Descrição do Procedimento:
Aviso nº 318/2026
RECRUTAMENTO DE UM TÉCNICO SUPERIOR/ARQUITETO, EM REGIME DE MOBILIDADE NA CATEGORIA
Torna-se público que, nos termos e fundamentos constantes no despacho nº 316/2026, de 23 de setembro, exarado pela presidente da câmara municipal de Benavente em 23 de setembro foi determinada a abertura de recrutamento de um técnico superior/arquiteto por recurso ao instrumento de mobilidade geral de trabalhadores, na modalidade de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no artº 92º e seguintes da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho.
1. Conteúdo Funcional Genérico da Carreira de Técnico Superior:
• Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamentam e preparam a decisão;
• Elaboração de pareceres e projetos e outras atividades de apoio geral ou especializado;
• Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica e representação do órgão em assuntos da sua especialidade.
1.1. Descrição sumária das funções específicas a desempenhar pelo técnico superior/Arquiteto:
• Analisar tecnicamente, no âmbito da arquitetura, os pedidos para a realização de operações urbanísticas enquadradas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
• Participar nas comissões técnicas de vistorias, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
• Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento, através de informações, em conformidade com os diplomas legais aplicáveis;
• Atender o público no dia reservado para o efeito;
• Exercer as demais funções que lhe forem superiormente determinadas no âmbito do conteúdo genérico das funções do técnico superior e da formação académica que possui.
2- Condições cumulativas de Admissão:
2.1. Ser trabalhador da Administração Pública, com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, estar integrado na carreira e categoria idêntica à do presente processo de recrutamento e exercer as funções da mesma natureza.
2.2. Habilitações literárias: curso superior que confira o grau de licenciatura em arquitetura, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional.
2.2.1. Certificações específicas: É exigida cópia da cédula profissional comprovativa da inscrição na respetiva Ordem Profissional, ou declaração emitida pela entidade.
3- Remuneração: A remuneração será a correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato selecionado, no seu lugar de origem.
4- Duração da mobilidade: 18 meses.
5- Métodos de seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências.
A Avaliação Curricular é o método de seleção aplicado em primeiro lugar e tem natureza eliminatória, pelo que apenas os candidatos com classificação igual ou superior a 9,5 valores podem ser convocados para a Entrevista de Avaliação de Competências.
6 - Composição do júri:
Presidente: Maria Inês Sepúlveda Castanheira Empis, chefe da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente;
Vogais efetivos: João Ricardo Rodrigues do Espírito Santo, dirigente da unidade orgânica de 3º grau Planeamento, Ambiente e Fiscalização, que substitui a presidente nas suas faltas e impedimentos e Ana Paula Branco Buchadas Canastra, técnica superior/gestão de recursos humanos;
Vogais suplentes: Florbela Alemão Parracho, técnica superior/arquiteta e Sónia Sofia Travessa Barrué Diniz, técnica superior/gestão de recursos humanos.
7 – Local de trabalho – Área do município de Benavente, sem prejuízo de deslocações inerentes ao exercício de funções.
8 – Prazo para apresentação das candidaturas:
10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso da Bolsa de Emprego Pública (BEP).
9 – Formalização das candidaturas:
9.1. Conforme disposto nos números 1 e 2 do artigo 13º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, as candidaturas devem ser apresentadas, exclusivamente, em suporte eletrónico, através da plataforma de recrutamento https://rh.cm-benavente.pt. Poderão os interessados dirigir-se à Subunidade Orgânica de Recursos Humanos para solicitar os esclarecimentos que julguem necessários.
9.2. As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos:
a) Formulário eletrónico, devidamente preenchido, disponibilizado na Plataforma de Recrutamento do Município de Benavente;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado dos documentos comprovativos da experiência ou formação profissional que nele constem, sob pena das mesmas não serem consideradas, quando haja lugar à aplicação do método Avaliação Curricular;
c) Cópia de documento comprovativo da titularidade das habilitações literárias exigidas;
d) Declaração emitida pelo serviço de origem, comprovativa da titularidade de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, com referência expressa à experiência do candidato, no âmbito das funções específicas, e da avaliação de desempenho dos três últimos biénios;
e) Cópia da certificação específica constante do ponto 2.2.1 do presente Aviso;
f) Quaisquer elementos que os candidatos entendam ser relevantes para apreciação do seu mérito.
10 – Publicitação da mobilidade:
O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público(www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do órgão ou serviço, com ligação à correspondente publicitação na Bolsa de Emprego Público.
Paços do Município de Benavente, 23 de setembro de 2026.
A Presidente da Câmara Municipal
(Sónia Patrícia da Silva Ferreira Quintino)