Descrição do Procedimento:
Abertura de Procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de 6 postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, área de Manutenção, Obras e Espaços Verdes e Limpeza Urbana, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1. Nos termos do disposto no n.º 1, dos artigos 30.º e 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (adiante designada de LGTFP), torna-se público que, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de 19 de outubro de 2026, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 6 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal.
2. Conforme o disposto na Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, relativo à existência de trabalhadores em situação de requalificação, e após consulta à EGRA, Área Metropolitana de Lisboa, declara-se que ainda não foi constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias (EGRA).
3. Local de trabalho: área da Freguesia de Casal de Cambra.
4.Caracterização do posto de trabalho, para além dos conteúdos funcionais correspondentes à carreira/categoria, nos termos estabelecidos no anexo à LTFP: Proceder à execução de serviços de limpeza urbana; Efetuar a limpeza de resíduos junto dos equipamentos de deposição de resíduos do sistema municipal; Proceder à limpeza de espaços públicos com deposição de despejos ilegais; Transporte de resíduos; Verificar a existência de depósitos ilegais de resíduos; Executar outras tarefas de limpeza urbanas, pequenas reparações e cuidado de espaços verdes da Freguesia; Executar outras reparações ou serviços de manutenção; Conduzir viatura; Recolha de resíduos em papeleiras; Remoção de vegetação infestante em passeios.
5. Validade do procedimento concursal: Nos casos previstos nos n.ºs 5 e 6, do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, (adiante designada de Portaria), é constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de dezoito (18) meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, a ser utilizada quando, nesse período, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho.
6.Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado não é objeto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 38.º da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho: 1ª Posição – Nível Remuneratório 5, correspondendo ao montante pecuniário de 934,99€.
7. Requisitos de admissão previstos no artigo 17.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho – podem candidatar-se todos os indivíduos que satisfaçam, cumulativamente, até ao termo do prazo de entrega da candidatura, fixado no presente aviso, os seguintes requisitos:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
f) Carta de Condução categoria B.
7.1. Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
7.1.2. De acordo com o disposto do n.º 4, do artigo 30.º, da LGTFP, na sequência de deliberação da Junta de Freguesia datada de 19 de outubro de 2026, poder-se-á proceder ao recrutamento de trabalhadores com e sem vínculo público previamente estabelecida;
7.1.3. Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8. Habilitações literárias: Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional na área de atividade do posto de trabalho;
9. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia em http://jf-casaldecambra.pt. o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: secretaria@jf-casaldecambra.pt
9.1. A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Processo Administrativo, conforme previsto no n.º 3, do artigo 13.º, da Portaria.
9.2. Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida ao Sr. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua de Bragança nº 1, 2605-727 Casal de Cambra ou entregues pessoalmente, na mesma morada, no seguinte horário:9:00-12:00 e das 14:00 às 17:00.
9.3. E deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
c) Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado pelo requerente, mencionando nomeadamente a experiência profissional anterior relevante para o exercício de funções do lugar a concurso e ações de formação e aperfeiçoamento profissional frequentadas nos últimos três anos, com alusão à sua duração (n.º de horas), devendo apresentar comprovativos de toda a informação mencionada, sob pena de não ser considerada para efeitos de Avaliação Curricular;
d) Declaração do serviço onde se encontra a exercer funções públicas com indicação do tipo de vínculo, da carreira e categoria e classificação obtida nos últimos três anos a nível de avaliação de desempenho, quando aplicável.
9.4. Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para efeitos de admissão ao concurso os candidatos com deficiência devem declarar sob compromisso de honra o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
9.5. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
9.6. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, no caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10. Métodos de seleção: Nos termos do n.º 1, do artigo 36.º, da LTFP, os métodos de seleção obrigatórios são os que se encontram descritos em seguida:
a) Prova Prática de Conhecimentos (PPC);
b) Avaliação Psicológica (AP).
10.1 – De acordo com o n.º 2, do artigo 36.º, da LTFP, no caso de candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como os candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, e que não os afastem por escrito (nos termos do n.º 3 do mesmo artigo), os métodos de seleção a aplicar, serão:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
10.2 – Classificação final (CF):
Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Prova Prática de Conhecimentos e Avaliação Psicológica, a CF será calculada através da seguinte fórmula:
CF = 100% PPC, condicionado ao resultado da AP.
Para os candidatos que realizem os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências, a CF será calculada através da seguinte fórmula:
CF = (AC x 50%) + (EAC x 50%)
11. Descrição dos métodos de seleção:
11.1 – Prova Prática de Conhecimentos (PPC): será aplicado em conformidade com a alínea a), do n.º 1, do artigo 17.º, articulado com a alínea a), do n.º 2, do artigo 20.º, e com o n.º 1, do artigo 21.º, da Portaria, e visa avaliar os conhecimentos práticos e/ou profissionais e a capacidade para aplicar os mesmos a situações concretas no exercício da função.
