Código da Oferta:
OE202609/0709
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Ministério das Finanças
Orgão/Serviço:
Autoridade Tributária e Aduaneira
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 1ºgrau
Área de Actuação:
Cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), , no âmbito das competências constantes no nº 2 do artigo 7º, da Portaria nº 320-A/2011, na sua redação atual.
Suplemento Mensal:
348,72 EUR
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Vide observações gerais
Perfil:
- Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área do cargo a prover;
- Experiência e formação profissional na área funcional do cargo a prover.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação curricular;
Entrevista pública.
Composição do Júri:
Presidente:
Dr. Luis Filipe Marques da Costa Otero, Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Património.
Vogais:
Dra. Maria do Carmo N.F. Oliveira Morgado, Diretora de Finanças Setúbal;
Professor Doutor Francisco José Nicolau Domingos, do ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
Requisitos Legais de Provimento:
A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Formalização da Candidatura:
- As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento elaborado nos termos dos artigos 102º do Código do Procedimento Administrativo e 24º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril, com a indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos nele alegados e de fotocópia do Bilhete de Identidade/cartão de cidadão;
- Deverá ser obrigatoriamente utilizado o modelo de currículo que se encontra disponibilizado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – WWW.portaldasfinancas.gov.pt, devendo, para o efeito, escolher as opções pela seguinte ordem:>> A AT – Recursos Humanos>> Procedimentos Concursais – recrutamento de pessoal – Recrutamento do Pessoal Dirigente>> Modelo de Currículo.
- Os candidatos que não pertençam à AT deverão, ainda, enviar a declaração emitida pelo serviço, onde conste o tempo de serviço na função pública e na carreira.
- Os trabalhadores da AT estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respetivos processos individuais.
Observações Gerais:
1 – Nos termos previstos no nº 2 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro com a última redação introduzida pela Lei nº 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 12 de fevereiro de 2026, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira pretende proceder à abertura do procedimento concursal de seleção para o provimento do cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do Imposto do Selo, do Imposto Único de Circulação e das Contribuições Especiais (DSIMT), cargo de direção intermédia de 1º grau.
2 – Área de atuação:
No âmbito das competências constantes no nº 2 do artigo 7º, da Portaria nº 320-A/2011, na sua redação atual.
3 – Requisitos legais de provimento
O recrutamento é efetuado de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura (nº 1 do artigo 20º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual).
4 – Perfil pretendido:
• Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área do cargo a prover;
• Experiência e formação profissional na área funcional do cargo a prover.
5 – Métodos de seleção:
• Avaliação curricular;
• Entrevista pública.
6 – Constituição do Júri:
Presidente:
Dr. Luis Filipe Marques da Costa Otero, Subdiretor-geral da área de Gestão Tributária - Património;
Vogais:
Dra. Maria do Carmo N.F. Oliveira Morgado, Diretora de Finanças Setúbal;
Professor Doutor Francisco José Nicolau Domingos, do ISCAL - Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
7 – Formalização de candidatura:
• As candidaturas deverão ser formalizadas em requerimento elaborado nos termos dos artigos 102º do Código do Procedimento Administrativo e 24º do Decreto-Lei nº 135/99, de 22 de abril, com a indicação e prova dos requisitos formais de provimento, acompanhado do currículo do candidato, datado e assinado, com documentos comprovativos dos factos nele alegados e de fotocópia do Bilhete de Identidade/cartão de cidadão;
• Deverá ser obrigatoriamente utilizado o modelo de currículo que se encontra disponibilizado no site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) – WWW.portaldasfinancas.gov.pt, devendo, para o efeito, escolher as opções pela seguinte ordem:>> A AT – Recursos Humanos>> Procedimentos Concursais – recrutamento de pessoal – Recrutamento do Pessoal Dirigente>> Modelo de Currículo.
• Os candidatos que não pertençam à AT deverão, ainda, enviar a declaração emitida pelo serviço, onde conste o tempo de serviço na função pública e na carreira.
• Os trabalhadores da AT estão dispensados da apresentação dos documentos que constem dos respetivos processos individuais.
8 – Os requerimentos, dirigidos ao Diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, deverão ser entregues na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da AT, sita na Rua da Prata nºs 20-22, 1149-027 Lisboa (das 10h00 às 12h00 e das 14h30 às 17h00), enviados por e-mail: dsgrh-drm@at.gov.pt, ou enviados pelo correio, com aviso de receção, expedido até ao último dia do prazo (10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicação na Bolsa de Emprego Público).
9 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer dos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
10 – O Aviso do procedimento concursal será publicitado na Bolsa de Emprego Público, durante 10 dias, e em “órgão de imprensa de expansão nacional”, nos termos da atual redação dos nºs 1 e 2 do artigo 21º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro.