Caracterização do Posto de Trabalho:
As funções a exercer são enquadráveis no conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Superior, no âmbito das competências da Divisão do Douro Interior (DDI) da Administração da Região Hidrográfica do Norte (ARH Norte), para desempenhar funções de licenciamento e fiscalização no domínio dos recursos hídricos, com especial enfoque na aplicação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos e dos respetivos regimes jurídicos, compreendendo, designadamente, as seguintes competências e capacidades técnicas:
• Assegurar a análise e elaboração de propostas de resposta a pedidos de informação prévia e de título de utilização dos recursos hídricos (TURH) através do Sistema Integrado do Licenciamento Ambiental (SILiAmb), relativamente a construções em domínio hídrico, implantação de infraestruturas hidráulicas, captações de águas superficiais e subterrâneas, de rejeições de águas residuais, apresentando superiormente propostas para emissão da TURH;
• Apoio técnico ao nível dos Sistemas de Informação Geográfica - SIG nos processos de licenciamento e fiscalização dos recursos hídricos e consequente articulação com as atividades de monitorização e planeamento;
• Avaliar e verificar a conformidade dos títulos de utilização dos recursos hídricos, incluindo a recolha e sistematização de dados geográficos e alfanuméricos das utilizações dos recursos hídricos;
• Determinar e aplicar a Taxa de Recursos Hídricos (TRH);
• Analisar e emitir pareceres setoriais sobre os recursos hídricos, no âmbito dos mais diversos procedimentos, como sejam ações de arborização e rearborização e dos Regimes Jurídicos aplicáveis à: atividade aquícola, Reserva Ecológica Nacional, Urbanização e Edificação, Licenciamento Industrial, Gestão de Efluentes Agropecuários e de Operações de Gestão de Resíduos e da avaliação de impacte ambiental;
• Assegurar o cumprimento do regime de proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público ao nível do licenciamento e da fiscalização, através da avaliação das respetivas componentes cartográficas e normativas;
• Apoio e suporte técnico a nível cartográfico dos planos e programas que definem orientações para a utilização dos recursos hídricos e a sua relação com os Instrumentos de Gestão Territorial (IGT);
• Acompanhamento técnico da componente normativa e cartográfica das Áreas de Risco Potencial de Risco Significativo de Inundação (ARPSI) e integração nas atividades de licenciamento dos recursos hídricos;
• Coordenar e/ou participar em ações de fiscalização e vistorias no âmbito da aplicação da legislação referente aos recursos hídricos, através da verificação do cumprimento das condições referidas nos TURH e das pressões relacionadas com a poluição de recursos hídricos;