Caracterização do Posto de Trabalho:
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), o posto de trabalho objeto do presente procedimento corresponde à carreira e categoria de Técnico Superior, de grau de complexidade funcional 3, compreendendo o exercício de funções de natureza consultiva, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão superior, com responsabilidade e autonomia técnica.
O trabalhador irá exercer funções de apoio técnico especializado à Área de Recursos Humanos e Apoio à Gestão da Faculdade de Farmácia, com especial incidência nas áreas jurídica administrativa, de gestão e organização dos serviços, avaliação do desempenho e acompanhamento dos procedimentos e atividades da Faculdade, designadamente:
a) Prestar apoio técnico especializado à Direção e aos demais órgãos da Faculdade, através da elaboração de estudos, análises, informações, pareceres, propostas, despachos e outros documentos técnicos destinados a fundamentar e apoiar a tomada de decisão;
b) Prestar assessoria técnico-jurídica em matérias relacionadas com a organização, funcionamento e atividade da Faculdade, assegurando o enquadramento e a aplicação do Código do Procedimento Administrativo (CPA), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), dos Estatutos da Universidade e da Faculdade e demais legislação e regulamentação aplicáveis;
c) Instruir e acompanhar procedimentos administrativos, incluindo os de maior complexidade, procedendo à análise das questões suscitadas, à verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, dos prazos e das formalidades aplicáveis, e à preparação dos elementos necessários à respetiva decisão;
d) Assegurar o acompanhamento técnico-jurídico dos processos de avaliação do desempenho dos trabalhadores, designadamente no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP), incluindo a análise e aplicação do respetivo enquadramento legal e regulamentar, a verificação da conformidade dos procedimentos e a elaboração de informações, pareceres, propostas e demais documentos necessários ao apoio à decisão;
e) Apoiar a análise e preparação de respostas a requerimentos, exposições, reclamações, pedidos de informação e demais solicitações dirigidas à Faculdade, assegurando o respetivo enquadramento técnico, jurídico e administrativo;
f) Colaborar na elaboração, revisão, atualização e implementação de regulamentos, normas, procedimentos e outros instrumentos internos, bem como na simplificação, uniformização e melhoria dos procedimentos administrativos da Faculdade;
g) Assegurar outras funções de natureza técnica e administrativa afins ou funcionalmente ligadas ao conteúdo funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, para as quais detenha qualificação profissional adequada, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.