Observações:
Procedimento Concursal Comum de recrutamento, restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico Superior, a afetar à Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento (DCPA)
1 – Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, adiante apenas designada por portaria, torna-se público que, na sequência de despacho de 26-08-2026 do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Amarante, Dr. António Jorge Vieira Ricardo, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal comum de recrutamento restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, a afetar à Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento (DCPA).
2 – Não existe reserva de recrutamento interna nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
- Consultada a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, sobre a existência de pessoal em situação de valorização profissional apto para o desempenho das funções, verificou-se a inexistência de pessoal naquela situação, em virtude da mesma, até à presente data, não ter sido ainda constituída como Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA).
3 - Local de trabalho - área do Município de Amarante.
4 – Caracterização do posto de trabalho:
Exerce funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, nomeadamente, aprovisionamento, contratação pública, expediente, arquivo e secretaria.
5 – Posição Remuneratória:
Posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem ou 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente técnico, a que corresponde o nível 7 da tabela remuneratória única, com o montante pecuniário mensal de 1.035,63 € (mil e trinta e cinco euros e sessenta e três cêntimos), não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório.
6 - Horário de trabalho – O período normal de trabalho é de 7 horas diárias e de 35 horas semanais, dentro dos condicionalismos legais.
7 - Requisitos obrigatórios de admissão:
7.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
7.2 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
7.2.1. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7.3 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data limite de apresentação das respetivas candidaturas.
8 – Âmbito do recrutamento:
8.1 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP;
8.2 - Ser titular de relação jurídica de emprego público previamente constituída, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e integrando atualmente a mesma carreira e categoria do recrutamento (Assistente Técnico).
8.3 - Consideram-se excluídos do procedimento os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Amarante.
9 - Formalização das candidaturas:
9.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através da plataforma eletrónica de recrutamento, disponível através do seguinte link: https://recrutamento.cm-amarante.pt mediante o preenchimento de formulário e anexação dos documentos que instruem a candidatura ali indicados.
9.2 - Na formalização da candidatura é obrigatória a anexação de cópias dos documentos em formato PDF, tendo como limite 5Mb por documento, comprovativos das declarações prestadas:
a) Currículo detalhado, devidamente datado e assinado do qual conste, designadamente, a identificação completa, as habilitações literárias, a experiência profissional com a indicação das funções que exerce e as desempenhadas anteriormente e correspondentes períodos, bem como a formação profissional finalizada e respetiva duração;
b) Certificado ou documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Comprovativos das ações de formação profissional frequentadas;
d) Declaração atualizada à data da abertura do presente procedimento concursal emitida pelo órgão ou serviço a que o candidato pertence, da qual conste:
i) Modalidade de vínculo de emprego público de que é titular;
ii) Carreira/categoria,
iii) Posição e nível remuneratório;
iv) O tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º da Portaria citada;
v) Atividade/conteúdo funcional que se encontra a exercer no órgão ou serviço a que o candidato pertence;
vi) Avaliação de desempenho, caso aplicável, relativa aos últimos 3 (três) ciclos avaliativos.
e) Outros documentos considerados pertinentes para efeitos de avaliação da candidatura.
9.3 - A não apresentação dos documentos exigidos determina a exclusão do procedimento concursal, quando a sua falta impossibilite a admissão ou avaliação.
9.4 - Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação ou a entrega de documento falso, bem como as falsas declarações prestadas pelos candidatos, implicam a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.
9.5 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento.
10 – Métodos de Seleção e utilização faseada:
Nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e artigos 17.º e 18.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, assim como do Despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara de 26 de agosto de 2026, serão utilizados os seguintes métodos de seleção: Prova de Conhecimentos Escrita e Entrevista de Avaliação de Competências ou Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
a) Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, para os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como para os candidatos em situação de valorização profissional que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e salvo se expressamente afastados por escrito pelos candidatos, os métodos de seleção obrigatórios Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, nos termos do artigo 36.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP) e do artigo 17.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro;
b) Prova de Conhecimentos Escrita e Entrevista de Avaliação de Competências, para os restantes candidatos.
