Descrição do Procedimento:
ASSUNTO: Procedimento destinado à mobilidade na categoria de um/a técnico/a superior, da carreira geral de técnico superior, para exercício de funções na Divisão de Licenciamento e Monitorização Ambiental, da Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Faz-se público que, por despacho de 28 de setembro de 2026, do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., Eng.º Ricardo Miguel Furtado Pinheiro, se encontra aberto um procedimento destinado à mobilidade na categoria de um/a técnico/a superior, para exercício de funções na Divisão de Licenciamento e Monitorização Ambiental, da Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade, ao abrigo do regime legal vertido nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, nos seguintes termos:
1. Caracterização da Oferta:
1.1. Tipo de Oferta: mobilidade na categoria, a tempo inteiro, por um período de dezoito meses, eventualmente prorrogável nos termos legalmente previstos.
1.2. Carreira/Categoria: Técnico superior.
1.3. Número de postos de trabalho: 1 (Um).
1.4. Remuneração e condições de trabalho: A remuneração a auferir é a detida na situação jurídico-funcional de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública e aplicáveis aos demais trabalhadores da CCDR Alentejo, I. P.
2. Requisitos gerais de admissão:
2.1. Requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP;
2.2. Ser detentor/a de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
2.3. Ser detentor/a de licenciatura.
3. Requisitos preferenciais:
É requisito preferencial a titularidade de uma das seguintes licenciaturas: Engenharia do Ambiente (área CNAEF 851); Ciências do Ambiente (área CNAEF 422); Engenharia Química (área CNAEF 524); Engenharia Civil (área CNAEF 581); Arquitetura e Construção (área CNAEF 580); Arquitetura Paisagística (área CNAEF 581) ou Engenharia Agrícola – Ramo Científico-Tecnológico (área CNAEF 621).
4. Sem possibilidade de substituição da habilitação literária por formação ou experiência profissional.
5. Caracterização e identificação dos postos de trabalho:
Exercício de funções inerentes à carreira geral unicategorial de técnico superior, tal como se encontram genericamente descritas no mapa referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, no âmbito da área de atividade, designadamente: desempenho de funções de estudo, planeamento e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentem e preparem a decisão em áreas da competência da Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade, no âmbito das atividades atribuídas de licenciamento e acompanhamento de atividades económicas, incluindo as tarefas previstas nos respetivos regimes jurídicos. As funções a desempenhar são as inerentes às competências atribuídas à Divisão de Licenciamento e Monitorização Ambiental, designadamente o exercício de competências enquanto Autoridade Regional de Resíduos, a emissão de pareceres técnicos em matéria ambiental e a participação em vistorias relacionados com os processos de licenciamento da exploração de massas minerais (pedreiras), das atividades industrial e pecuária e à participação em comissões ou grupos de trabalho.
6. Local de trabalho: Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 193, 7004-514 Évora.
7. Métodos de seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base em Avaliação Curricular e Entrevista Profissional.
Apenas os/as candidatos/as classificados/as na Avaliação Curricular com uma valoração igual ou superior a 9,50 valores serão selecionados/as para realização da Entrevista Profissional.
8. Prazo de apresentação das candidaturas: 10 (Dez) dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público.
9. Formalização das candidaturas: A candidatura deverá, sob pena de exclusão, ser formalizada mediante preenchimento do formulário de candidatura, disponível na Plataforma Eletrónica de Recrutamento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., em https://recrutamento.ccdr-a.gov.pt/.
Para formalizar a candidatura, deverá o/a candidato/a registar-se previamente na referida Plataforma.
9.1. A candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, atualizado, datado e assinado, em que constem, designadamente, as funções que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes desenvolvidas, as habilitações literárias detidas e a formação profissional realizada, com indicação das entidades promotoras, data de realização e duração das ações de formação em número de horas;
b) Declaração emitida pelo serviço a que o/a candidato/a pertence, devidamente atualizada à data de abertura do procedimento e autenticada, da qual constem, inequivocamente: a existência e natureza do vínculo de emprego público detido; a antiguidade na categoria, carreira e Administração Pública; a posição e nível remuneratórios em que o/a candidato se encontra; as avaliações do desempenho, menção qualitativa e quantitativa, dos últimos três ciclos avaliativos concluídos, ou, se for o caso, indicação das razões que determinaram a ausência de avaliação no(s) referido(s) período(s);
c) Declaração emitida pelo serviço a que o/a candidato/a pertence, devidamente atualizada à data de abertura do procedimento e autenticada, da qual conste a descrição detalhada das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho ocupado pelo/a candidato/a, com vista à apreciação das funções que desempenha;
d) Cópia simples do(s) certificado(s) de habilitações literárias;
e) Cópia simples dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas;
f) Outros documentos que o/a candidato/a considere relevantes para a apreciação do seu mérito.
10. Assiste ao júri a faculdade de exigir a cada candidato/a, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das declarações prestadas.
11. As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
12. Composição do júri:
Presidente: Maria José Delmas Santana, Diretora de Unidade de Ambiente, Conservação da Natureza e Biodiversidade;
1.º Vogal Efetivo: Joaquim Manuel Casmarrinha Pisco, Chefe de Divisão de Licenciamento e Monitorização Ambiental, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Élio Emanuel de Jesus Santos, Técnico Superior, da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação;
1.º Vogal Suplente: Carlos Alexandre de Brito Vitorino Braga, Técnico Superior, da Divisão de Licenciamento e Monitorização Ambiental;
2.º Vogal Suplente: Paula Alexandra da Silva Gomes dos Santos Romão, Técnica Superior, da Divisão de Recursos Humanos e Formação.
13. Em cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.