11.1.1. A prova será de forma oral, em ambiente de execução, de realização individual, com a duração de 20 minutos e valoração de 20 valores e vai incidir: No reconhecimento e utilização de equipamentos, utensílios e materiais indispensáveis ao exercício das respetivas funções e proceder à limpeza e desinfeção de um dos lugares de utilização pública da Junta de Freguesia.
11.1.2. A Prova Prática de Conhecimentos (PPC) será classificada de acordo com os seguintes parâmetros de avaliação:
A- Atitude perante a tarefa: Avaliação do interesse, empenho, sentido de responsabilidade e confiança em si próprio antes e durante a execução da tarefa, valorado até 6 valores;
B- Aptidão e Qualidade na execução da tarefa: Apreciarão do domínio técnico e capacidade com que executa corretamente a tarefa, valorado até ao máximo de 7 valores;
C- Regras de segurança do trabalho: Avaliação do conhecimento das normas e procedimentos de segurança exigidos para o desempenho da tarefa, valorado até ao máximo de 7 valores.
11.1.3. A classificação da Prova Prática de Conhecimentos resulta da soma aritmética simples da valoração obtida em cada um destes parâmetros de avaliação, numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até as centésimas, nos seguintes termos:
PC = A + B + C
Em que:
PC = Prova de Conhecimentos
A = Atitude perante a tarefa
B = Aptidão e qualidade na execução da tarefa
C = Regras de segurança do trabalho:
11.2. Avaliação Psicológica (AP): A AP realizar-se-á nos termos da alínea b), do n.º 1 do artigo 17.º, da alínea b), do n.º 2 do artigo 20.º e do n.º 2 do artigo 21.º, da Portaria, sendo avaliada através das menções classificativas Apto e Não Apto, conforme estabelecido pelo n.º 2, do artigo 21.º, da Portaria e visando avaliar aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
11.3. Avaliação Curricular (AC) — nos termos da alínea c), do n.º 1, do artigo 17.º, da alínea c), do n.º 2, do artigo 20.º, e dos n.ºs 1 e 5, do artigo 21.º, da Portaria, por objetivo avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
11.3.1. Na AC serão considerados e ponderados, numa escala de 0 a 20 valores e valorados até às centésimas, os seguintes parâmetros: habilitações académicas (HA), formação profissional (FP), experiência profissional (EP) e avaliação de desempenho (AD). A nota final da avaliação curricular é calculada pela seguinte fórmula: AC = 0,30 HA + 0,20 FP + 0,35 EP + 0,15 AD.
11.4. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC): este método, será aplicado nos termos da alínea d), do n.º 1, do artigo 17.º, e dos n.ºs 1 e 5, do artigo 21.º, da Portaria e visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
12. A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou tenha sido classificado com “Não apto” num método ou fases que o constituam, conforme o n.º 4, do artigo 21.º, da Portaria.
13. A ordenação final dos candidatos, que completem os procedimentos é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, que resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, tendo em conta as seguintes fórmulas:
OF= 100% PC, condicionado ao resultado da AP.
OF = (AC x 50%) + (EAC x 50%)
OF = Ordenação final
PC = Prova de Conhecimentos
AC = Avaliação curricular
AP = Avaliação Psicológica
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências.
14. Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos e em situação não configurada pela lei como preferencial, o Júri adere aos critérios estabelecidos no artigo 24.º, da Portaria. Subsistindo o empate, aplicar-se-ão os, sucessivamente, seguintes critérios: a) Candidato/a com maior número de anos de experiência profissional na área do posto de trabalho; b) Candidato/a com maior número de horas de formação profissional na área do posto de trabalho.
15. De acordo com o preceituado no n.º 4, do artigo 16.º, da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados através de correio eletrónico, ou em caso de impossibilidade, por uma das formas previstas no artigo 6.º, da Portaria, para a realização da audiência prévia nos termos do Código de Procedimento Administrativo, sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão no mesmo prazo.
16. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação da Junta de Freguesia é afixada em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia e disponibilizada em http://jf-casaldecambra.pt, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República, informação sobre a sua publicação, nos termos do n.º 4, do artigo 25.º, da Portaria.
17. Júri do concurso: Presidente: José Pedro Miranda Teixeira, carreira e categoria de assistente operacional; Vogais efetivos: Cristiana Lopes Jordão Nunes Caldeira, carreira e categoria de técnico superior, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos e Sónia Maria Almeida Pereira dos Santos, carreira e categoria de assistente técnica; Vogais Suplentes: Sandro Ricardo Costa Marques, carreira e categoria de assistente operacional; Carla Marina da Silva Gomes Teixeira, carreira e categoria de assistente operacional.