Código da Oferta:
OE202610/0046
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Alfândega da Fé
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 4ºgrau
Área de Actuação:
Área do Município de Alfândega da Fé, Unidade Jurídica e Administrativa.
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Conteúdo Funcional:
Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos titulares de cargos de direção intermédia e das competências gerais e específicas previstas nos artigos 11.º e 13.º do Regulamento Interno dos Serviços Municipais, a Unidade Jurídica e Administrativa integra a Unidade de Gestão e Administração e constitui a estrutura responsável pela coordenação das áreas jurídica, administrativa, de recursos humanos, formação, expediente geral e arquivo, assegurando o suporte técnico e administrativo ao funcionamento dos órgãos municipais e dos serviços. Nos termos do artigo 28.º do mesmo Regulamento, compete ao respetivo Chefe de Unidade, designadamente:
a) Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas secções e setores integrados na Unidade, assegurando a coerência, articulação funcional e qualidade técnica do trabalho produzido;
b) Organizar a atividade da Unidade de acordo com os objetivos definidos pelo executivo municipal, com o plano anual de atividades e com as orientações superiores, procedendo à avaliação do desempenho e dos resultados alcançados;
c) Implementar o SIADAP e assegurar a avaliação do desempenho dos trabalhadores afetos à Unidade, nos termos da legislação aplicável;
d) Assegurar o apoio jurídico e administrativo aos órgãos autárquicos e aos serviços municipais, garantindo a legalidade, regularidade procedimental e segurança jurídica da atuação municipal;
e) Promover a correta tramitação dos processos administrativos e jurídicos, assegurando o cumprimento dos prazos legais, a transparência da ação administrativa e a proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
f) Coordenar a gestão dos recursos humanos, designadamente no que respeita a recrutamento, mobilidade, avaliação de desempenho, formação e desenvolvimento profissional, em articulação com os demais serviços competentes;
g) Assegurar a gestão integrada do expediente geral, do arquivo municipal e da documentação administrativa, promovendo a normalização, a desmaterialização e a modernização dos procedimentos;
h) Propor medidas de simplificação administrativa, modernização organizacional e melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, em articulação com os sistemas de gestão existentes;
i) Garantir a articulação da Unidade com as restantes unidades orgânicas e serviços do Município, bem como com entidades externas, sempre que tal se revele necessário à prossecução do interesse público;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelos órgãos competentes.
A Unidade Jurídica e Administrativa integra a Secção de Expediente e Serviços Gerais, a Secção de Arquivo, o Setor de Recursos Humanos e Formação e o Setor de Apoio Jurídico.
Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Descrição da Habilitação:
Formação adequada à área de atuação do cargo a prover.
Perfil:
Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Interno dos Serviços Municipais, o recrutamento é efetuado através de procedimento concursal de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação funcional e operacional. De acordo com os atos que determinaram a abertura do procedimento e com o perfil fixado pelo júri, são exigidos, cumulativamente, habilitação literária mínima correspondente ao 12.º ano de escolaridade ou equivalente legalmente reconhecida e antiguidade mínima de um ano na função pública, em regime de vínculo de emprego público, sem prejuízo dos demais requisitos legalmente aplicáveis. São ainda exigidos os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O perfil profissional considerado adequado compreende conhecimentos ajustados à área da Unidade Jurídica e Administrativa, designadamente em administração, recursos humanos, direito ou áreas afins, preferencialmente com experiência profissional comprovada no desempenho de funções de coordenação funcional e operacional, incluindo funções de coordenação ou cargos de direção na Administração Pública, bem como conhecimento do Município e da respetiva estrutura orgânica. O perfil de competências inclui, em especial, boa capacidade de liderança e motivação; promoção da partilha de conhecimentos e informação; foco no serviço público e na satisfação das expetativas dos munícipes e dos investidores na economia local; capacidade de resolução de problemas e dificuldades; procura da melhoria contínua dos serviços sob a sua responsabilidade; boa comunicação e assertividade; e conhecimento do Município e da respetiva estrutura orgânica.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista Pública.
A Avaliação Curricular visa aferir os elementos de maior relevância para o cargo a prover, considerando as Habilitações Académicas, a Formação Profissional e a Experiência Profissional, numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os critérios e escalões aprovados pelo júri. A Entrevista Pública visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, incidindo sobre os fatores Gestão e Direção da Organização, Liderança, Análise Crítica e Resolução de Problemas, Orientação para a Mudança e Inovação e Comunicação.
