Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções com grau de complexidade funcional 3, correspondente à carreira/categoria de Técnico Superior, nos termos do conteúdo funcional previsto no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, no âmbito das competências do Gabinete de Deontologia e Disciplina, compreendendo, nomeadamente:
– Prestação de apoio jurídico em matérias da competência do GDD;
– Elaboração de pareceres e informações jurídicas, designadamente em matéria disciplinar, acidentes em serviço, responsabilidade civil, recompensas e condecorações;
– Preparação de informações e expedientes e acompanhamento de processos junto do Ministério Público e dos Tribunais;
– Elaboração de pronúncias e colaboração com o GAJ e os serviços jurídicos do MAI em processos de impugnação;
– Representação do GDD em grupos de trabalho, no âmbito da respetiva especialidade;
– Apoio à elaboração de projetos de diplomas legais, regulamentos e outros atos normativos, promovendo a interpretação e aplicação uniforme das normas.
O presente procedimento destina-se ao preenchimento de 2 postos de trabalho no Gabinete de Deontologia e Disciplina – Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública, Largo da Penha de França, n.º 1, 1170-298 Lisboa.