Descrição do Procedimento:
Aviso
A Administração Central do Sistema de Saúde I.P, pretende proceder ao preenchimento de um posto de trabalho por recurso ao recrutamento por mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto no artigo 153.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e n.º 5 do artigo 133.º do DL 105/2026, de 26 de maio, autorizada por despacho 26.08.2026 do Secretário de Estado da Gestão da Saúde e deliberação do Conselho Diretivo de 23 de julho para exercício de funções no Departamento de Gestão e Administração Geral (DAG) – Unidade de Compras e Logística (UCL).
1 – Caraterização da Oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade na categoria
Remuneração: Uma posição remuneratória superior seguinte à detida na situação jurídica funcional de origem, até ao limite da posição 7 do nível 42 da TRU.
2- Caracterização do posto de trabalho:
Referencia: 2026/MI/TS/DAG/UCL: 1(um) posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior.
Funções: Desenvolvimento e instrução de procedimentos de contratação pública, designadamente preparação e elaboração das respetivas peças e informações de suporte; análise e acompanhamento das diferentes fases dos procedimentos pré-contratuais; participação em júris de procedimentos de contratação pública; elaboração de informações e pareceres no âmbito da contratação pública; gestão e acompanhamento da execução de contratos; organização e atualização dos respetivos processos; utilização e gestão de procedimentos em plataformas eletrónicas de contratação pública.
Competências técnicas: Conhecimentos sólidos do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação aplicável à contratação pública, valorizando-se a experiência profissional efetiva na preparação, instrução e acompanhamento de procedimentos de contratação pública, designadamente na elaboração de peças procedimentais, análise de propostas, participação em júris, elaboração de informações e acompanhamento da execução contratual.
Competências interpessoais: Comunicação e Trabalho em Equipa.
Competências analíticas e operacionais: Orientação para Resultados e Eficiência; Gestão do Tempo e Organização; Capacidade de análise e rigor.
Competências comportamentais: Ética e Responsabilidade; Proatividade e Iniciativa.
3 - Habilitações Literárias:
Licenciatura
4 – Requisitos de gerais de admissão:
Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
6 – Local de trabalho:
Administração Central do Sistema de Saúde, Parque da Saúde de Lisboa, Avenida do Brasil, 53 – 1700-063 Lisboa.
7 – Prazo de apresentação das candidaturas:
10 dias úteis a contar do dia seguinte à publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP)
8 – Formalização da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada, através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da ACSS, I.P. com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria que detém, da posição e nível remuneratório e a correspondente remuneração mensal, contacto telefónico e e-mail.
Deve ser acompanhada de curriculum vitae detalhado e atualizado e de fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
9 – Apresentação da candidatura:
A candidatura deve ser obrigatoriamente identificada com a menção “Recrutamento por Mobilidade” com indicação expressa do código da oferta da Bolsa de Emprego Público e referência a que se candidata. A candidatura deverá ser apresentada até ao termo do prazo referido no ponto 7 do presente aviso, por e-mail: recrutamentos@acss.min-saude.pt.
10 – Seleção dos candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada através de avaliação curricular, com especial incidência na experiência profissional comprovada em matéria de contratação pública, designadamente na instrução e tramitação de procedimentos ao abrigo do CCP, elaboração de peças procedimentais, participação em júris, análise de propostas e acompanhamento da execução contratual, complementada por entrevista profissional.
Apenas serão convocados para entrevista os candidatos que preencham os requisitos de admissão e cujo percurso profissional evidencie experiência adequada às funções a desempenhar.
11 – A presente oferta de emprego estará disponível na página eletrónica da ACSS, I.P.
Lisboa, 29 de setembro de 2026 – O Presidente do Conselho Diretivo – André Trindade.