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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202609/0991
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Órgão/Serviço:
Câmara Municipal de Porto Santo
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Fiscalização
Categoria:
Fiscal
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
a auferida no serviço de origem, ou a aplicável nos termos previstos no art.153.º da LTFP
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercer funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, no domínio de atuação da Unidade Orgânica. Fiscalizar e cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos a áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, preservação do ambiente natural, transporte, preservação do património e fiscalização preventiva do território. Prestar informação sobre situações de facto com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica. Exercer as demais funções, compatíveis com a categoria de fiscal, da carreira especial de fiscalização, previstas no artigo 23.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal do Porto Santo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 31 de março de 2022.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Câmara Municipal de Porto Santo1Rua Dr. Nuno Silvestre Teixeira9401909 PORTO SANTORAM - Ilha de Porto Santo Porto Santo
Total Postos de Trabalho:
1
Observações:
Consultar o edital, ata n.º 1 e despacho no site do Município em www.cm-portosanto.pt.
As candidaturas deverão ter como assunto "MobilidadeFiscal", no entanto, caso as mesmas respeitem o que se encontra no edital também serão consideradas.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
12º ano (ensino secundário)
Outros Requisitos:
Experiência profissional igual ou superior a 6 anos na área da fiscalização.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@cm-portosanto.pt
Contactos:
291980640
Data Publicitação:
2026-09-29
Data Limite:
2026-10-14

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:
Nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, na sua atual redação, torna público que, por meu despacho datado de 23 de setembro de 2026, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento por recurso à Mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhador com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de 1 posto de trabalho na categoria de Fiscal da carreira especial de fiscalização, para a Divisão de Obras, Ambiente e Serviços Urbanos (DOASU), pelo período máximo permitido no artigo 97.º da LTFP (dezoito meses), podendo, verificando-se conveniência para o serviço e cumprindo-se os requisitos legais, haver lugar à consolidação da mobilidade, nos termos do artigo 99.º da LTFP.





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