Descrição do Procedimento:
Aviso
1 – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho de dois de outubro de dois mil e vinte e seis, do Ex.mo Senhor Diretor-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Major-General Rui Pedro Matos Tendeiro, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para preenchimento de quatro (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e 1(um) de assistente técnico, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional (DGRHDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 – Consultas Prévias:
2.1. Para efeitos do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, declara-se a inexistência de reservas de recrutamento internas constituídas na Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional (DGRHDN) para a ocupação dos postos de trabalho objeto do presente procedimento concursal. Mais se informa que foram efetuadas consultas prévias à Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), através dos pedidos n.º 41378, 41384 e 41381, tendo sido confirmada a inexistência de reservas de recrutamento centralizadas adequadas aos postos de trabalho a preencher.
2.2. Em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Regime da Valorização Profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei nº 25/2017 de 30 de maio, solicitou-se à DGAEP, nos termos da redação atual da alínea i) do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, a verificação da existência de trabalhadores em valorização profissional aptos a suprir a necessidade identificada, tendo sido emitida a declaração prevista no n.º 5 do artigo 34.º do referido Regime, referindo a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido.
3 - Legislação Aplicável – O presente procedimento concursal comum regula-se pelas disposições contidas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada e publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo Código do Procedimento Administrativo (adiante designado CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua atual redação, e pela Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada Portaria).
4 – Número de postos de trabalho – O procedimento concursal visa o preenchimento de quatro (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior e 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico.
5 – Local de Trabalho – Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional (DGRHDN), sita Av. Ilha da Madeira, 1, 1400-204 Lisboa.
6 – Caracterização dos postos de trabalho – Execução de atividades inerentes à carreira e categoria de técnico superior e de assistente técnico, designadamente:
Referência A – Assistente Técnico
Tramitação Operacional e Expediente Administrativo, nomeadamente Receção e Triagem Documental: Registar, classificar e encaminhar requerimentos, faturas, correspondência e outros documentos que entrem no serviço, Organização de Arquivo: Organizar, digitalizar e manter atualizados os arquivos físicos e digitais do serviço, garantindo o acesso rápido à informação, emissão de documentos: Colaborar na emissão de documentos de acordo com as minutas e instruções previamente estabelecidas.
Tratamento de Dados e Apoio a Sistemas de Informação, designadamente, introdução de Dados: Alimentar bases de dados, plataformas ou sistemas de gestão documental em utilização com informação rigorosa e atualizada, verificação de requisitos: Validar se os pedidos dos cidadãos ou empresas vêm acompanhados por todos os documentos obrigatórios por lei.
Logística e Comunicação de Apoio, nomeadamente, o atendimento de 2.º Nível: Responder a pedidos de informação de cidadãos e fornecedores sobre o estado de evolução dos seus processos, via e-mail ou telefone, apoio Logístico: Controlar o economato do serviço e assegurar o apoio logístico necessário às reuniões ou atividades da Direção de Serviços.
Referência B – Técnico Superior das áreas do Marketing/Comunicação
Elaboração, execução, controlo, monitorização de processos de comunicação, marketing e redes sociais. Gestão das redes sociais do Dia da Defesa Nacional e, do ponto de vista dos conteúdos a monitorização, dos sítios e plataformas de serviços associados. Conceção e execução de produtos de comunicação geral, comunicação gráfica e marketing no âmbito da Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar. Desenvolvimento e apoio a eventos de comunicação. No domínio da criação de conteúdos, colaborar com equipas de design e multimédia para a produção de peças gráficas ou audiovisuais mais complexos.
Referência C – Técnico Superior da área de Relações Públicas
Desenvolvimento de atividades nas áreas da Comunicação e Relações-Públicas, sendo responsável por planear, desenvolver e executar a estratégia de comunicação institucional, imagem e protocolo do organismo. Terá como objetivo principal promover e salvaguardar a reputação e imagem institucionais, assegurando a transparência na relação com os cidadãos e a comunicação social, garantindo a correta organização de atos oficiais e eventos públicos.
Referência D – Técnico Superior Jurista
O/A Jurista desenvolverá trabalho de assessoria jurídica, sendo responsável por assegurar funções de consultoria jurídica, instrução de processos administrativos, emissão de pareceres e acompanhamento, sempre que necessário nas áreas do Desenvolvimento do Serviço Militar e da contratação pública, garantindo a conformidade legal das decisões tomadas pela hierarquia.
Referência E – Técnico Superior Gestão Processual/Backoffice
O/A Técnico(a) Superior desenvolverá atividade na área do suporte e gestão processual da Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar, nomeadamente do Dia da Defesa Nacional, sendo responsável por assegurar o tratamento administrativo, a instrução e o acompanhamento de processos complexos. Assegura a legalidade e a conformidade normativa nas respostas aos cidadãos ou outras entidades públicas.
