Descrição do Procedimento:
AVISO
PROCEDIMENTOS CONCURSAIS COMUNS PARA A CONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS POR TEMPO INDETERMINADO PARA A DIVISÃO DE CULTURA E PATRIMÓNIO
1. Nos termos dos artigos n.º 30.º e 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas-LTFP), na sua atual redação, em harmonia com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação desta Câmara Municipal datada de 25/03/2025 e pelos despachos do Senhor Vereador do Urbanismo e Administração Geral (com competências delegadas do Presidente da Câmara através do despacho n.º 70/2026 de 23.06.2026) datados de 08.05.2026 e 12.11.2026, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, por extrato, no Diário da República, procedimento concursal comum, para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dos seguintes postos de trabalho para a Divisão de Cultura e Património, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal desta Câmara Municipal, para o ano de 2026:
Referência A - 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de Frente de Sala/Bilheteira;
Referência B - 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, na área de Técnico de Luz;
Referência C - 2 (dois) 2 postos de trabalho de trabalho para Assistente Técnico, na área de Técnico de Som.
2. Procedimentos Prévios:
2.1. Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Lamego.
2.2. Foi observada a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014 (“As autarquias locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, ficando dispensada desta formalidade de consulta até que venha a constituir a EGRA junto de entidade intermunicipal.”).
2.3. Nos termos do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, e em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Comunidade Intermunicipal do Douro, não tem constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA), pelo que nos termos do artigo 16.º- A do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, na sua atual redação, as Autarquias Locais são entidades gestoras subsidiárias enquanto as EGRA não estiverem em funcionamento.
3. Âmbito de Recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e economia de custos que devem presidir à atividade municipal, o recrutamento efetuar-se-á nos termos do n.º 4 do art.º 30º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sendo aberto a candidatos/as com e sem vínculo de emprego público.
3.1. Nos termos da alínea k), do n.º 3, do art.º 11.º, da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua atual redação, não podem ser admitidos/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira e categoria e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Lamego idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
4. O presente procedimento concursal regula-se pelo disposto na LTFP, Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pela Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro (adiante designada por Portaria) e pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
5. Caraterização dos postos de trabalho:
5.1. Local de Trabalho: Área do Município de Lamego.
5.2. Caracterização dos postos de trabalho (Competências/ Atribuições /Atividades): as constantes do anexo a que se refere o n.º 2, do artigo 88.º, da LTFP para as carreiras gerais:
As funções abaixo referidas não prejudicam a atribuição ao trabalhador recrutado de funções não expressamente mencionadas, desde que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, e para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, conforme dispõe o n.º 1 do artigo 81.º da LTFP:
Referência A - Desempenho de funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços; Apoio Administrativo ao Teatro Ribeiro Conceição; Responsável pela Bilhética do Teatro, manuseamento ou guarda de valores e numerários; Responsável por assegurar um atendimento de excelência ao público do Teatro, bem como apoiar a produção e a promoção de atividades culturais; Garantir um atendimento de qualidade ao público, seja presencialmente, por telefone ou e-mail, fornecendo informações detalhadas sobre a programação e cada espetáculo; Apoiar na receção e acolhimento do público, supervisionando serviços de assistência de sala e garantindo uma experiência agradável e segura para todos os visitantes; Assegurar a venda de livros e merchandising do Teatro, colaborando na distribuição de documentação ao público, incluindo agendas de programação e folhas de sala; Realizar verificações das condições para a receção do público antes do início dos eventos, garantindo que tudo esteja preparado para uma boa experiência; Conduzir visitas guiadas, apresentando o espaço e a programação do Teatro ao público de forma envolvente e informativa; Preparar relatórios de frequência de público e resultados de vendas, coletando dados para tratamento estatístico através do sistema informático e gestão de bilheteira; Produzir e monitorizar dados estatísticos, realizando tratamento de dados, análises e elaboração de relatórios para avaliação de desempenho; Colaborar no desenvolvimento de projetos de parceria institucional, incluindo a sua monitorização e avaliação para maximizar o impacto das iniciativas; Participar em atividades na área de relações públicas e externas, promovendo a acessibilidade e inclusão, desenvolvendo projetos educativos e outras iniciativas que envolvam os públicos do Teatro; Prestar apoio na elaboração dos planos e relatórios de atividades do Teatro, contribuindo para a organização e gestão eficiente das ações culturais.
