Descrição do Procedimento:
Aviso (extrato) n.º 28434/2026/2, de 13 de novembro
Aviso Integral
1. Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (LTFP), e em cumprimento da alínea a) do n.º 1 e do n.º 4, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, torna-se público que, por meu despacho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2. Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e do artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, procedeu-se à realização do procedimento prévio, tendo sido emitida pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), enquanto entidade gestora da valorização profissional, a declaração prevista no n.º 1 do artigo 7.º da referida portaria, referindo a inexistência de trabalhadores/as em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
3. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4. O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
5. Número de postos de trabalho e local de trabalho:
1 posto de trabalho com local de trabalho em Amarante
6. Caraterização do posto de trabalho: Os postos de trabalho a ocupar enquadram-se genericamente no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, da carreira e categoria de Técnico Superior, designadamente:
- O cumprimento regional da legislação em matéria de planeamento, ordenamento e gestão florestal privada;
- Análise e instrução de processos relativos a pedidos de autorização no âmbito da legislação de proteção de espécies florestais (sobreiros e azinheiras);
- Assegurar todas as competências regionais relativas a procedimentos de constituição, alteração e extinção das Zonas de Intervenção Florestal;
- Análise de Planos de Gestão Florestal;
- O cumprimento regional da legislação de caça e a sustentabilidade dos recursos associados;
- Análise técnica de processos de Operações Integradas de Gestão da Paisagem.
7. Posicionamento remuneratório: 1.ª posição remuneratória da carreira de técnico superior, nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, no valor de 1 499,15 €, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.
8. Nível habilitacional: Licenciatura ou Mestrado em Engenharia Florestal ou equivalente
9. Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Lei n.º 25/2017, de 30 de maio; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual.
10. Nos termos do n.º 5 e do n.º 6 do artigo 25.º da Portaria, será constituída uma reserva de recrutamento interna, a utilizar no prazo máximo de 18 meses contados da homologação da lista de ordenação final, quando o número de candidatos/as aprovados/as for superior ao dos postos de trabalho a ocupar.
11. Nos termos da alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos os/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento concursal.
12. Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
12.1 Podem ser admitidos candidatos/as que, até ao último dia do prazo de candidatura satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP, que consistem em:
i. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii. 18 anos de idade completos;
iii. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v. Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
Requisitos preferenciais:
Formação e experiência profissional no contexto das funções caracterizadas; Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador e, especificamente, dominar ferramentas de Sistemas de Informação Geográfica (SIG); Capacidade de análise e sentido crítico; Orientação para resultados e capacidade de inovação; Capacidade de comunicação; Capacidade de trabalho em equipa.
13. Formalização de candidaturas
13.1 As candidaturas, com todos os documentos, devem ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, para recrutamento@icnf.pt, com preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica do ICNF, I.P., que deverá ser devidamente preenchido e assinado, de acordo com o estabelecido no artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, com a identificação do presente aviso no assunto do email e junção dos demais documentos obrigatórios.
13.2 As candidaturas devem ser acompanhadas obrigatoriamente da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos das ações de formação frequentadas com indicação do número de horas de duração;
d) Declaração emitida pelo órgão ou serviço a que o/a candidato/a pertence, devidamente atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal, da qual conste a modalidade do vínculo de emprego público por tempo indeterminado de que é titular, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, a categoria/carreira, a posição remuneratória em que se encontra, a caracterização detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo/a trabalhador/a ou, estando o/a trabalhador/a em situação de requalificação, ao que por último ocupou;
e) A avaliação de desempenho relativa ao último período avaliativo, com referência aos valores quantitativos e qualitativos ou, sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação, nos termos e para efeitos de aplicação do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria.
14 — Métodos de seleção:
Nos termos do n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os artigos 17.º e 18.º da Portaria, é adotado para o presente procedimento concursal um método de seleção obrigatório (Prova de Conhecimentos ou Avaliação Curricular) e um método de seleção facultativo.
