Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o Anexo à LTFP, nas áreas decompetências inerentes ao Núcleo de Acessibilidade e Inovação (NAI), previstas no artigo 6.º da Portaria n.º 215/2026/1, de 12 de maio, designadamente nas alíneas a), c), d), e) e f):
a) Acompanhar e avaliar a aplicação da legislação vigente em matéria de acessibilidade ao meio edificado e ao espaço público, bem como a implementação das normas técnicas de acessibilidade;
c) Formular recomendações aos municípios com vista à adaptação dos espaços, instalações e edifícios de que sejam proprietários, prestando apoio e ministrando formação aos respetivos técnicos municipais;
d) Prestar consultoria a técnicos e entidades na apreciação e elaboração de projetos de acessibilidade,
designadamente no acompanhamento técnico de candidaturas a fundos europeus, bem como apoiar outros
técnicos que desenvolvam atividade nesta área, incluindo projetos de câmaras municipais e demais entidades;
e) Prestar apoio à Inspeção-Geral de Finanças no âmbito das ações de fiscalização às instalações e espaços
circundantes da administração local;
f) Promover ações de fiscalização às instalações e espaços circundantes da administração pública central,
incluindo institutos públicos.