Referência B - Desempenho de funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Responsável por garantir a qualidade técnica da iluminação em ensaios e espetáculos, colaborando estreitamente com a Direção Técnica e as companhias teatrais. Este profissional desempenhará funções em todas as fases de montagem, apresentação e desmontagem, assegurando que todos os equipamentos de iluminação estejam adequadamente instalados e operados; Analisar riders técnicos de espetáculos e negociar as necessidades com as companhias, garantindo a adequação dos recursos disponíveis; Executar deixas de luz pré-programadas e programar sistemas de controlo de iluminação, assegurando a qualidade técnica das apresentações; Desempenhar funções em todas as fases de montagem, apresentação e desmontagem dos espetáculos, sob a coordenação da Direção Técnica; Afinar, programar e ajustar o equipamento de iluminação de acordo com as orientações do desenhador de luz; Acompanhar ensaios e apresentações, realizando ajustes necessários na iluminação em tempo real para atender às demandas artísticas; Realizar a manutenção regular dos equipamentos de iluminação, diagnosticando e reparando avarias sempre que possível; Controlar o inventário dos equipamentos e analisar o estado de funcionamento dos mesmos, comunicando à Direção Técnica a quantidade de consumíveis técnicos, assegurando que estejam disponíveis e válidos para utilização; Auxiliar o Técnico de Som na montagem dos espetáculos e colaborar com a equipa de maquinistas e audiovisuais para garantir a integração de todos os elementos técnicos; Cumprir rigorosamente as normas de segurança e higiene em todos os processos de montagem e operação, zelando pela segurança da equipa e do público; Participar na conceção de projetos de iluminação para espetáculos, alinhando as exigências técnicas com os objetivos artísticos e propondo soluções inovadoras.
Referência C - Desempenho de funções em concordância com as competências e atribuições constantes da estrutura orgânica dos serviços e do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma Lei, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional, designadamente, funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços. Responsável pela execução e supervisão de todas as operações relacionadas com o som em espetáculos e ensaios, incluindo a montagem, operação e manutenção dos sistemas de áudio. Este profissional deverá garantir a qualidade e integridade sonora de cada produção, desde o planeamento até à sua desmontagem, bem como auxiliar noutras funções técnicas necessárias, como apoio à equipa de luz e maquinaria de cena; Executar as deixas de som pré-programadas, operando o sistema de som durante ensaios e apresentações ao vivo; Calibrar o sistema áudio para cada espetáculo e realizar a manutenção de todos os equipamentos de som, assegurando a sua correta funcionalidade; Configurar e resolver problemas relacionados com sistemas de RF e outros equipamentos de comunicação utilizados durante os espetáculos; Executar trabalhos de sonoplastia, incluindo a gravação, edição, mistura e amplificação de som, conforme as necessidades artísticas de cada espetáculo; Analisar riders técnicos de som, negociar com as companhias e assegurar a viabilidade técnica das exigências para cada evento; Participar ativamente nas fases de montagem, ensaios, apresentações e desmontagem, garantindo que todos os equipamentos de som são corretamente instalados e desmontados; Auxiliar a restante equipa técnico-artística na montagem dos espetáculos e colaborar na movimentação de materiais e cenários, sempre que necessário; Controlar o inventário dos equipamentos de som, reportando à Direção Técnica a necessidade de reposição ou manutenção; Colaborar na manutenção periódica dos equipamentos e sistemas de som, garantindo que estão em conformidade com as normas de segurança e higiene em vigor; Auxiliar na carga e descarga de equipamentos e assegurar que todo o material necessário para as atividades de som está disponível e em condições de uso.
