Descrição do Procedimento:
A V I S O
MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS
Torna-se público que a Câmara Municipal do Entroncamento pretende recrutar, mediante mobilidade na categoria entre órgãos, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, 1 trabalhador/a com a categoria de Técnico Superior da carreira de Técnico Superior (Área de Engenharia Civil) para a Divisão de Gestão Urbanística e Obras (DGUO).
1. Caracterização da oferta:
Tipo de Oferta: Recrutamento em regime de mobilidade interna na categoria;
Carreira: Técnico Superior
Categoria: Técnico Superior
Número de postos de trabalho: 1
Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem.
2. Caracterização do posto de trabalho:
As funções correspondentes ao conteúdo funcional de Técnico Superior, especificamente: análise de projetos de especialidades; participação nas vistorias previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e elaboração dos respetivos autos; elaboração de informações técnicas finais dos processos; análise e conferência dos elementos necessários ao cálculo das taxas urbanísticas; análise de processos no âmbito do SIR – Sistema da Indústria Responsável; análise de processos relativos ao licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis; análise de pedidos apresentados no âmbito do “Licenciamento Zero”, designadamente os sujeitos a mera comunicação prévia; análise de processos relativos a operações de loteamento e respetivas obras de urbanização, na componente de Engenharia Civil; elaboração de pareceres e informações técnicas e demais atos necessários à instrução dos processos e demais funções previstas no art.º 82.º do ROSME.
3. Duração da mobilidade: Até 18 meses.
4. Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e estar integrado na carreira/categoria de Técnico Superior de Engenharia Civil;
b) Habilitação Académica: Licenciatura em Engenharia Civil;
c) Inscrição na respetiva Ordem, como membro efetivo.
5. Outros Requisitos:
- Disponibilidade e sentido de compromisso com o serviço;
- Capacidade de comunicação verbal e escrita, trabalho em equipa e de bom relacionamento interpessoal;
- Capacidade de adaptação para desempenhar tarefas diferentes;
- Executar as várias tarefas com dinamismo e proatividade.
6. Local de trabalho: Município do Entroncamento.
7. Prazo e formalização das candidaturas
7.1. Prazo: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
Formalização:
a) Preferencialmente por via eletrónica, através do formulário, disponível em https://www.cm-entroncamento.pt/pt/municipio/recursos-humanos;
b) Por correio registado com aviso de receção, para a Câmara Municipal do Entroncamento – Recursos Humanos, Largo José Duarte Coelho, 2330-078 Entroncamento;
c) Entregue pessoalmente no serviço de Recursos Humanos.
8. A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
- Curriculum vitae pormenorizado e assinado pelo candidato/a e de uma declaração do serviço de origem, com data igual ou posterior à data de publicação do presente aviso de abertura, da qual conste inequivocamente:
i) A titularidade da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
ii) A identificação da carreira e da categoria em que o/a candidato/a se integra;
iii) A posição e nível remuneratório em que se encontra posicionado/a à data da candidatura;
iv) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública inerentes ao posto de trabalho que ocupa;
v) A avaliação do desempenho relativa ao último período avaliativo em que o/a candidato/a cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idêntica às do posto de trabalho a ocupar.
9. Critérios de apreciação das candidaturas
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada através de entrevista, a qual terá por base os respetivos currículos.
O Município do Entroncamento reserva-se o direito de não selecionar qualquer candidato, caso se verifique que nenhum reúne o perfil exigido para o exercício das funções.
Não são consideradas candidaturas que pretendam, no seu objeto, mobilidade intercarreiras/intercategorias.
10. Constituição do Júri:
PRESIDENTE: Miguel Luís Gonçalves Dias, Técnico Superior na Divisão de Gestão Urbanística e Obras
VOGAIS EFETIVOS: Justimiano Guilherme Monteiro, Técnico Superior na Divisão de Gestão Urbanística e Obras e Rui Pedro Gonçalves Marques, Chefe de Unidade de Recursos Humanos;
VOGAIS SUPLENTES: Ricardo Miguel Ribeiro Ferreira, Técnico Superior na Divisão de Gestão Urbanística e Obras e Andréa Jesus Campanhe, Técnica Superior na Unidade de Recursos Humanos.
Nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município (www.cm-entroncamento.pt).
Entroncamento, 29 de setembro de 2026
O Presidente da Câmara Municipal, Nelson José Estrela Lopes Cunha