Descrição do Procedimento:
a) Âmbito de Recrutamento: Em cumprimento do estabelecido nos n.ºs 4 e 6 do artigo 30.º e artigo 33.º da LTFP, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 30.09.2026, o recrutamento é aberto a candidatos com ou sem vínculo de emprego público (Referência B).
b) Duração do contrato de trabalho: Por tempo indeterminado.
c) Caracterização do posto de trabalho: Trabalhar nas áreas de Cultura, Turismo, Relações Internacionais ou Educação. As suas funções são focadas na comunicação institucional e na valorização do património. Realizar estudos e trabalhos conducentes à definição e concretização das políticas do município na área do turismo e tradução, organizar, coordenar e/ou desenvolver atividades de animação e desenvolvimento de grupos e comunidades através da programação de um conjunto de atividades de carácter educativo, cultural, desportivo e social; participar na planificação e execução das atividades culturais promovidas pelo serviço de Cultura. Acolher e acompanhar grupos de visitantes portugueses e estrangeiros ao concelho no âmbito de visitas guiadas. Exercício de funções/tarefas subjacentes, designadamente à materialização das competências associadas ao Gabinete de Comunicação e Imagem.
d) Local de Trabalho: As funções serão exercidas na área do Município de Machico.
e) Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
1. Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portuguesa, Convenção internacional ou lei especial;
2. Ter 18 anos de idade completos à data da candidatura;
3. Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;
4. Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
5. Cumprimento das leis da vacinação obrigatória.
f) Requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria: Apenas poderão ser candidatos ao procedimento quem seja titular do nível habitacional exigido, não podendo o mesmo ser substituído por candidatos detentores de formação profissional ou experiência profissional.
1. Os candidatos devem reunir os requisitos referidos até à data-limite da apresentação das respetivas candidaturas.
g) Prazo para apresentação: As candidaturas deverão ser apresentadas no prazo de 10 dias a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
h) Forma de apresentação de candidaturas: As candidaturas devem ser submetidas exclusivamente através do formulário digital disponível em https://recrutamento.cm-machico.pt/processos-ativos, não sendo aceites candidaturas em papel ou por e-mail.
i) Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Línguas e Literaturas Românicas.
j) Critério preferencial: Vertente português – francês.
k) As candidaturas deverão ser acompanhadas com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
1. Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
2. Identificação dos dados do bilhete de identidade/cartão de cidadão, ou cópia dos mesmos (se preferir);
3. Identificação do Número de Identificação Fiscal, ou cópia do mesmo (se preferir);
4. Curriculum Vitae detalhado, rubricado e assinado, acrescido dos documentos da experiência profissional e da formação profissional ou especializada.
l) Os candidatos detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado deverão ainda entregar declaração atualizada, emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira/categoria em que se encontra inserido, posição remuneratória que detém à data, atividade que executa e órgão ou serviço onde exerce funções, as menções de desempenho obtidas nos últimos três anos e descrição do posto de trabalho que atualmente ocupa. Os trabalhadores do Município de Machico não precisam apresentar a declaração emitida pelo serviço público.
m) Nos candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, deverão apresentar, em simultâneo, sob pena de exclusão, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável.
n) No caso de candidatos com deficiência, devem declarar no formulário, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência, e anexar fotocópia de atestado médico de incapacidade, passado pela Administração Regional de Saúde, para os candidatos portadores de deficiência igual ou superior a 60%.
o) Na submissão da candidatura, a validação é feita após preenchimento de todos os campos obrigatórios devendo o candidato guardar o comprovativo de submissão.
p) Métodos de seleção:
1. Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, os métodos de seleção obrigatórios a aplicar serão: a Prova de Conhecimentos (PC) e a Avaliação Psicológica (AP), sendo o método facultativo a Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
q) A Prova de Conhecimentos (PC), que visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício de determinada função, bem como avaliar o adequado conhecimento e utilização da língua portuguesa.
1. A Prova de conhecimentos será de consulta da legislação, contudo a mesma não pode estar anotada ou comentada, sob pena de exclusão. Será permitida a utilização de “post-its” para demarcar artigos, no entanto os mesmos só podem conter o artigo e o seu título, nada mais, sob pena de exclusão;
2. A prova de conhecimentos terá a duração de 90 minutos;
3. A Prova de Conhecimentos irá versar sobre a seguinte legislação:
Geral:
• Constituição da República Portuguesa (Capítulo II e III do Título VIII, Título IX);
• Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual;
• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
• Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual;
• Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual (até ao artigo 62.º);
• Sistema integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual (Título IV).
Específica:
• Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro - Define as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural;
• Decreto-Lei n.º 139/2009, de 15 de junho - regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial.
r) A Avaliação Psicológica (AP), que visa avaliar aptidões, características de personalidade e ou competências comportamentais dos candidatos, tendo como referência o perfil de competências previamente definido, podendo comportar uma ou mais fases.
s) A Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), que visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
1. A opção pelos métodos de seleção nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP: exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que sejam portadores de relação jurídica de emprego público, pelo que os métodos de seleção obrigatórios a utilizar no seu recrutamento serão: Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
t) A Avaliação Curricular (AC), que visa aferir os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, entre os quais a habilitação académica ou nível de qualificação, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação do desempenho.
u) Valoração dos métodos de seleção: Os métodos de seleção serão valorados, de 0 a 20 valores, de acordo com as especificidades de cada método, sendo a classificação final obtida pela aplicação das fórmulas abaixo indicadas:
1. Para os candidatos referidos no n.º 1, alínea p):
CF = PC (60%) + EAC (40%)
v) A avaliação psicológica não é considerada para a média aritmética, uma vez que o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, veio a excluir a classificação deste método de seleção, referindo apenas que “a avaliação psicológica é avaliada através das menções classificativas de Apto e Não Apto”, sendo excluídos os candidatos considerados “Não Apto” (cfr. alínea b) do n.º 4, do artigo 21.º da Portaria).
1. Para os candidatos referidos no n.º 1, alínea s):
CF = AC (60%) + EAC (40%)
w) Em situações de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de abril, designadamente: Tem preferência na ordenação final os candidatos que:
1. Se encontrem na situação prevista no n.º 1 do artigo 66.º da LTFP; ou
2. Se encontrem em outra situação configuradas como preferenciais por lei.
Subsistindo a ordem dos candidatos que se encontrem em igualdade de valoração e em situação não configurada pela Lei como preferencial é efetuada, de forma decrescente:
3. Em função da valoração obtida no primeiro método utilizado; ou
4. Subsistindo o empate, pela valoração sucessivamente obtida nos métodos seguintes, quando outra forma de desempate não tenha sido fixada na publicitação do procedimento concursal
x) Composição do júri:
Presidente do júri:
• José Ricardo Ribeiro Félix – Técnico Superior do Gabinete de Comunicação e Imagem.
Vogais Efetivos:
• Mónica Maria Veríssimo Vieira – Chefe de Divisão da Cultura e Educação da Câmara Municipal de Machico;
• Ana Isabel Sousa Spínola- Técnica Superior da Subunidade de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Machico.
Vogais Suplentes:
• Albino Luís Nunes Viveiros – Técnico Superior da Subunidade de Cultura.
• Daniela Ferreira de Abreu - Técnico Superior do Gabinete de Comunicação e Imagem.
y) Posicionamento remuneratório:
• Posição remuneratória 1.ª, Nível 16 da Tabela Remuneratória Única.