7 – Posicionamento remuneratório de referência – No presente procedimento concursal, a posição remuneratória (PR) máxima de referência é a 1.ª, a que corresponde o nível remuneratório (NR) 16 e o valor base mensal de 1 499,15€ ou a que Posição remuneratória detida na carreira de origem até ao máximo da 2ª PR, 21º NR, da carreira e categoria de técnico superior. A posição remuneratória (PR) máxima de referência é a 1ª, a que corresponde o nível remuneratório (NR) 7 e o valor base mensal de 1035,63€ ou a Posição remuneratória detida na carreira de origem até ao máximo da 2ª PR, 8º NR, da carreira e categoria de assistente técnico.
8 – Requisitos de Admissão – Podem candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao último dia do prazo de candidatura, os seguintes requisitos de admissão (nos termos dos n.os 14.º e 15.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a não reunião dos requisitos abaixo indicados determina a exclusão do candidato).
8.1. Requisitos gerais – Ser detentor, cumulativamente, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, nomeadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2. O recrutamento é restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
8.3. De acordo com a alínea k) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional idêntico ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
9 – Habilitações académicas exigidas – De acordo com o previsto no artigo 34.º conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, e com o mapa de pessoal da DGRHDN para 2026 os candidatos a técnico superior devem ser titulares de habilitação literária ao nível de licenciatura ou superior, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Referência B) Licenciatura ou Superior em Marketing e Publicidade (CNAEF 414), ou, Licenciatura ou Superior Tecnologias de Informação e Comunicação (CNAEF 610); Referência C), Licenciatura ou Superior em Relações Públicas (CNAEF 414); Referência D) Licenciatura ou Mestrado Integrado em Direito (CNAEF 421). Referência E) Licenciatura ou superior em Ciências Sociais (CNAEF 314 ou 312). Os candidatos a assistente técnico devem ser titulares de habilitação literária ao nível do 12º ano, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
10 – Formalização das candidaturas:
10.1. A candidatura deve ser formalizada através de requerimento endereçado ao Senhor Diretor-Geral da DGRHDN Sr. Major-General Rui Tendeiro devendo os candidatos identificar no referido requerimento o número da oferta de emprego publicado na Bolsa de Emprego Público e da referência a que se candidata sob pena de exclusão do procedimento concursal.
10.2. O Requerimento de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, devidamente datado e assinado pelo(a) candidato(a);
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso, com indicação da sua duração;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, atualizada (com data posterior à do presente aviso), que comprove a carreira e categoria em que se encontra integrado, a modalidade de vínculo de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, posição e nível remuneratórios, bem como a avaliação de desempenho (menção qualitativa e quantitativa obtida) relativa aos três últimos períodos avaliativos, ou sendo o caso, a indicação dos motivos de não avaliação nesse(s) período(s);
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço onde o(a) candidato(a) exerce funções ou de origem (com data posterior à do presente aviso), com a descrição do conteúdo funcional, em que constem as atividades que se encontra a desenvolver e o grau de complexidade das mesmas.
10.3. O prazo para a apresentação da candidatura é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente Aviso na Bolsa de Emprego Público, nos termos do artigo 12.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro.
10.4. A candidatura deve ser remetida por correio eletrónico para o seguinte endereço: dgrhdn.recrutamento@defesa.pt, com indicação da referência a que se candidata, devendo o candidato assegurar que a comunicação de correio eletrónico não excede, sob pena de não admissão da candidatura, o limite máximo de 10 MB por mensagem.
10.5. Nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos determina a exclusão do(a) candidato(a) do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão.
10.6. Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
10.7. A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura determina a exclusão do candidato do procedimento concursal, para além da responsabilidade disciplinar e ou penal a que houver lugar, conforme estipulado no nº 3 do artigo 14.º da Portaria.
11 – Notificação dos candidatos admitidos e excluídos – Nos termos do n.º 4 do artigo 16.º da Portaria, os candidatos excluídos são notificados, nos dois dias úteis seguintes à conclusão da apreciação das candidaturas, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sendo os candidatos admitidos notificados da decisão de admissão no mesmo prazo, através de comunicação para o respetivo endereço eletrónico.
12 – Métodos de Seleção – Ao abrigo do disposto no artigo 36.º da LTFP, e dos artigos 17.º e 18.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, serão aplicados os seguintes métodos de seleção:
12.1. Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados, como métodos de seleção, a prova de conhecimentos (PC) ou a avaliação curricular (AC), consoante os casos previstos, respetivamente, no n.º 1 ou n.º 2 do referido artigo 36.º da LTFP, e a entrevista de avaliação de competências (EAC), com as seguintes ponderações:
a) PC (70%) + EAC (30%) – Para os candidatos nas condições referidas no n.º 1 do artigo 36.º da LTFP;
b) AC (70%) + EAC (30%) – Para os candidatos nas condições referidas no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP.