Os candidatos referidos na alínea a) podem afastar a aplicação dos métodos de seleção aplicáveis, devendo fazer expressamente essa opção por escrito no Formulário de Candidatura, caso em que se submeterá aos mesmos métodos de seleção dos candidatos abrangidos pela alínea b): Prova de Conhecimentos Escrita e Entrevista de Avaliação de Competências.
Os métodos de seleção serão aplicados num único momento, exceto se o número de candidatos for superior a 10, caso em que, de acordo com o disposto no artigo 19.º da Portaria, foi determinada a utilização faseada dos métodos de seleção.
Caso os métodos de seleção sejam aplicados num único momento à totalidade dos candidatos, o júri faseará a avaliação dos mesmos, avaliando no(s) método(s) seguinte(s) apenas os candidatos com aproveitamento no método anterior, nos termos alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria.
Caso seja utilizado o faseamento dos métodos de seleção, será aplicado o primeiro método obrigatório à totalidade dos candidatos admitidos, sendo o segundo método de seleção e os métodos seguintes aplicados apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, a convocar por conjuntos sucessivos de 3 candidatos, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
A aplicação e avaliação dos métodos de seleção assume caráter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer dos métodos de seleção, bem como, os que obtenham uma valoração inferior a 9,50 valores em cada método de seleção, o que determina a sua não convocação para o método seguinte.
10.1 – Prova de conhecimentos Escrita (PC), que visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa, incide sobre conteúdos de natureza genérica e específica diretamente relacionados com as exigências da função, é de realização individual, reveste a natureza teórica, assume forma escrita, será efetuada em suporte de papel.
A prova de conhecimentos terá uma única fase e incidirá sobre os seguintes conteúdos:
10.1.1. Legislação geral, na versão atualizada:
- Constituição da República Portuguesa - Decreto de 10 de abril de 1976;
- Código do Procedimento Administrativo (CPA) – Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - Lei Orgânica nº1/2001, de 14 de agosto;
- Estatuto dos Eleitos Locais - Lei n.º 29/87, de 30 de junho;
- Regime Jurídico das Autarquias Locais – Lei n.º 75/20213, de 12 de setembro;
- Regime financeiro das autarquias locais e entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro;
- Código dos Contratos Públicos – Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro;
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
- Regime da Realização de Despesas Públicas com Locação e Aquisição de Bens e Serviços - Decreto Lei 197/99 de 8 de junho;
- Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas - Lei n.º 98/97, de 26 de agosto;
- Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto;
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia - Regulamento
(UE) n.º 679/2016, de 27 de abril;
- Código Regulamentar do Município de Amarante.
10.1.2. Para efeitos de realização da prova de conhecimentos esclarece-se o seguinte:
10.1.2.1. Durante a realização deste método de seleção pode ser consultada a legislação referida no ponto 10.1.1.;
10.1.3. A legislação mencionada no ponto 10.1.1. encontra-se disponível em:
https://diariodarepublica.pt/dr/home (site do Diário da República).
10.1.4. Não é permitida a consulta de documentação em formato digital nem a utilização de qualquer meio eletrónico, para esse ou outro efeito, durante a realização da prova.
10.1.5. Na classificação da Prova de Conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
10.1.6. Duração aproximada da Prova de Conhecimentos: 90 minutos.
10.2 - Avaliação Curricular (AC), que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais:
a) Habilitações académicas (HA), em que se avaliará a titularidade do grau académico ou a equiparação legalmente reconhecida.
b) Formação Profissional (FP), em que se ponderarão as ações de formação e de aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função.
c) Experiência Profissional (EP), em que se avaliará o exercício de atividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade das mesmas.