A Classificação Final é expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da fórmula: CF = Avaliação Curricular (40 %) + Entrevista Pública (60 %). É excluído do procedimento o candidato que obtenha classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A falta de comparência à Entrevista Pública para que o candidato tenha sido convocado equivale à desistência do procedimento.
Em caso de igualdade na classificação final entre os candidatos com a pontuação mais elevada, o desempate é efetuado, sucessivamente, pela classificação obtida na Entrevista Pública, pela maior experiência profissional no exercício de cargos dirigentes, pela maior experiência profissional relevante para o exercício das funções e, persistindo o empate, mediante apreciação global do mérito evidenciado pelos candidatos, devidamente fundamentada pelo júri.
Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção, os respetivos sistemas de valoração e fórmulas classificativas constam da Ata n.º 1 do júri, de 25 de junho de 2026, a disponibilizar na página eletrónica do Município de Alfândega da Fé e a facultar aos candidatos sempre que solicitada. Os candidatos admitidos serão convocados para a Entrevista Pública por correio eletrónico, conforme deliberado pelo júri.
Composição do Júri:
Presidente: Vítor Brilhante Sobral, Secretário-Executivo da Associação de Municípios do Baixo Sabor.
1.º Vogal efetivo: Jorge Manuel Martins Guerreiro, Chefe de Divisão no Município de Macedo de Cavaleiros entre 2000 e 2015 e entre 2024 e 2026.
2.º Vogal efetivo: João Alberto Correia, Chefe de Unidade de 3.º grau no Município de Vila Flor entre 2015 e 2021.
Vogal suplente: Carla Maria Pires Esteves dos Santos, Chefe de Unidade de 3.º grau no Município de Vila Flor entre 2024 e 2026.
Formalização da Candidatura:
As candidaturas deverão ser apresentadas junto do Município de Alfândega da Fé, sob pena de exclusão, no prazo máximo de 10 dias uteis, após a publicitação do aviso na BEP, mediante o preenchimento do formulário de candidatura que se encontra disponível no Setor de Recursos Humanos e Formação e na página eletrónica desta autarquia (https://www.cm-alfandegadafe.pt/viver/documentacao/recursos-humanos?folders_list_31_folder_id=992), devidamente datado e assinado e acompanhado da documentação seguidamente indicada. A candidatura deverá ser enviada de forma digital para o e-mail recrutamento@cm-alfandegadafe.pt, com identificação expressa do código de oferta da Bolsa de Emprego Público. A candidatura deverá conter o formulário e os seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado e devidamente comprovado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e, ou, exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes;
b) Fotocópia do certificado puo dos certificados de habilitações, comprovativo(s) das habilitações literárias;
c) Cópias dos certificados ou diplomas das ações de formação, onde conste a data de realização e respetiva duração;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, devidamente atualizada, em que conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, categoria/carreira, antiguidade e funções exercidas, bem como, quando aplicável, do tempo de serviço prestado em cargos dirigentes;
e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.
A apresentação ou a entrega de falso documento ou a prestação de falsas declarações, implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, consoante o caso.
Observações Gerais:
AVISO N.º 6/2026
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROVIMENTO DE UM CARGO DE DIREÇÃO
INTERMÉDIA DE 4.º GRAU – CHEFE DA UNIDADE JURÍDICA E ADMINISTRATIVA
Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Alfândega da Fé de 21 de abril de 2026 e da deliberação da Assembleia Municipal de Alfândega da Fé de 25 de abril de 2026, e nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, aplicável à administração local por força do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 4.º e com os artigos 13.º e 15.º desta última lei, com o n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, e com os artigos 11.º, 13.º, 14.º e 28.º do Regulamento Interno dos Serviços Municipais, aprovado pelo Regulamento n.º 83/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publicitação do presente procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para provimento, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, do cargo de Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa do Município de Alfândega da Fé, cargo de direção intermédia de 4.º grau, previsto no Mapa de Pessoal e no Regulamento Interno dos Serviços Municipais, nos seguintes termos:
1 - Conteúdo funcional
Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos titulares de cargos de direção intermédia e das competências gerais e específicas previstas nos artigos 11.º e 13.º do Regulamento Interno dos Serviços Municipais, a Unidade Jurídica e Administrativa integra a Unidade de Gestão e Administração e constitui a estrutura responsável pela coordenação das áreas jurídica, administrativa, de recursos humanos, formação, expediente geral e arquivo, assegurando o suporte técnico e administrativo ao funcionamento dos órgãos municipais e dos serviços. Nos termos do artigo 28.º do mesmo Regulamento, compete ao respetivo Chefe de Unidade, designadamente:
a) Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas secções e setores integrados na Unidade, assegurando a coerência, articulação funcional e qualidade técnica do trabalho produzido;
b) Organizar a atividade da Unidade de acordo com os objetivos definidos pelo executivo municipal, com o plano anual de atividades e com as orientações superiores, procedendo à avaliação do desempenho e dos resultados alcançados;
c) Implementar o SIADAP e assegurar a avaliação do desempenho dos trabalhadores afetos à Unidade, nos termos da legislação aplicável;
d) Assegurar o apoio jurídico e administrativo aos órgãos autárquicos e aos serviços municipais, garantindo a legalidade, regularidade procedimental e segurança jurídica da atuação municipal;
e) Promover a correta tramitação dos processos administrativos e jurídicos, assegurando o cumprimento dos prazos legais, a transparência da ação administrativa e a proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos;
f) Coordenar a gestão dos recursos humanos, designadamente no que respeita a recrutamento, mobilidade, avaliação de desempenho, formação e desenvolvimento profissional, em articulação com os demais serviços competentes;
g) Assegurar a gestão integrada do expediente geral, do arquivo municipal e da documentação administrativa, promovendo a normalização, a desmaterialização e a modernização dos procedimentos;
h) Propor medidas de simplificação administrativa, modernização organizacional e melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, em articulação com os sistemas de gestão existentes;
i) Garantir a articulação da Unidade com as restantes unidades orgânicas e serviços do Município, bem como com entidades externas, sempre que tal se revele necessário à prossecução do interesse público;
j) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas ou que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelos órgãos competentes.
A Unidade Jurídica e Administrativa integra a Secção de Expediente e Serviços Gerais, a Secção de Arquivo, o Setor de Recursos Humanos e Formação e o Setor de Apoio Jurídico.
2 - Habilitação literária: Habilitação literária mínima correspondente ao 12.º ano de escolaridade ou equivalente legalmente reconhecida.
3 - Área de formação: Formação adequada à área de atuação do cargo a prover, nos termos do perfil definido pelo júri, nomeadamente nas áreas de administração, recursos humanos, direito ou outras áreas afins.
4 - Área de recrutamento, requisitos e perfil exigido
Nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, dos n.os 2 e 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e do n.º 2 do artigo 14.º do Regulamento Interno dos Serviços Municipais, o recrutamento é efetuado através de procedimento concursal de entre trabalhadores dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de coordenação funcional e operacional. De acordo com os atos que determinaram a abertura do procedimento e com o perfil fixado pelo júri, são exigidos, cumulativamente, habilitação literária mínima correspondente ao 12.º ano de escolaridade ou equivalente legalmente reconhecida e antiguidade mínima de um ano na função pública, em regime de vínculo de emprego público, sem prejuízo dos demais requisitos legalmente aplicáveis. São ainda exigidos os requisitos gerais previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
O perfil profissional considerado adequado compreende conhecimentos ajustados à área da Unidade Jurídica e Administrativa, designadamente em administração, recursos humanos, direito ou áreas afins, preferencialmente com experiência profissional comprovada no desempenho de funções de coordenação funcional e operacional, incluindo funções de coordenação ou cargos de direção na Administração Pública, bem como conhecimento do Município e da respetiva estrutura orgânica. O perfil de competências inclui, em especial, boa capacidade de liderança e motivação; promoção da partilha de conhecimentos e informação; foco no serviço público e na satisfação das expetativas dos munícipes e dos investidores na economia local; capacidade de resolução de problemas e dificuldades; procura da melhoria contínua dos serviços sob a sua responsabilidade; boa comunicação e assertividade; e conhecimento do Município e da respetiva estrutura orgânica.
5 - Local de trabalho e regime de provimento: Área do Município de Alfândega da Fé, na Unidade Jurídica e Administrativa. O provimento é efetuado em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor.
6 - Métodos de seleção
a) Avaliação Curricular (AC);
b) Entrevista Pública.
A Avaliação Curricular visa aferir os elementos de maior relevância para o cargo a prover, considerando as Habilitações Académicas, a Formação Profissional e a Experiência Profissional, numa escala de 0 a 20 valores, de acordo com os critérios e escalões aprovados pelo júri. A Entrevista Pública visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, incidindo sobre os fatores Gestão e Direção da Organização, Liderança, Análise Crítica e Resolução de Problemas, Orientação para a Mudança e Inovação e Comunicação.
A Classificação Final é expressa numa escala de 0 a 20 valores e resulta da fórmula: CF = Avaliação Curricular (40 %) + Entrevista Pública (60 %). É excluído do procedimento o candidato que obtenha classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte. A falta de comparência à Entrevista Pública para que o candidato tenha sido convocado equivale à desistência do procedimento.