12.2. Os candidatos que reúnam as condições legalmente previstas para serem avaliados por avaliação curricular (AC), podem optar, por escrito, pelo afastamento deste método de seleção obrigatório e pela aplicação, em substituição, da prova de conhecimentos (PC).
12.3. Prova de Conhecimentos (PC) — visa avaliar o domínio da língua portuguesa, a capacidade de análise crítica e a posse dos conhecimentos académicos e profissionais necessários ao exercício das funções a concurso.
12.3.1. As provas de conhecimentos, com a duração máxima de 90 minutos, serão de natureza teórica, revestindo a forma escrita e efetuada em suporte de papel, de realização individual com possibilidade de consulta da legislação não anotada, incidindo sobre conteúdos de enquadramento genérico e específico, diretamente relacionados com as exigências da função, tendo por base os temas a que se reporta a legislação mencionada no ponto seguinte. A referida prova consiste em 20 questões de escolha múltipla, sendo atribuída a cada resposta correta a pontuação de 1 valor.
12.3.2. A prova de conhecimentos incidirá sobre a seguinte legislação (todos os diplomas referidos devem ser considerados na sua redação atual):
Legislação recomendada:
Referência A – Assistente Técnico
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Decreto Regulamentar n.º 5/2025, de 25 de julho
Portaria n.º 3/2026/1, de 5 de janeiro, fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Lei e Regulamento do Serviço Militar no respeitante ao Dia da Defesa Nacional Lei nº 174/99 de 21 de setembro e Decreto-Lei nº 289/2000 de 14 de novembro
Referência B – Técnico Superior da área de Marketing e Comunicação
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Decreto Regulamentar n.º 5/2025, de 25 de julho
Portaria n.º 3/2026/1, de 5 de janeiro, fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Lei e Regulamento do Serviço Militar no respeitante ao Dia da Defesa Nacional Lei nº 174/99 de 21 de setembro e Decreto-Lei nº 289/2000 de 14 de novembro
Referência C – Técnico Superior da área de Relações Públicas
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Decreto Regulamentar n.º 5/2025, de 25 de julho
Portaria n.º 3/2026/1, de 5 de janeiro, fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Lei e Regulamento do Serviço Militar no respeitante ao Dia da Defesa Nacional Lei nº 174/99 de 21 de setembro e Decreto-Lei nº 289/2000 de 14 de novembro
Referência D – Técnico Superior da área Jurídica
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Decreto Regulamentar n.º 5/2025, de 25 de julho
Portaria n.º 3/2026/1, de 5 de janeiro, fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Lei e Regulamento do Serviço Militar no respeitante ao Dia da Defesa Nacional Lei nº 174/99 de 21 de setembro e Decreto-Lei nº 289/2000 de 14 de novembro
Referência E – Técnico Superior na área da Gestão Processual
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional, Decreto Regulamentar n.º 5/2025, de 25 de julho
Portaria n.º 3/2026/1, de 5 de janeiro, fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral de Recursos Humanos da Defesa Nacional
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação;
Lei e Regulamento do Serviço Militar no respeitante ao Dia da Defesa Nacional Lei nº 174/99 de 21 de setembro e Decreto-Lei nº 289/2000 de 14 de novembro
12.4. Avaliação Curricular - Visa analisar a qualificação dos candidatos face às tarefas descritas no ponto 6 deste Aviso, designadamente:
a) Habilitação académica;
b) Formação profissional, relevando a relacionada diretamente com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função;
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação de desempenho relativa aos três últimos períodos avaliativos, em que cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica à do posto de trabalho a ocupar.
12.5. Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) — Visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
12.6. Os métodos de seleção são avaliados numa escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação obtida através de médias simples ou ponderada e expressa até às centésimas.
12.7. Nos termos do n.º 4 do artigo 21.º da Portaria, cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
12.8. Nos termos do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a ata do júri que concretiza a forma de avaliação dos candidatos será disponibilizada, na data da publicitação do aviso de abertura do procedimento concursal, na página eletrónica institucional do Ministério da Defesa Nacional, em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp, sem prejuízo da sua remessa por correio eletrónico aos candidatos.
13 – Classificação Final – A classificação final dos candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com arredondamento até às centésimas, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de seleção, de acordo com a seguinte fórmula: CF = PC ou AC (70%) + EAC (30%), sendo:
CF – Classificação Final; PC - Prova de Conhecimentos; AC – Avaliação Curricular; EAC – Entrevista de Avaliação de Competências.
13.1. Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24º da Portaria.
13.2. A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados é notificada aos candidatos, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo, através de comunicação para o respetivo endereço eletrónico.
