Descrição do Procedimento (incluindo obrigatoriamente o previsto nas alíneas a) a v) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro):
PROCEDIMENTO CONCURSAL COMUM PARA O PREENCHIMENTO DE UM POSTO DE TRABALHO DO MAPA DE PESSOAL DA JUNTA DE FREGUESIA DE FRECHAS, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA A SEGUINTE CATEGORIA, RESTRITO A CANDIDATOS ABRANGIDOS PELO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE VÍNCULOS PRECÁRIOS (PREVPAP):1 POSTO DE TRABALHO NA CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO
Ao quarto dia do mês de novembro ano dois mil e vinte e seis, o júri do procedimento concursal identificado em epígrafe, constituído por Pascoal Manuel Teixeira Adão - Licenciado em Informática de Gestão, a exercer atualmente o cargo de administrativo na ULS de Mirandela (Tesoureiro da Junta de Freguesia de Frechas), Ana Raquel Morais Licenciada em Gestão e Administração Pública e Luís Alberto Costa Fernandes - a exercer funções de contabilidade, nas qualidades de Presidente e vogais efetivos, respetivamente, publica em BEP o procedimento de recrutamento nos seguintes termos:
Carreira/categoria: Assistente Técnico.
Área de Formação Académica ou Formação Profissional: 12.º ano.
Funções: O posto de trabalho destina-se ao exercício de funções de natureza executiva e administrativa, incluindo atendimento ao público, gestão de expediente e arquivo, elaboração e tratamento de documentos e informação administrativa, organização e atualização de registos, utilização de ferramentas informáticas de apoio à atividade administrativa e apoio aos órgãos e serviços da Junta de Freguesia, assegurando a adequada prestação do serviço público à população.
Dando cumprimento ao ponto único da ordem de trabalhos, o Júri aprovou os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação do método a utilizar e o sistema de valoração final.
Nos termos nº 6 do artigo 10.º da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, o método de seleção a utilizar será a Avaliação Curricular (AC) que visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida.
Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho, nomeadamente: as habilitações académicas, a formação profissional, a experiência profissional e o tempo de desempenho no período anterior, no exercício de funções caracterizadas do posto de trabalho a preencher. Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
A avaliação curricular será ponderada de acordo com a seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP) / 3
Habilitação académica (HA) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
• Habilitação superior à exigida na área a que se candidata: 20 (vinte) valores
• Habilitação exigida na área a que se candidata: 18 (dezoito) valores
Formação Profissional (FP) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
• Formação diretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a sessenta horas: 20
• Formação diretamente relacionada com a área funcional, com menos de sessenta horas: 18
• Formação indiretamente relacionada com a área funcional, igual ou superior a sessenta horas: 16
• Formação indiretamente relacionada com a área funcional, com menos de sessenta horas: 14
• Sem formação: 10
Experiência profissional (EP) será graduada de acordo com a seguinte pontuação:
• Superior a 8 anos e de experiência profissional no exercício de funções inerentes à carreira e categoria na área a concurso: 20
• Superior a 6 e até 8 anos de experiência profissional no exercício de funções inerentes à carreira e categoria na área a concurso: 18
• Superior a 4 e até 6 anos de experiência profissional no exercício de funções inerentes à carreira e categoria na área a concurso: 16
• Superior a 2 e até 4 anos de experiência profissional no exercício de funções inerentes à carreira e categoria na área a concurso: 14
• Até 2 anos de experiência profissional no exercício de funções inerentes à carreira e categoria na área a concurso: 12
• Sem experiência profissional: 10
Os candidatos que não tenham avaliação do desempenho, ou tendo, não seja em atividades idênticas às do posto de trabalho a ocupar, serão valorados neste parâmetro com 10 valores.
São motivos de exclusão do presente procedimento:
a) O incumprimento dos requisitos mencionados no aviso de abertura do concurso, sem prejuízo dos demais, legal ou regularmente previstos;
b) Obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores na avaliação curricular.
A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas, em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção com a seguinte ponderação:
CF = 100%(AC)
A ordenação final dos candidatos admitidos que completem o procedimento concursal é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, com valoração às centésimas em resultado da classificação quantitativa obtida no método de seleção.
A apresentação da candidatura é eletronicamente com o envio dos documentos necessários à avaliação para o endereço de correio eletrónico junta.f.frechas@gmail.com, designadamente:
a) Fotocópia legível do documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade e número fiscal de contribuinte ou cartão de cidadão;
c) Curriculum Vitae;
d) Comprovativos de formações profissionais, caso aplicável.
O júri deliberou, ainda, que as notificações efetuadas aos candidatos são realizadas por intermédio de endereço de correio eletrónico destinado ao efeito que infra se indica: junta.f.frechas@gmail.com
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.