A Avaliação Curricular dos candidatos será expressa de 0 a 20 valores, obtida através da aplicação da seguinte fórmula:
AC= (HA + FP + EP) / 3
Em que:
AC – Avaliação Curricular;
HA – Habilitações Académicas;
FP – Formação Profissional;
EP – Experiência Profissional.
10.2.1 – Parâmetro Habilitações Académicas:
Na avaliação do parâmetro Habilitações Académicas (HA), o júri decidiu valorar a habilitação, adequada ao cargo a prover, nos seguintes termos:
Habilitação académica de grau exigido para o posto de trabalho (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado) – 20 valores.
10.2.2 – Formação Profissional (FP):
A formação profissional visa aumentar a eficácia e a eficiência dos serviços através da melhoria da produtividade do capital humano, pelo que este fator integra obrigatoriamente o método de avaliação curricular. Tal significa que não se trata de qualquer formação, apenas se considera a formação profissional que respeite as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com o posto de trabalho a preencher e obtida nos últimos 5 anos, designadamente nas áreas de: Contratação Publica, Realização de Despesas Públicas com Locação e Aquisição de Bens e Serviços, e Organização Administrativa.
Apenas são consideradas ações de formação concluídas e comprovadas por certificados ou diplomas que indiquem expressamente o número de horas ou dias de duração da ação e a data da realização. Sempre que do respetivo certificado não conste o número de horas de duração da formação, considerar-se-á que cada dia de formação é equivalente a seis horas e cada semana a cinco dias.
Este parâmetro será avaliado até ao máximo de 20 valores, da seguinte forma:
Sem participação em ações de formação – 0 valores;
Participação em ações de formação relacionadas com o posto de trabalho, com duração inferior a 20 horas – 10 valores;
Participação em ações de formação relacionadas com o posto de trabalho, com duração total entre 21 horas a 50 horas – 14 valores;
Participação em ações de formação relacionadas com o posto de trabalho, com duração total entre 51 horas a 70 horas – 16 valores;
Participação em ações de formação relacionadas com o posto de trabalho, com duração total entre 71 horas a 100 horas – 18 valores;
Participação em ações de formação relacionadas com o posto de trabalho, com duração total superior a 100 horas – 20 valores.
Os valores não são cumulativos, pelo que, no caso de presença de dois ou mais itens, atribuir-se-á o valor correspondente ao item mais elevado.
10.2.3 – Parâmetro Experiência Profissional:
O parâmetro Experiência Profissional (EP) visa avaliar o desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presente procedimento, sendo a experiência profissional devidamente documentada, valorada do seguinte modo:
Sem Experiência profissional na área do posto de trabalho – 0 valores;
Com experiência profissional, na área do posto de trabalho, > 0 e < 1 ano. – 10 valores;
Com experiência profissional, na área do posto de trabalho, = 1 e < 2 anos. – 12 valores;
Com experiência profissional, na área do posto de trabalho, = 2 e < 5 anos. – 14 valores;
Com experiência profissional, na área do posto de trabalho, = 5 e < 8 anos. – 16 valores;
Com experiência profissional, na área do posto de trabalho, = 8 e < 10 anos. – 18 valores;
Com experiência profissional, na área do posto de trabalho, = 10 anos. – 20 valores.
Apenas é considerada a experiência profissional devidamente comprovada na área do posto de trabalho colocado a concurso e com a caracterização supra descrita.
As ponderações dos fatores (HA, FP, EP) integrantes deste método de seleção traduzem a importância relativa que o júri entendeu atribuir a cada um, por considerar que essa ponderação é a que permite a melhor avaliação profissional dos candidatos nas áreas relativas ao posto de trabalho para que o procedimento é aberto.
10.3 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função em apreço.