13.3. Após homologação, a lista unitária de ordenação final é notificada a todos os candidatos, incluindo os que tenham sido excluídos no decurso da aplicação dos métodos de seleção, através de comunicação para o respetivo endereço eletrónico.
14 – Publicitação:
14.1. A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da DGRHDN e por força dos constrangimentos operacionais a mesma será disponibilizada a todos os candidatos do concurso por via de correio eletrónico.
14.2. A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação, será afixada em local visível e público das instalações da DGRHDN e disponibilizada na página eletrónica institucional do Ministério da Defesa Nacional, em https://www.defesa.gov.pt/pt/adefesaeeu/efr/cp, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com informação sobre a sua publicitação, sem prejuízo da notificação dos candidatos por correio eletrónico.
15 – Composição do júri:
Referência A – Assistente Técnico
Presidente: António Valdemar Ideias Cardoso, Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Desenvolvimento do Serviço Militar.
1.º Vogal efetivo: Vítor Manuel Esteves Ascensão, Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar, que substitui o presidente de júri nas suas faltas ou impedimentos.
2.º Vogal efetivo: Carlos Magno Filipe de Oliveira, Técnico Superior da DSDSM/DDSM.
1.º Vogal suplente: Carlos Alberto Pereira Pinto, Técnico Superior da DSDSM/DDSM.
2.º Vogal suplente: Nuno Gonçalo Soares Chanoca, Assistente Técnico do Gabinete de Gestão de Recursos.
Referência B – Técnico Superior da área de Marketing e Comunicação
Presidente António Valdemar Ideias Cardoso, Diretor de Serviços do Desenvolvimento do Serviço Militar
1º Vogal efetivo: Vitor Manuel Esteves de Ascensão, Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar (DDSM), que substitui o presidente de júri nas suas faltas ou impedimentos.
2º Vogal efetivo: Carlos Magno Filipe de Oliveira, Técnico Superior da DDSM.
1º Vogal suplente: Carlos Alberto Pereira Pinto, Técnico Superior da DDSM.
2.ª Vogal suplente: Inês Maria de Viveiros Numes Pereira Monteiro, Técnica Superior do Gabinete de Gestão de Recursos.
Referência C – Técnico Superior da área de Relações Públicas
Presidente António Valdemar Ideias Cardoso, Diretor de Serviços do Desenvolvimento do Serviço Militar
1º Vogal efetivo: Vitor Manuel Esteves de Ascensão, Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar (DDSM), que substitui o presidente de júri nas suas faltas ou impedimentos.
2º Vogal efetivo: Carlos Magno Filipe de Oliveira, Técnico Superior da DDSM.
1º Vogal suplente: Carlos Alberto Pereira Pinto, Técnico Superior da DDSM.
2.ª Vogal suplente: Inês Maria de Viveiros Numes Pereira Monteiro, Técnica Superior do Gabinete de Gestão de Recursos.
Referência D - Técnico Superior da área Jurídica
Presidente António Valdemar Ideias Cardoso, Diretor de Serviços do Desenvolvimento do Serviço Militar
1º Vogal efetivo: Vitor Manuel Esteves de Ascensão, Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar (DDSM), que substitui o presidente de júri nas suas faltas ou impedimentos.
2º Vogal efetivo: Carlos Magno Filipe de Oliveira, Técnico Superior da DDSM.
1º Vogal suplente: Carlos Alberto Pereira Pinto, Técnico Superior da DDSM.
2.ª Vogal suplente: Inês Maria de Viveiros Numes Pereira Monteiro, Técnica Superior do Gabinete de Gestão de Recursos.
Referência E – Técnico Superior na Área da Gestão Processual
Presidente António Valdemar Ideias Cardoso, Diretor de Serviços do Desenvolvimento do Serviço Militar
1º Vogal efetivo: Vitor Manuel Esteves de Ascensão, Chefe de Divisão de Desenvolvimento do Serviço Militar (DDSM), que substitui o presidente de júri nas suas faltas ou impedimentos.
2º Vogal efetivo: Carlos Magno Filipe de Oliveira, Técnico Superior da DDSM.
1º Vogal suplente: Carlos Alberto Pereira Pinto, Técnico Superior da DDSM.
2.ª Vogal suplente: Inês Maria de Viveiros Numes Pereira Monteiro, Técnica Superior do Gabinete de Gestão de Recursos.
16 – Na eventualidade de a lista de ordenação final, devidamente homologada, conter um número de candidatos aprovados superior ao número de postos de trabalho a ocupar, será constituída uma reserva de recrutamento interna, válida pelo prazo máximo de dezoito meses contados da data de homologação da lista de ordenação final, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 25.º da Portaria.
17 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, “a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação”.
18 – Nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente Aviso será publicitado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt.
19 – Os dados pessoais recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão do presente procedimento concursal, sendo o seu tratamento efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nas suas redações atuais.