14.1 Método de seleção obrigatório:
14.1.1. Prova de Conhecimentos (PC) - visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa, e será aplicada aos/às candidatos/as que:
a) Se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades diferentes das caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar;
b) Sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham, expressamente, afastado a avaliação curricular no formulário de candidatura.
14.1.1.2 A Prova de Conhecimentos revestirá a forma escrita, sendo efetuada em suporte de papel, de preenchimento individual, com consulta de legislação não anotada e incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova e duração máxima de 60 minutos com uma tolerância de 15 minutos, versando sobre as seguintes temáticas e legislação:
Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de março, que aprova a orgânica do ICNF, I. P., alterada pelo Decreto-Lei n.º 46/2021, de 11 de junho;
Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, que aprovou os estatutos do ICNF, I. P., alterada pela Portaria n.º 136/2021, de 30 de junho;
Deliberação n.º 123/2024, 25 de janeiro de 2024, que reestrutura as unidades orgânicas de 2.º nível dos serviços centrais e territorialmente desconcentrados do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e as respetivas competências;
LEI DE BASES DA POLÍTICA FLORESTAL - Lei n.º 33/96, de 17 de agosto, define as bases da política florestal nacional;
ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS FLORESTAS - Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, aprova a Estratégia Nacional para as Florestas, que constitui a primeira atualização da Estratégia aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, de 15 de setembro;
REGIME FLORESTAL - Decreto de 24 de dezembro de 1901 e Decreto de 24 de dezembro de 1903;
REGIME FLORESTAL - Maria Adelaide Germano; Regime Florestal Um Século de Existência Geográfica, Estudos e Informação, 2ª edição, DGRF, 2004. – Disponível mediante pedido ao ICNF. REGIME FLORESTAL - http://www2.icnf.pt/portal/florestas/gf/regflo
BALDIOS - Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto, institui o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro);
PROGRAMAS REGIONAIS DE ORDENAMENTO FLORESTAL / PLANOS DE GESTÃO FLORESTAL - Decreto-Lei n.º 16/2009 de 14 de janeiro, na sua redação atual, aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal;
SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS -Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento;
REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO (RJAAR) - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de junho, na sua redação atual, aprova o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização;
REGIME JURÍDICO DA RESINAGEM E DA CIRCULAÇÃO DE RESINA DE PINHEIRO NO TERRITÓRIO
DO CONTINENTE - Decreto-Lei n.º 181/2015, de 28 de agosto;
REGIME JURÍDICO DE COLHEITA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO; TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÂO DE PINHAS DE PINHEIRO MANSO - Decreto-Lei n.º 77/2015, de 12 de maio;
MANIFESTO DO CORTE OU ARRANQUE DE ÁRVORES (MCAA) - Decreto-Lei n.º 174/88, de 17 de maio, estabelece a obrigatoriedade de manifestar o corte ou arranque de árvores;
REGIME JURÍDICO DOS PROGRAMAS E PLANOS DE ORDENAMENTO; DE GESTÃO E DE INTERVENÇÃO DE ÂMBITO FLORESTAL - Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, na sua redação atual;
ZONAS DE INTERVENÇÃO FLORESTAL - Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, na sua redação atual.
-BASES GERAIS DA CAÇA - Lei n.º 173/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos, na qual se incluem a sua conservação e fomento, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética e da administração da caça;
- REGIME JURÍDICO DA CONSERVAÇÃO; FOMENTO E EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS CINEGÉTICOS Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
-PROTEÇÃO DE ESPÉCIES FLORESTAIS: Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual – proteção do sobreiro e da azinheira; Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro- proteção do azevinho espontâneo;
-PESCA NAS ÁGUAS INTERIORES- Lei n.º 7/23008, de 15de fevereiro, na sua redação atual, estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas; Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de setembro, estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, e regulamenta a pesca nessas águas e a aquicultura praticada nos postos aquícolas do Estado ou em unidades de aquicultura ou de detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais, designadamente ornamentais, didáticos, técnicos ou científico se para autoconsumo.