De entre as competências definidas no mapa de pessoal para a carreira/categoria de Assistente Técnico, área funcional de Contratação Pública e Aprovisionamento (Orientação para o Serviço Público; Orientação para a Colaboração; Orientação para os Resultados; Gestão do Conhecimento; Organização, Planeamento e Gestão de Projetos; Orientação para a Participação), o Júri selecionou as competências abaixo indicadas, para aplicar neste método de seleção, por considerar que são as mais relevantes para o exercício da função a concurso.
A Entrevista de Avaliação de Competências, composta por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise. As competências a avaliar conforme perfil de competências previamente definido e consideradas basilares para o exercício da função, bem como a respetiva ponderação na nota final desta entrevista são as seguintes:
10.3.1 - A – Orientação para o Serviço Público: Atuar de acordo com os valores e princípios éticos, revelando compromisso com a missão do serviço público e contribuindo, pelo seu exemplo e conduta pessoal, para incrementar a confiança e reforçar a imagem de uma Administração Pública (AP) ao serviço do interesse coletivo.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes comportamentos:
1. Verifica o cumprimento dos princípios éticos da AP no exercício da sua atividade, em defesa do interesse público.
2. Prioriza o interesse público em toda a sua ação, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e das entidades.
3. Atua com prontidão e disponibilidade na resposta às necessidades do outro, garantindo o interesse público.
10.3.2 - B Orientação para a Colaboração: Estabelecer relações efetivas com os seus interlocutores, contribuir para uma rede relacional colaborativa e promover um clima de bem-estar para alcançar objetivos comuns.
Traduz-se nomeadamente, nos seguintes indicadores comportamentais:
1. Partilha informações, conhecimentos, práticas e recursos e promove a troca de ideias nas suas relações de trabalho.
2. Atua de forma a promover o espírito de equipa, prevenindo o conflito.
3. Assume os objetivos comuns partilhando tarefas, atividades e responsabilidades.
10.3.3 - C – Gestão do Conhecimento: Adquirir, atualizar e aplicar o conhecimento, partilhar o conhecimento e garantir a captura, armazenamento e acesso às informações e ao conhecimento na organização.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes indicadores comportamentais:
1. Identifica lacunas no seu conhecimento atual, investindo de forma proativa na aprendizagem.
2. Seleciona de forma autónoma os conhecimentos relevantes a cada situação numa variedade de contextos, no exercício da sua atividade.
3. Partilha com os membros da equipa documentação e informações relevantes para a atividade.
10.3.4 - D – Organização, Planeamento e Gestão de Projetos: Assegurar uma utilização metódica de informações e equipamentos, garantir o cumprimento de prazos, procedimentos, custos e padrões de qualidade, gerir as expectativas das partes interessadas, realizar ou respeitar o planeamento da atividade, sua e de outros, e preparar-se antecipadamente para as tarefas e atividades.
Traduz-se, nomeadamente, nos seguintes indicadores comportamentais:
1. Organiza os recursos que utiliza, segundo sistemas lógicos e compreensíveis.
2. Contribui para o planeamento das suas tarefas, prestando informação relevante e sugestões.
3. Identifica e sinaliza riscos ao cumprimento dos prazos e dos padrões de qualidade exigidos, no âmbito da sua intervenção nos projetos.
10.3.5 - O presente método de seleção será avaliado de acordo com a qualidade da evidência/demonstração da mesma, nos seguintes termos:
Excelente - 20 valores;
Elevado – 18 valores;
Muito Bom – 16 valores;
Bom – 14 valores;
Suficiente – 12 valores;
Mínimo exigido – 10 valores;
Insuficiente – 8 valores;
Não demonstrou – 4 valores.
EAC = (A+B+C+D) / 4
Em que:
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
A = Competência A - Orientação para o Serviço Público
B = Competência B - Orientação para a Colaboração
C = Competência C - Gestão do Conhecimento
D = Competência D - Organização, Planeamento e Gestão de Projetos
10.3.6 - Duração aproximada da Entrevista de Avaliação de Competências: 30 minutos.
