BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202610/0416

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Ativa

Nível Orgânico:

Ministério da Cultura

Órgão/Serviço:

Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

PR imediatamente seguinte àquela em que se encontre posicionado, na categoria de origem.

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Perfil para o exercício de funções na Direção de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, com as
seguintes atribuições/competências genéricas:
- Prestar apoio jurídico e de contencioso, aos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura;
- Apoiar os órgãos, serviços e organismos da área da cultura na elaboração dos regulamentos internos e demais instrumentos legais, bem como emitir e realizar pareceres e estudos jurídicos por aqueles solicitados;
- Instruir ou apoiar tecnicamente a instrução de processos disciplinares, sem prejuízo das competências próprias dos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau dos serviços e organismos dependentes ou sob tutela e superintendência do membro do Governo responsável pela área da cultura.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais	1	Rua Dom Francisco Manuel de Melo, n.º 15	Lisboa	1070085 LISBOA	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

Local de Trabalho: Palácio Nacional da Ajuda, 1300-018, Lisboa.
Valorização remuneratória até ao limite da 6ª posição da carreira na Tabela Remuneratória Única (TRU).
A candidatura deverá ser efetuada para o correio eletrónico geral@gepac.gov.pt, através do envio de:
• Requerimento dirigido à Senhora Diretora-Geral do GEPAC;
• Declaração comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com a menção expressa da carreira, da posição e nível remuneratórios e respetivo montante;
• Currículo profissional atualizado e assinado, com indicação do correio eletrónico e número de telefone para posterior contacto.
A seleção será efetuada tendo em conta a experiência profissional detida, sendo convocados para entrevista apenas os candidatos que se considerar corresponderem ao perfil pretendido para o posto de trabalho em apreço.
O GEPAC assume uma política de incentivo à conciliação da vida profissional e familiar.

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Direito

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
Experiência e conhecimento na área do Direito Administrativo e da Contratação Pública.

Envio de candidaturas para:

geral@gepac.gov.pt

Contactos:

recursos.humanos@gepac.gov.pt

Data Publicitação:

2026-10-12

Data Limite:

2026-10-26

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Descrição do Procedimento:

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