6. Posição Remuneratória - Será determinada de acordo com o art.º 38.º da LTFP.
6.1. O posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado será objeto de negociação com a entidade empregadora pública, terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, e obedecerá ao disposto no n.º 1, do artigo 38.º, da LTFP, sendo o montante pecuniário de 1035,63€ (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos) correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 7 da Tabela Remuneratória Única.
6.2. Os/as candidatos/as detentores de vínculo de emprego público previamente estabelecido, deverão indicar na candidatura a remuneração base, carreira e categoria detidas na sua situação jurídico-funcional de origem.
7. Requisitos de Admissão: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
7.1. Gerais: Requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, que consistem em:
a) Ter nacionalidade portuguesa quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2. Requisitos Especiais:
7.2.1. Nível Habilitacional / Área de Formação:
Ser detentor do 12º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP.
8. Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento será publicitado, por extrato, na 2ª Série do Diário da República, e sequencialmente, na bolsa de emprego público – www.bep.gov.pt e na plataforma eletrónica de recrutamento da Câmara Municipal de Lamego através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt, até ao 2º dia útil subsequente à referida publicação no Diário da República.
9. Formalização da Candidatura:
9.1. As candidaturas deverão ser formalizadas (sob pena de exclusão) na plataforma de Recrutamento Online da Câmara Municipal de Lamego, através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt, mediante o preenchimento de formulário eletrónico e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados.
9.1.1. O/A candidata/a é responsável por assegurar que os contatos indicados (email, morada, etc.) no formulário de candidatura se encontram integralmente corretos, considerando que estes serão os utilizados neste procedimento para comunicações, e, em caso de posterior alteração de algum deles, tem de garantir a respetiva atualização junto do presente procedimento.
9.1.2. No caso de candidato/a que não detenha nacionalidade portuguesa, o/a candidata/o deve declarar ou entregar documento comprovativo de que se encontra habilitado/a para trabalhar em Portugal, nos termos da legislação aplicável consoante a respetiva nacionalidade estrangeira, com vista ao cumprimento do requisito previsto na alínea a) do ponto 7.1. do presente aviso.
9.2. Na formalização da candidatura é obrigatória a anexação de cópias legíveis dos seguintes documentos, (em formato PDF, ZIP e JPG), tendo como limite 5 Mb por documento e respeitando a submissão de um ÚNICO ficheiro por cada campo de carregamento:
a) Certificado, ou outro documento idóneo, legalmente reconhecido para o efeito, das habilitações exigidas no ponto 7.2.1 do presente aviso de abertura, sob pena de exclusão. Os/as candidatos/as possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro deverão submeter, em simultâneo, documento comprovativo das habilitações correspondente ao reconhecimento/equivalência das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, sob pena de exclusão;
b) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional das áreas integrantes do posto de trabalho a que concorre e frequentadas nos últimos dez anos, onde conste a data de realização e duração das mesmas, sob pena de não serem consideradas pelo júri do procedimento;
c) Declaração(ões) de experiência profissional que comprove(m) o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e as atividades caracterizadoras do posto de trabalho a preencher;
d) No caso de o/a candidata/o já deter vínculo de emprego público, deverá ainda apresentar declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada (reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), da qual conste: a modalidade da relação jurídica de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa e desde quando, e a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação da respetiva remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos e a indicação das três últimas avaliações de desempenho (documento apenas aplicável a trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas);
e) Currículo profissional atualizado e detalhado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional, com a descrição as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes para o exercício das funções do lugar a concurso, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
f) Outros documentos considerados pertinentes para efeitos de avaliação da candidatura.
9.2.1. É dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos gerais, referidos no ponto 7.1 do presente aviso, caso os/as candidatos/as reúnam os referidos requisitos e o declararem afirmativamente no formulário de candidatura.
