Descrição do Procedimento:
Procedimento de mobilidade interna na categoria para 1 (um) técnico superior, para o Serviço Veterinário Municipal
1 - Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou a executar: compete ao Técnico Superior de Enfermagem Veterinária, integrado no serviço de Veterinário Municipal, prestar apoio técnico e clínico nas atividades de recolha, alojamento, vigilância sanitária e tratamento de animais ao cuidado do Município, assegurando a execução de procedimentos de enfermagem, profilaxia, medicação, desparasitação, vacinação e cuidados básicos de saúde animal, conforme instruções superiores e protocolos em vigor; colaborar na realização de campanhas de vacinação, identificação eletrónica, esterilização e controlo populacional de animais errantes ou detidos em instalações municipais; assegurar a preparação, higienização e manutenção dos espaços e equipamentos clínicos destinados a procedimentos veterinários; apoiar a receção, contenção e manipulação de animais em contexto de consulta, intervenção cirúrgica, recolha, transporte ou alojamento; preparar materiais, instrumentos e medicamentos, bem como controlar stocks, registos de consumíveis e cumprimento de normas de biossegurança; assegurar a monitorização diária do estado geral dos animais, promovendo a observação clínica, o acompanhamento pós-operatório e a aplicação de terapêuticas prescritas pelo médico veterinário; proceder ao registo, arquivo e tratamento de informação clínica e administrativa relativa à atividade do serviço, incluindo fichas sanitárias, relatórios, cadastros e atualização de bases de dados; colaborar com entidades oficiais, associações de proteção animal, forças de segurança, juntas de freguesia e munícipes em matérias relacionadas com proteção, bem-estar e adoção responsável de animais; participar em ações de sensibilização e campanhas municipais relacionadas com saúde animal, controlo de zoonoses, bem-estar e educação para a posse responsável; assegurar o cumprimento das normas legais e regulamentares inerentes ao funcionamento de centros de recolha oficial, nomeadamente higiene, biossegurança, zoonoses, resíduos e transporte de animais; garantir a confidencialidade e reserva no tratamento de informação clínica e de denúncias relativas a maus-tratos ou abandono; e executar todas as demais tarefas técnicas que, no âmbito das atribuições do serviço veterinário municipal, lhe sejam superiormente determinadas;
2 - Local de trabalho: Serviço Veterinário Municipal, abrangendo toda a área do Concelho de Óbidos;
3 - Modalidade da mobilidade:
3.1 - Modalidade: mobilidade interna na categoria de técnico superior;
3.2 - Duração: a mobilidade terá a duração de 18 meses, podendo consolidar-se definitivamente, desde que se mantenha o interesse público e caso exista vontade das partes;
3.3 - Posicionamento remuneratório: o detido na entidade de origem.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, na carreira e categoria de técnico superior;
4.2 - Habilitações académicas exigidas: Licenciatura em Enfermagem Veterinária;
4.3 - Requisitos relativos ao/à trabalhador/a previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
A não titularidade dos requisitos de admissão identificados nos pontos 4.1 a 4.3, determina a exclusão dos/as candidatos/as ao procedimento;
5 - Requisito preferencial: Experiência profissional nas funções descritas.
6 - Método de seleção:
6.1 - Entrevista profissional, sendo apenas convocados/as os/as candidatos/as que, reunindo os requisitos de admissão, se considerem corresponder ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço.
7 - Trâmites do procedimento:
7.1 - O procedimento é urgente e de interesse público, não havendo por isso lugar a audiência dos interessados, nos termos do artigo 124.º, n.º 1 alínea a) do Código do Procedimento Administrativo;
7.2 - Consideram-se excluídos do procedimento os/as candidatos/as que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do Município de Óbidos, idênticos ao referenciado no ponto 1;
7.3 - Todas as notificações serão efetuadas por via eletrónica;
7.4 - A concretização da mobilidade está sujeita a autorização do serviço de origem, nos termos do artigo 94.º, n.º 1, alínea a) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na sua redação atual.
8 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas:
8.1 Prazo: dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e na página eletrónica do Município de Óbidos;
8.2 - Forma: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo disponível na plataforma de recrutamento em https://recrutamento.cm-obidos.pt.
8.3 - Documentos exigidos para a admissão:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Currículo profissional, devidamente atualizado, detalhado e organizado, bem como documentos comprovativos dos factos referidos;
c) Declaração autenticada e atualizada, emitida pelo correspondente órgão ou serviço, da qual conste inequivocamente a relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que sejam titulares, da atividade que executam e do órgão ou serviço onde exerçam funções, bem como da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida, bem como o tempo de exercício de funções na função pública, carreira e categoria, e avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
A não apresentação dos documentos previstos nas alíneas a) a c), no prazo da candidatura, determina a sua exclusão.