11 - Ordenação Final (OF):
11.1 - A ordenação final resulta da fórmula abaixo indicada e será expressa na escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, resultando da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nos métodos de seleção aplicados:
OF = (70 PC + 30 EAC) ou OF = (70 AC + 30 EAC)
Em que,
OF = Ordenação Final
PC = Prova de Conhecimentos Escrita
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
12 – Critérios de Seleção: Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação constam das atas das reuniões do júri, que se encontram publicitadas na página eletrónica do Município, através do link: https://recrutamento.cm-amarante.pt.
13 – Notificação dos candidatos - A notificação dos candidatos faz-se nos termos do artigo 6.º da Portaria (correio eletrónio da plataforma de recrutamento).
14 - No âmbito do exercício do direito de participação dos interessados, os candidatos após a receção de notificação no seu e-mail, podem, no decurso do período indicado, exercer esse direito.
15 – A Lista Unitária de Ordenação Final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da Câmara Municipal de Amarante e disponibilizada na plataforma eletrónica de recrutamento do Município de Amarante, sendo ainda publicado um aviso na 2ª série do Diário da República, com informação sobre a sua publicitação.
15.1 - Os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, serão notificados do ato de homologação da lista de ordenação final, de acordo com o preceituado no artigo 25.º da Portaria.
16 – Critérios de ordenação preferencial:
16.1 – Em caso de igualdade de valoração entre candidatos os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria.
16.1.1 - Subsistindo o empate após aplicação dos referidos critérios, serão utilizados os seguintes:
1.º Candidato/a com melhor classificação obtida na competência “Organização, Planeamento e Gestão de Projetos”;
2.º Candidato/a com melhor classificação obtida na competência “Gestão do Conhecimento”;
3.º Candidato/a com melhor classificação obtida na competência “Orientação para o Serviço Público”.
17 – Composição do Júri:
Presidente – José António Rodrigues Gonçalves, Diretor do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição;
Vogais Efetivos:
1.ª vogal – Diana Patrícia Teixeira Ferreira, Chefe da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.ª vogal – Zita Graça Teixeira Pereira, Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
Vogais Suplentes:
1.ª vogal – Maria de Lurdes Machado Pinheiro, Técnica Superior afeta à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos;
2.ª vogal – Patrícia Susana dos Santos Monteiro Pereira, Técnica Superior afeta à Divisão Administrativa e de Recursos Humanos.
18 – Prazo de validade: Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria, o procedimento concursal é válido para ocupação de idênticos postos de trabalho a ocorrer no prazo máximo de 18 meses contados a partir da data de homologação da lista de ordenação final do presente procedimento concursal (reserva de recrutamento interna).
19 - Quota de emprego: Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03/02, para o preenchimento do lugar posto a concurso, um candidato com deficiência devidamente comprovada, com incapacidade igual ou superior a 60%, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. De acordo com o mesmo Diploma, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com deficiência devem declarar, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.
20 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª Série de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: “Em cumprimento, da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.
21 – Os dados pessoais dos candidatos que, no âmbito do presente procedimento de recrutamento, sejam por estes transmitidos à Câmara Municipal de Amarante, serão somente usados e tratados com vista à prossecução da finalidade que ora se publicita, e armazenados pelo prazo estabelecido no artigo 42.º da Portaria, findo o qual serão destruídos. Durante o procedimento de recrutamento e durante o período de armazenamento, a Câmara Municipal de Amarante tratará, com a devida e necessária confidencialidade e reserva, os dados pessoais transmitidos pelos candidatos, assegurando-se a sua não transmissão ou divulgação a entidades ou pessoas terceiras não autorizadas nos termos legais.
22 - Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no Diário da República, por extrato, e na página eletrónica da Câmara Municipal de Amarante (www.cm-amarante.pt), através do link: https://recrutamento.cm-amarante.pt.
23 - Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
07 de outubro de 2026. - A Chefe da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos, Zita Graça Teixeira Pereira.