9.2.2. A não apresentação dos documentos comprovativos das declarações constantes do Curriculum Vitae, nomeadamente no que respeita a habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, implica a não consideração desses elementos, mesmo que constantes do Curriculum Vitae, para efeitos de aplicação do método de seleção Avaliação Curricular ou critério de desempate. Esclarece-se que constitui ónus do/a candidato/a a prova documental dos factos alegados no seu Curriculum Vitae. Consequentemente, a falta de junção de documento/s comprovativo/s idóneo/s, ou a omissão de elementos indispensáveis à sua quantificação, determinará a atribuição da valoração de 0 (zero) valores no critério ou subcritério afetado, procedendo-se ao cálculo da fórmula final com base nesta premissa.
9.2.3. Os documentos entregues, quando emitidos em língua estrangeira, deverão ser acompanhados da respetiva tradução oficial, sob pena de poderem não ser considerados.
9.2.4. Os/as candidatos/as portadores de deficiência (com incapacidade permanente igual ou superior a 60%), abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, devem declarar no formulário eletrónico de candidatura o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata de documento comprovativo. Devem mencionar, ainda, todos os elementos necessários ao cumprimento da adequação dos processos de seleção, nas suas diferentes vertentes, às capacidades de comunicação/expressão (artigo 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro).
9.3. A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do/a candidato/a, quando a falta desses documentos impossibilite a admissão, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
9.4. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
9.5. A prestação de falsas declarações ou a apresentação de documento falso determina a exclusão do/a candidato/a, sem prejuízo de participação às entidades competentes para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal, conforme os casos.
9.6. Não serão aceites candidaturas enviadas em formato papel ou enviadas em formato digital pelo correio eletrónico.
9.7. No final da submissão da candidatura, os/as candidatos/as recebem um email com a confirmação dos documentos entregues para efeitos do procedimento concursal.
9.8. Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidatura.
10. Métodos de Seleção:
10.1. Considerando o artigo 36.º da LTFP e do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, que estabelecem métodos de seleção obrigatórios e respetiva valoração, consoante a situação jurídico-funcional do/a candidata/o, serão aplicados os seguintes:
a) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, para os/as candidatos/as que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho em causa, bem como para os/as candidatos/as em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, salvo se os/as candidatos/as os tiverem afastado por escrito no formulário de candidatura, aplicando-se, assim, os métodos previstos na alínea b), conforme o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP;
b) Prova de Conhecimentos, Avaliação Psicológica e Entrevista de Avaliação de Competências, para os restantes candidatos.
10.2. Ao abrigo do disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, todos os métodos de seleção, bem como todas as suas fases, têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os/as candidatos/as que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores, um juízo de Não Apto (avaliação psicológica), bem como os/as que não compareçam a qualquer um dos métodos de seleção ou fases, não lhes sendo aplicado os métodos ou fases seguintes.
10.3. Avaliação Curricular (AC): Visa analisar a qualificação dos/as candidatos/as, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional e tipo de funções exercidas, relevância da experiência adquirida e da formação realizada. A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e resultará da média aritmética ponderada das classificações obtidas na avaliação dos seguintes parâmetros e de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (35%xHA) + (20%xFP) + (45%xEP)
HA - Habilitação Académica e/ou Nível de Qualificação certificado pelas entidades competentes;
FP - Formação Profissional considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
EP - Experiência Profissional será valorizada a experiência com incidência sobre a execução de atividades atinentes ao posto de trabalho em causa.
10.4. A entrevista de avaliação de competências (EAC) terá a duração de 20 minutos e visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou a ausência dos indicadores comportamentais em análise, avaliado numa escala de 0 a 20 valores. O guião terá por base o seguinte perfil de competências: Orientação para o serviço público; Orientação para a colaboração; Orientação para os Resultados; Análise crítica e resolução de problemas e Comunicação.
Os critérios utilizados nesta avaliação são os seguintes:
Apreciação Qualitativa:
- Identificação da presença das competências e do nível atingido em cada uma delas, de acordo com o número de comportamentos evidenciados;
- Atribuição da ponderação 0 e 1,33 de acordo com os seguintes critérios:
- Manifesta: Foi evidenciado o comportamento ancorado à competência – 1,33;
- Não manifesta: Não foi evidenciado o comportamento ancorado à competência – 0;
- Determinação do nível classificativo qualitativo da competência de acordo com o somatório dos comportamentos presentes.
