Código da Oferta:
OE202609/1033
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Orgão/Serviço:
Autoridade para as Condições do Trabalho
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 1ºgrau
Área de Actuação:
Direção do Centro Local do Alto Minho - artigo 5.º da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio
Suplemento Mensal:
348,72 EUR
Conteúdo Funcional:
O previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, conjugado com o artigo 5.º da Portaria n.º 221/2026/1, de 13 de maio, e em conformidade com o perfil de competências.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Qualquer
Perfil:
O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respectivo cargo. O perfil de competências aprovado pela ACT encontra-se disponível em anexo à Ata n.º 1 do júri.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
1 - Avaliação Curricular; 2 - Entrevista Pública.
Composição do Júri:
Presidente – Vera Gaiola, Subinspetora Geral da ACT — alínea a) do n.º 3 do artigo 21.º da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
1.º Vogal efetivo – Filipa Mourão, Diretora do Departamento de Regimes Jurídicos da DGAEP —
alínea b) do n.º 3 do artigo 21.º.
2.º Vogal efetivo - Professora Doutora Maria Luísa Teixeira Alves, Professora Auxiliar, designada
pelo ISCTE-IUL - alínea c) do n.º 3 do artigo 21.º.
| Local Trabalho | Nº Postos | Morada | Localidade | Código Postal | Distrito | Concelho |
| Centro Local do Alto Minho - ACT | 1 | R.de Aveiro,116 | Viana do Castelo | 4900495 VIANA DO CASTELO | Viana do Castelo | Viana do Castelo |
Total Postos de Trabalho:
1
Requisitos Legais de Provimento:
A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Requisitos Nacionalidade:
Não
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Aviso n.º 23976/2026/2, DR n.º 189/2026, Série II, de 2026-09-29/09 /Jornal “O Público”, de 29/09/26
Apresentação de Candidaturas
Local:
Exclusivamente em plataforma eletrónica, no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt
Formalização da Candidatura:
Código da oferta no portal Emprego Público: PCCD2026/1228.
A apresentação da candidatura é efetuada mediante preenchimento e submissão de um formulário online, disponível no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt, até ao dia 15 de outubro de 2026 (inclusive), onde deverá, também, ser feito o upload dos documentos comprovativos necessários à análise de admissão ao procedimento e à avaliação das candidaturas, nomeadamente:
a) Cópia(s) legível(is) do(s) certificado(s) de habilitações académicas exigida(s) e de outras consideradas relevantes;
b) Declaração atualizada da experiência profissional detida, emitida pelo órgão ou serviço onde exerce funções, ou a que pertence, da qual conste a relação jurídica de emprego público, carreira/categoria detida, o tempo de serviço na carreira/categoria em funções públicas. Deverá ainda constar, inequivocamente, o conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades desenvolvidas no âmbito do exercício de funções, designadamente:
b.1 Tipo de funções;
b.2 Área técnica e atividades desenvolvidas.
c) Declaração atualizada da experiência profissional detida no exercício de funções de coordenação ou direção, onde conste a dimensão das equipas coordenadas/dirigidas e a área de atividade da respetiva unidade orgânica;
d) Documentos comprovativos das ações de formação profissional nas áreas técnicas relevantes para as competências do cargo de direção a que se candidata;
e) Documentos comprovativos das ações de formação profissional nas áreas de gestão, coordenação e liderança;
f) Curriculum vitae, atualizado.
Só serão objeto de valoração os factos que se encontrem documentalmente comprovados até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, podendo o júri solicitar, em qualquer fase, esclarecimentos ou documentos complementares.
Só é admissível a apresentação de candidatura em formato eletrónico.
Contacto:
suporte.empregopublico@dgaep.gov.pt
Data de Publicitação:
2026-09-30
Observações Gerais:
Aos candidatos informa-se que:
1. À remuneração base fixada pode acrescer o suplemento de função inspetiva, no montante de 22,5% da respetiva remuneração base, nas condições previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 112/2001, de 6 de abril.
2. A Ata do júri e respetivo anexo podem ser consultadas no portal do Emprego Público, em www.empregopublico.gov.pt.
3. Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4. O procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência dos interessados, nos termos do n.º 13 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3 -B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto e n.º 128/2015, de 3 de setembro.
5. Os dados pessoais recolhidos são necessários, única e exclusivamente, para a apresentação de candidatura ao presente procedimento concursal. O tratamento desses dados respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais (Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na sua atual redação, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
6. O exercício da função dirigente está dependente da posse de perfil, experiência e conhecimentos adequados para o desempenho do respetivo cargo, reservando-se a Autoridade para as Condições do Trabalho ao direito de não nomear nenhum candidato para o cargo anunciado no presente aviso, no caso de considerar que nenhum dos candidatos reúne o perfil adequado para o exercício das funções em referência.