
13. Exclusão dos candidatos:
13.1. É obrigatória a apresentação do cartão de cidadão ou documento de identificação válido ao
abrigo da legislação em vigor, em todos os momentos de aplicação dos métodos de seleção,
sob pena de exclusão;
13.2. Constituem motivos de exclusão dos candidatos o incumprimento dos requisitos de admissão
mencionados no presente aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente
previstos;
13.3. Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Portaria, o candidato é excluído do procedimento quando
tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores, num dos métodos de seleção ou tenha obtido
um juízo de Não Apto na AP, não lhe sendo aplicado o método seguinte;
13.4. A falta de comparência dos candidatos a qualquer dos métodos de seleção para que tenham
sido convocados é equivalente à desistência do presente procedimento concursal;
13.5. Os candidatos excluídos são notificados para a realização da audiência dos interessados, nos
termos previstos no n.º 4 do artigo 16.º da Portaria conjugado com o CPA;
13.6. O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do
preenchimento de formulário tipo disponível na página eletrónica da GNR.
14. Todas as atas do júri serão publicitadas na página eletrónica em
https://www.gnr.pt/recrutamento_Civis.aspx, sendo a que reflete os parâmetros de avaliação e
respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o
sistema de valoração final dos candidatos publicitada na mesma data do presente aviso, nos termos
do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria.
15. Após homologação, a lista unitária de ordenação final é afixada em local visível e público das
instalações referidas no ponto 8 e disponibilizada na página eletrónica da GNR.
16. Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, o procedimento concursal é válido para
ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 (dezoito) meses
contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final do presente procedimento
(reserva de recrutamento interna).
17. Júri do procedimento:
17.1. Efetivos:
17.1.1. Presidente: Coronel José Anacleto Silva Capelo, Subdiretor do DepRH;
17.1.2. 1.º Vogal: Tenente Hélder José Monteiro Serdoura, Chefe do Centro de Psicologia
Organizacional e Serviço Social (CPOSS), do DepRH (substitui o presidente nas suas
faltas e impedimentos);
17.1.3. 2.º Vogal: Técnica Superior Maria Cláudia dos Santos Coelho, do Comando
Territorial de Coimbra.
17.2. Suplentes:
17.2.1. 1.º Vogal: Técnica Superior Liliana Gomes de Vasconcelos, do Comando Territorial
do Porto;
17.2.2. 2.º Vogal: Alferes André Justino Leandro, do CPOSS, do DepRH.
18. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a
Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de
discriminação.
19. A GNR informa que os dados pessoais recolhidos são necessários para a tramitação do presente
procedimento concursal comum, incluindo a avaliação, seleção, notificações, recrutamento e
eventual reserva de recrutamento, em cumprimento do disposto nos artigos 13.º, 14.º e 15.º da
Portaria, sendo respeitado o tratamento de dados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679
(RGPD) e a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8
de agosto), podendo os candidatos contactar o encarregado de proteção de dados da GNR através
de epd@gnr.pt.
20. Licitude do tratamento dos dados pessoais: Nos termos e ao abrigo do disposto nas alíneas b), c)
e e), do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 27 de abril de 2016, o tratamento de dados pessoais no presente procedimento concursal
comum, por parte desta entidade empregadora pública, tem por fundamento jurídico o
recrutamento e a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado.
27 de outubro de 2026. O Comandante-geral, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-general.