Apreciação Quantitativa:
A classificação das 5 competências essenciais do perfil é expressa numa escala de 0 a 20 valores sendo a classificação obtida através de média simples e expressa até às centésimas.
10.4.1. Os/as candidatos/as que compareçam à Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) com atraso de 15 minutos, relativamente à hora referida na convocatória, não poderão realizar o método de seleção.
10.5. Prova de Conhecimentos (PC) - Na valoração deste método de seleção será adotada a escala de 0 a 20 valores. Será aplicada e classificada conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, conjugada com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º ambos da Portaria.
10.5.1. A prova de conhecimentos, escrita ou prática, visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa. Será de realização individual e comportará uma única fase, com caráter eliminatório, obedecendo às seguintes regras:
Para a referência A:
Prova escrita de conhecimentos, em suporte de papel, revestindo natureza teórica, com respostas de escolha múltipla e/ou desenvolvimento, com a duração de 90 minutos, sendo admitida a consulta de legislação não anotada/comentada (em papel);
A legislação indicada é a que se encontra publicada e em vigor na presente data. Qualquer alteração legislativa poderá ser considerada pelo júri, aquando da elaboração do enunciado da prova, cabendo aos/às candidatos/as proceder, por sua iniciativa, às atualizações que se vierem a revelar necessárias.
Não é permitida, durante a realização da prova, a utilização de qualquer equipamento que possibilite o acesso à internet, designadamente telemóvel, tablet ou outros;
Os/as candidatos/as que compareçam à prova escrita de conhecimentos com atraso de 10 minutos, relativamente à hora referida na convocatória, não poderão realizar o método de seleção.
As perguntas da prova de conhecimentos irão incidir sobre as diversas matérias constantes da legislação seguinte, bem como das alterações que sobre ela recaiam e/ou venham a recair até à data da realização da prova.
Legislação referência A:
- Lei geral do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações vigentes;
- Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro com as alterações vigentes;
- Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro na sua redação atual, que Estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, na sua atual redação;
- Decreto Regulamentar n.º 18/2009 de 4 de setembro, na sua redação atual, que adapta aos Serviços da Administração Autárquica o Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
- Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei n.º 169/99, de 18/09, na sua atual redação;
- Regulamento de Organização dos Serviços Municipais do Município de Lamego, atualizado;
- Regime jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
- Regulamento do Teatro Ribeiro Conceição do Município de Lamego, disponível em https://www.cm-lamego.pt/cmlamego/uploads/writer_file/document/907/trc_regulamento.pdf
Para as referências B e C:
Prova Prática de Conhecimentos (PPC) - visa avaliar os conhecimentos profissionais e as competências técnicas dos/as candidatos/as necessárias ao exercício da função, comporta uma única fase, de realização individual, incide sobre conteúdos de natureza específica diretamente relacionados com as exigências da função e reveste a natureza prática e teórica, assumindo esta a forma oral, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa. O presente método será expresso numa escala até 20 valores, sendo a valoração considerada até às centésimas. Será de realização individual, tendo uma duração de 30 minutos, de acordo com os critérios de avaliação da Grelha de Avaliação da Prova Prática de Conhecimentos.
Os/as candidatos/as que compareçam à prova prática de conhecimentos com atraso de 10 minutos, relativamente à hora referida na convocatória, não poderão realizar o método de seleção.
Referência B:
Na prova prática de conhecimentos será avaliado o nível de conhecimentos referentes a:
- Montagem de um pequeno plano de luz (3 a 5 projetores) conforme instruções;
- Ligação elétrica e endereçamento DMX corretos;
- Programar uma sequência simples na mesa (ex.: fade-in, blackout, mudança de cor);
- Resolução de um problema técnico simulado (ex.: projetor não responde, canal errado, curto-circuito simulado).