14.1.2 Avaliação Curricular (AC) - visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
14.1.2.1 A Avaliação Curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples dos elementos a avaliar.
14.1.2.2 Na Avaliação Curricular serão analisados os seguintes fatores:
a) Habilitação Académica — será ponderado o grau habilitacional detido;
b) Formação Profissional — apenas se considerará a formação profissional respeitante às áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias aos postos de trabalho a preencher;
c) Experiência Profissional — será tido em conta o grau de adequação entre as funções/atividades já exercidas e a atividade caraterizadora do posto de trabalho a preencher, dependendo do maior ou menor contacto orgânico-funcional com as referidas áreas e que se encontrem devidamente comprovadas;
d) Avaliação de Desempenho — será ponderada a avaliação relativa ao último ciclo avaliativo em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar. Para efeitos de classificação da Avaliação do Desempenho, esclarece-se que apenas será considerada a Avaliação do Desempenho devidamente comprovada por documento idóneo e que refira expressamente a avaliação final, mediante a respetiva menção quantitativa.
Caso o/a candidato/a não possua, por razões que não lhe sejam imputáveis, avaliação do desempenho, no âmbito do SIADAP, relativa ao período a considerar é de 12 valores, nos termos
da alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º da Portaria.
14.2 Método de seleção facultativo:
14.2.1 A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, por forma a permitir uma análise estruturada da experiência, qualificações e motivações profissionais, através de descrições comportamentais ocorridas em situações reais e vivenciadas pelo/a candidato/a.
14.2.2. Para esse efeito, será elaborado um guião de entrevista, composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise.
14.2.3 A Entrevista de Avaliação de Competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14.2.4. Duração aproximada da Entrevista de Avaliação de Competências: entre 20 a 30 minutos.
14.2.5. As competências a avaliar serão as seguintes:
a) Orientação para resultados;
b) Análise crítica e resolução de problemas;
c) Iniciativa;
d) Orientação para a colaboração;
e) Orientação para o serviço público.
15. A valoração dos métodos anteriormente referidos será convertida numa escala de 0 a 20 valores considerando-se a valoração até às centésimas, de acordo com a especificidade de cada método, através da aplicação das seguintes fórmulas finais:
CF = 0,70 PC + 0,30 EAC
CF = 0,70 AC + 0,30 EAC
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
AC = Avaliação Curricular
16. Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório pela ordem enunciada na lei, quanto aos obrigatórios, e pela ordem constante na publicitação, quanto aos facultativos, considerando-se excluído/a do procedimento o/a candidato/a que não compareça à realização de um método de seleção ou que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores, não lhe sendo aplicado o método de seleção seguinte, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 21.º da Portaria.
17. Os/As candidatos/as que obtenham classificação igual ou superior a 9,5 valores na prova de conhecimentos ou na avaliação curricular serão convocados/as para a realização da entrevista de avaliação de competências, por notificação, através de uma das formas previstas no artigo 6.º da Portaria, preferencialmente o correio eletrónico com recibo de entrega da notificação. A notificação indicará o dia, hora e local da realização da referida EAC.
18. Em situação de igualdade de valoração aplica-se o disposto no artigo 24.º da citada Portaria.
19. Os/As candidatos/as excluídos/as serão notificados/asnos termos da alínea a) do artigo 6.º da Portaria por correio eletrónico com recibo de entrega da notificação, para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
20. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica do ICNF, I.P.
21. A ata do Júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, será publicitada no sítio da Internet do ICNF, I.P..
22. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local público e visível das instalações do ICNF, I.P. e disponibilizada na respetiva página eletrónica, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.
23. Composição do júri do procedimento concursal:
Presidente: Eng.º Jorge Cosme, Diretor de Departamento Regional de Gestão e Valorização da Floresta do Norte.
Vogais efetivos: Eng.ª Cristina Camilo, Chefe de Divisão de Extensão e Competitividade Florestal, que substitui o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos; Eng.º José Rosa, Chefe da Divisão de Gestão Florestal do Norte Interior.
Vogais Suplentes: Eng.º Henrique Reis, Chefe da Divisão de Gestão Florestal do Norte Litoral e Dra. Branca Silva, Técnica Superior da Divisão de Gestão Administrativa e Logística do Norte.