Caracterização do Posto de Trabalho:
Departamento de Assuntos jurídicos:
Compete ao trabalhador desempenhar as funções correspondentes ao conteúdo funcional da carreira de técnico superior, previsto no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e, em especial:
a) Emitir pareceres jurídicos sobre matérias respeitantes à atividade municipal, designadamente nas áreas dos serviços urbanos, ambiente, educação, ação social, habitação, património, finanças e demais áreas de intervenção municipal;
b) Exercer funções de instrutor em processos disciplinares, de inquérito, de sindicância e de averiguações;
c) Exercer funções de instrutor em processos de contraordenação e em procedimentos de tutela da legalidade urbanística;
e) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas no âmbito das competências do Departamento de Assuntos Jurídicos, compatíveis com a carreira e categoria de técnico superior.