Referência C:
Na prova prática de conhecimentos será avaliado o nível de conhecimentos referentes a:
- Montagem de um sistema básico: microfone + mesa + amplificador + colunas;
- Equalização de um canal (voz ou instrumento);
- Identificação e correção de problemas de feedback ou ausência de sinal;
- Mixagem de 2 a 3 canais em situação simulada (voz + música, por exemplo);
- Teste auditivo rápido: identificar distorção, ruído, ou diferença entre L/R.
10.6. Avaliação Psicológica (AP) – Visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões e competências comportamentais dos/as candidatos/as e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica será avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto, sem expressão na fórmula de classificação final dos métodos de seleção.
10.6.1. Os/as candidatos/as que compareçam à Avaliação Psicológica com atraso, relativamente à hora referida na convocatória, não poderão realizar o método de seleção.
10.7. Consideram-se excluídos os/as candidatos/as que:
a) Ao abrigo do disposto nos n.OS 3 e 4 do art.º 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, todos os métodos de seleção, bem como todas as suas fases, têm caráter eliminatório, pelo que serão excluídos os/as candidatos/as que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores;
b) Não compareçam a um dos métodos de seleção para que hajam sido convocados;
c) No decurso de um método de seleção apresentem a respetiva desistência;
d) Apresentem a candidatura fora de prazo;
e) Não declarem no formulário de candidatura que reúnem os requisitos gerais a que alude o artigo 17.º da LTFP aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
10.8. São motivos de exclusão, sem prejuízo de outros legalmente previstos, as situações previstas no artigo 14.º e 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
11. Ordenação Final (OF): A Ordenação Final dos/as candidatos/as será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas e serão aplicadas as seguintes fórmulas:
a) Avaliação Curricular (AC) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
OF = AC*50% + EAC*50%
b) Prova de Conhecimentos (PC), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista de Avaliação de Competências (EAC):
OF = PC*70% + AP (apto/não apto) + EAC*30%
11.1. Critérios de Desempate: Em caso de igualdade de classificação adotar-se-ão os critérios constantes no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro. Caso subsista a igualdade de valorações, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem:
a) O/A candidato/a com mais tempo de experiência em funções similares ao posto de trabalho a concurso, devidamente comprovada;
b) Candidato/a com maior n.º de horas de formação profissional diretamente relacionadas com o posto de trabalho, devidamente comprovada;
c) Candidato/a com maior grau de habilitação académica exigida para o presente procedimento;
d) Critério da primazia na submissão de candidatura – data e hora.
12. Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a aprovado/a nos métodos de seleção, que seja portador/a de deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60%, que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 9/89, de 2 de maio, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
13. Por razões de eficiência do processo e de economia de custos relativos à colaboração de entidades especializadas e tendo em conta que a resposta atempada às necessidades dos serviços obriga a que na condução dos procedimentos de recrutamento imperem critérios de celeridade e economicidade, razão pela qual, sendo previsível um número de candidatos/as elevado, tornando-se impraticável a utilização de todos os métodos de seleção obrigatórios, o Sr. Vereador do Urbanismo e Administração Geral (com competências delegadas do Presidente da Câmara através do despacho n.º 70/2026 de 23.06.2026), nos seus despachos de 08.05.2026, declarou o presente procedimento urgente, determinando a utilização faseada dos métodos de seleção, ao abrigo do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, nos seguintes termos:
a) Aplicação a todos os/as candidatos/as apenas do primeiro método de seleção;
b) A aplicação do 2.º método será apenas efetuada a parte dos/as candidatos/as aprovados no 1.º método de seleção, a convocar por conjuntos sucessivos de 15 candidatos/as para as referências A e C e de 10 candidatos/as para a referência B, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades;
c) Dispensa de aplicação do segundo método e do método seguinte aos/ás restantes candidatos/as, que se consideram excluídos/as;
d) Repetição das operações referidas na alínea b) até ao efetivo preenchimento dos postos de trabalho colocados a concurso.
14. Notificações, Publicitação dos Resultados, Audiência dos Interessados e Lista Unitária de Ordenação Final.
14.1. Notificações: Todas as notificações e convocatórias no âmbito do presente procedimento serão efetuadas, através de correio eletrónico, remetido através da plataforma eletrónica, de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro.