Em caso de igualdade na classificação final entre os candidatos com a pontuação mais elevada, o desempate é efetuado, sucessivamente, pela classificação obtida na Entrevista Pública, pela maior experiência profissional no exercício de cargos dirigentes, pela maior experiência profissional relevante para o exercício das funções e, persistindo o empate, mediante apreciação global do mérito evidenciado pelos candidatos, devidamente fundamentada pelo júri.
Os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de seleção, os respetivos sistemas de valoração e fórmulas classificativas constam da Ata n.º 1 do júri, de 25 de junho de 2026, a disponibilizar na página eletrónica do Município de Alfândega da Fé e a facultar aos candidatos sempre que solicitada. Os candidatos admitidos serão convocados para a Entrevista Pública por correio eletrónico, conforme deliberado pelo júri.
7 - Formalização das candidaturas
As candidaturas deverão ser apresentadas junto do Município de Alfândega da Fé, sob pena de exclusão, no prazo máximo de 10 dias uteis, após a publicitação do aviso na BEP, mediante o preenchimento do formulário de candidatura que se encontra disponível no Setor de Recursos Humanos e Formação e na página eletrónica desta autarquia (https://www.cm-alfandegadafe.pt/viver/documentacao/recursos-humanos?folders_list_31_folder_id=992), devidamente datado e assinado e acompanhado da documentação seguidamente indicada. A candidatura deverá ser enviada de forma digital para o e-mail recrutamento@cm-alfandegadafe.pt, com identificação expressa do código de oferta da Bolsa de Emprego Público. A candidatura deverá conter o formulário e os seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado e devidamente comprovado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce e, ou, exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes;
b) Fotocópia do certificado puo dos certificados de habilitações, comprovativo(s) das habilitações literárias;
c) Cópias dos certificados ou diplomas das ações de formação, onde conste a data de realização e respetiva duração;
d) Declaração emitida e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, devidamente atualizada, em que conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, categoria/carreira, antiguidade e funções exercidas, bem como, quando aplicável, do tempo de serviço prestado em cargos dirigentes;
e) Quaisquer outros elementos que possam ser relevantes para apreciação do seu mérito ou suscetíveis de constituírem motivo de preferência legal, devendo apresentar documentos comprovativos, sob pena de não serem considerados.
A apresentação ou a entrega de falso documento ou a prestação de falsas declarações, implica, para além dos efeitos de exclusão, a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, consoante o caso.
8 - Publicitação: Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, o procedimento concursal é publicitado na Bolsa de Emprego Público durante 10 (dez) dias, com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção. Essa publicitação é precedida de aviso a publicar em órgão de imprensa de expansão nacional e na 2.ª série do Diário da República, em local especialmente dedicado a concursos para cargos dirigentes, com indicação do cargo a prover e do dia da publicitação na BEP. O procedimento e os elementos legalmente publicitáveis são ainda divulgados na página eletrónica do Município de Alfândega da Fé, em https://www.cm-alfandegadafe.pt/.
9 - Constituição do júri
Presidente: Vítor Brilhante Sobral, Secretário-Executivo da Associação de Municípios do Baixo Sabor.
1.º Vogal efetivo: Jorge Manuel Martins Guerreiro, Chefe de Divisão no Município de Macedo de Cavaleiros entre 2000 e 2015 e entre 2024 e 2026.
2.º Vogal efetivo: João Alberto Correia, Chefe de Unidade de 3.º grau no Município de Vila Flor entre 2015 e 2021.
Vogal suplente: Carla Maria Pires Esteves dos Santos, Chefe de Unidade de 3.º grau no Município de Vila Flor entre 2024 e 2026.
10 - Publicitação dos resultados, proposta de designação e audiência dos interessados
Os resultados obtidos nos métodos de seleção são publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada em local visível ao público na Câmara Municipal de Alfândega da Fé e disponibilizada na respetiva página eletrónica. Findo o procedimento concursal, de entre os candidatos que reúnam o perfil pretendido, o júri apresentará proposta de designação do candidato que obtenha a pontuação mais elevada na Classificação Final, com indicação das razões em que assenta a escolha, abstendo-se de ordenar os restantes candidatos, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. O júri pode considerar que nenhum dos candidatos reúne condições para ser designado, nos termos do n.º 7 do mesmo artigo.
O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência dos interessados, nos termos do n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro. Os candidatos serão notificados do resultado do procedimento concursal.
Paços do Município, 21 de setembro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal
Eduardo Manuel Dobrões Tavares