Descrição do Procedimento:
Caracterização da oferta:
Mobilidade Interna entre Órgãos, na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.
Carreira/categoria: Técnico Superior (Engenharia Civil)
Local trabalho: nas instalações onde funcionam os serviços da Câmara Municipal, no Concelho da Póvoa de Varzim, de acordo com as opções de planificação de atividades e otimização de recursos, podendo, por características do trabalho a desenvolver, ser contextuado em diferente localização, com caráter temporário.
Descrição da Função: As funções a desempenhar no posto de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de complexidade funcional, cuja caracterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), designadamente: análise, apreciação técnica e emissão de pareceres no âmbito de procedimentos de gestão urbanística, nomeadamente relativos a operações urbanísticas sujeitas ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE); verificação da conformidade dos projetos de engenharia com os instrumentos de gestão territorial, demais legislação e regulamentação aplicáveis; apreciação de projetos de loteamento, obras de urbanização e operações de edificação, incluindo as respetivas especialidades de engenharia civil; realização de vistorias e inspeções técnicas sempre que legalmente exigidas; colaboração na elaboração de informações técnicas, propostas e pareceres de apoio à decisão; participação na elaboração, revisão e acompanhamento de instrumentos de gestão territorial e de estudos de planeamento quando aplicável; articulação com entidades externas e restantes unidades orgânicas do Município no âmbito dos procedimentos urbanísticos, sem prejuízo da participação noutras atividades.
Número de postos de trabalho: 1 posto de trabalho
Habilitações literárias: Licenciatura em Engenharia Civil (CNAEF 582 — Construção Civil e Engenharia Civil), com inscrição válida na respetiva Ordem Profissional como membro efetivo.
Âmbito do recrutamento: Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira de Técnico Superior.
Remuneração: correspondente à detida pelo trabalhador.
Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso na BEP.
Formalização da candidatura:
A formalização da candidatura é obrigatoriamente efetuada em formato eletrónico através da plataforma de Recrutamento Online da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim em: https://recrutamento.cm-pvarzim.pt/, não sendo consideradas as candidaturas enviadas por outra via.
Para efeitos de notificação dos candidatos será utilizado o correio eletrónico mencionado no formulário eletrónico de candidatura.
A submissão da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos, preferencialmente em formato PDF, tendo como limite 5 Mb por documento:
? Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada da qual conste: a modalidade de vínculo de emprego público, a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido com a descrição das atividades/funções que atualmente executa, a avaliação de desempenho obtida no último ciclo avaliativo e a remuneração reportada ao nível e posição remuneratória auferidos;
? Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigidas;
? Fotocópia dos documentos comprovativos das ações de formação profissional realizadas, desde que relacionadas diretamente com a atividade a que se destina o presente recrutamento por mobilidade;
? Curriculum Vitae atualizado, datado e assinado, com a indicação da formação profissional frequentada e experiência profissional detalhada das funções exercidas.
? Comprovativo do título profissional válido para o exercício da profissão de Engenheiro Civil, nomeadamente a inscrição, na respetiva Ordem Profissional como membro efetivo.
Seleção dos Candidatos:
A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, complementada com entrevista. Serão convocados para a entrevista, apenas os candidatos selecionados após análise do respetivo Curriculum Vitae.
A Presidente do Município da Póvoa de Varzim,
Andrea Luísa Neiva Maia Silva