14.2. Publicitação dos Resultados: Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, a publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção, ou respetiva fase, é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em lugar de estilo da Câmara Municipal de Lamego e disponibilizados na plataforma eletrónica de recrutamento, através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt.
14.3. Audiência dos Interessados: No âmbito do exercício da audiência dos interessados os/as candidatos/as, após receção da notificação no seu correio eletrónico, podem, no decurso do período indicado, exercer esse direito por escrito. Na notificação rececionada constará uma hiperligação através da qual se podem pronunciar.
14.3.1. De acordo com n.º 4 do artigo 16.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, os/as candidatos/as excluídos/as, na fase da admissão, são notificados/as para a realização da audiência aos interessados nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação.
14.3.2. Concluída a aplicação dos métodos de seleção, proceder-se-á à audiência dos interessados, nos termos do n.º 1 do art.º 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14.4. Lista Unitária de Ordenação Final: Após a conclusão da audiência dos interessados, a lista unitária de ordenação final dos/as candidatos/as aprovados, acompanhada das restantes deliberações do júri, incluindo as relativas à admissão e exclusão de candidatos/as, será submetida a homologação do Sr. Vereador do Urbanismo e Administração Geral (com competências delegadas do Presidente da Câmara através do despacho n.º 70/2026 de 23.06.2026) e será afixada em lugar de estilo da Câmara Municipal Lamego e disponibilizada na plataforma eletrónica de recrutamento, através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt, sendo, ainda, publicado na 2ª série do Diário da República um aviso com informação sobre a sua publicitação, de acordo com o preceituado no n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
14.4.1. Os/as candidatos/as, incluindo os/as que tenham sido excluídos/as no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados/as do ato de homologação da lista unitária de ordenação final, de acordo com o preceituado no n.º 3 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
15. Prazo de Validade: Nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, caso a lista unitária de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos/as aprovados/as superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é constituída uma reserva de recrutamento interna que será utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data de homologação da lista unitária de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
16. O júri do procedimento bem como da avaliação do período experimental terá a seguinte composição:
Para a referência A:
Presidente: Fernando Jorge de Lima Ribeiro, Chefe da Divisão da Cultura e Património.
Vogais Efetivos: Judite Maria Ferreira Duarte, Assistente Técnica, (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos) e Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Chefe da Unidade de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Sandra Cristina de Oliveira Sousa, Técnica Superior, Ana Catarina Suzano Rua Pinto, Técnica Superior.
Para a referência B:
Presidente: Fernando Jorge de Lima Ribeiro, Chefe da Divisão da Cultura e Património.
Vogais Efetivos: Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Chefe da Unidade de Recursos Humanos (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos) e Marco Paulo Amaral de Albuquerque, Assistente Técnico.
Vogais suplentes: João Pedro Ferreira da Fonte, Diretor Técnico da Companhia Mala Voadora e João Carlos Proença Meireles Técnico Superior.
Para a referência C:
Presidente: Fernando Jorge de Lima Ribeiro, Chefe da Divisão da Cultura e Património.
Vogais Efetivos: Mónica Idalina Batista Saavedra Cardoso Carreira, Chefe da Unidade de Recursos Humanos, (que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos) e Pedro Miguel Rodrigues Gonçalves, Assistente Técnico.
Vogais suplentes: Margarida João Aguiar Marinho, Chefe Unidade de Manutenção de Edifícios e Equipamentos, em regime de substituição e Luís Filipe Pinto Carrapatoso Oliveira, Assistente Técnico.
17. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método, encontram-se disponíveis na plataforma eletrónica de recrutamento da Câmara Municipal de Lamego através do seguinte link: https://recrutamento.cm-lamego.pt, de acordo com o n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
18. Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19. Política de Privacidade e Tratamento de Dados: Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD – Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
20. Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
Lamego, 12 de novembro de 2026. O Vereador do Urbanismo e Administração Geral (Com competências delegadas do Presidente da Câmara através do despacho n.º 70/2026 de 23.06.2026), (Dr. Hugo João Ribeiro Maravilha)