Descrição do Procedimento:
Aviso
PROCEDIMENTO DE RECRUTAMENTO POR MOBILIDADE NA CATEGORIA PARA DOIS POSTOS DE TRABALHO DA CARREIRA GERAL E CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – DIREITO
Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, torna-se público que se encontra aberto procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria para ocupação de dois postos de trabalho da carreira geral e categoria que se refere e para a atividade que se discrimina, não sendo consideradas candidaturas que pretendam, no seu objeto, mobilidade intercarreiras (mudança de carreira) pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt), nos termos seguintes:
Carreira/categoria: Técnico Superior;
Remuneração: Posição remuneratória igual à atualmente detida no lugar de origem.
Método de seleção: A seleção dos interessados será efetuada com base numa entrevista, para a qual apenas serão contactados os candidatos pré-selecionados;
Relação jurídica de emprego exigida: Ser detentor de vínculo de emprego público com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um dos serviços da Administração Pública abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no artigo 1.º da LTFP;
Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Direito
Caracterização do posto de trabalho: O conteúdo funcional é o constante do anexo à LTFP referido no nº 2 do artigo 88º da carreira de técnico superior.
Analisar e dar pareceres jurídicos em todos os processos que lhe sejam submetidos; instruir processos de contraordenação; instruir processos disciplinares; elaborar contratos e documentos de cariz técnico-jurídico; representar o Município nos tribunais administrativos e fiscais. Elaborar estudos e propostas de regulamento.
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Envio de candidaturas: as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no edifício da Câmara Municipal, na Secção de Atendimento ao Munícipe, balcão 5, sito na Praça 25 de Abril em Caldas da Rainha, todos os dias úteis entre as 9h e as 16h ou através de carta registada com aviso de receção para Câmara Municipal das Caldas da Rainha A/C Unidade de Recursos Humanos (mencionando o numero da OE da BEP), Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da Rainha, e acompanhadas do curriculum vitae profissional detalhado, com identificação das habilitações literárias e formação profissional, descrição da experiência profissional e de outros elementos considerados relevantes para apuramento do mérito, bem como a declaração da entidade empregadora com informação do tipo de vínculo, tempo de serviço, atividades desenvolvidas, carreira/categoria, e última avaliação de desempenho.
Caldas da Rainha, 11 de novembro de 2026.
Publique-se na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.mcr.pt)
O Presidente
Vítor Manuel Calisto Marques