Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções com grau de complexidade funcional 3, correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente:
- Elaboração de pareceres, prestação de informações e realização de estudos de natureza jurídica;
- Prestação de apoio técnico-jurídico à atividade operacional da PSP e elaboração de orientações sobre procedimentos de natureza técnico-jurídica;
- Preparação da intervenção dos membros da Direção Nacional em processos administrativos ou judiciais e colaboração, quando solicitada, com a Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso do MAI nos processos em que esta assegure o patrocínio;
- Acompanhamento e participação em processos administrativos, judiciais ou outros em que a PSP seja interessada, incluindo a colaboração com os órgãos competentes do Ministério Público;
- Identificação de necessidades de formação e promoção de ações de formação e sensibilização em matéria técnico-jurídica, com vista à atualização dos recursos humanos e à prevenção de recursos administrativos e ações judiciais, bem como identificação de medidas de desmaterialização de processos internos e de melhor aproveitamento das tecnologias de informação disponíveis.
O presente procedimento destina-se ao preenchimento de 1 posto de trabalho no Gabinete de Assuntos Jurídicos da Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, sito na Direção Nacional da PSP, Largo da Penha de França, n.º 1, 1199-010 Lisboa.