Descrição do Procedimento:
OFERTA DE MOBILIDADE NA CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, A AFETAR À UNIDADE DE GESTÃO AMBIENTAL E RESÍDUOS (MOTORISTA DE PESADOS)
Para efeitos do disposto no artigo 97.º-A, aditado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do despacho assinado a 26 de março de 2026, encontra-se aberta Oferta por Mobilidade na categoria, restrita a detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho do Mapa de Pessoal deste Município, na categoria Assistente Operacional, na área de Recolha de Resíduos (motorista de pesados), a afetar à Unidade de Gestão Ambiental e Resíduos (UGAR)
1 – Caracterização do posto de trabalho e perfil de competências: As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de Assistente Operacional, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, nomeadamente, funções de natureza executiva, de carácter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos.
2 – Habilitações académicas: Escolaridade obrigatória
2.1 – Não há possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 – Local de trabalho – Concelho de Angra do Heroísmo.
4 – Âmbito de recrutamento: Trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, integrados na carreira e categoria de Assistente Operacional.
5 – Requisitos de Admissão:
5.1 - São requisitos cumulativos de admissão os requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos:
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatórias.
5.2 – Requisitos especiais de admissão:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Operacional;
b) Ser detentor de carta de condução de veículos pesados;
6 – Prazo e forma de apresentação das candidaturas
6.1 - Prazo - 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
6.2 – Forma - As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, sob pena de exclusão, em formulário tipo, disponível na página eletrónica deste Município (https://angradoheroismo.pt/), e remetidas obrigatoriamente por via eletrónica, para o endereço rh@cmah.pt.
O formulário deve ser, obrigatoriamente e sob pena de exclusão, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração emitida pelo serviço público de origem, devidamente atualizada, da qual conste a modalidade de vínculo de emprego público, a descrição das atividades/funções que atualmente executa, a última avaliação de desempenho, a identificação da carreira/categoria em que se encontra inserido, com a identificação do nível e posição remuneratória auferida;
b) Curriculum vitae profissional;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais que possui.
7 – Serão excluídos do procedimento os candidatos que não reúnam os requisitos obrigatórios atrás estabelecidos.
8 – Seleção dos candidatos: A seleção dos candidatos será efetuada por avaliação curricular e entrevista, nos termos da ata do júri que será publicitada no sítio da Internet do Município de Angra do Heroísmo, e contém os critérios de apreciação dos métodos de seleção a utilizar, designadamente, a fixação dos parâmetros de avaliação, a sua ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final de cada método de seleção.
9 – A classificação final do candidato será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada dos resultados obtidos nas componentes de seleção, com valoração até às centésimas, traduzindo-se na seguinte fórmula: OF = (AC*50%) + (EP*50%), em que OF = ordenação final; AC = avaliação curricular; EP = entrevista profissional.
10 – A lista de ordenação final dos candidatos é unitária e expressa numa escala de 0 a 20 valores.
11 – Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, bem como noutras disposições legais aplicáveis.
12 - Posicionamento remuneratório – correspondente à posição remuneratória detida na origem.
13 – O Júri é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente: Samuel Mendes Rocha Vieira Pires, chefe da Unidade de Gestão Ambiental e Resíduos;
Vogais efetivos: Ana Cristina Guerreiro Oliveira Mendes, técnica superior, afeta à Unidade de Gestão Ambiental e Resíduos, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos e Jesuina Maria Barcelos da Costa, técnica superior, afeta ao Serviço de Recursos Humanos da Unidade de Gestão Financeira e Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Sandra Cristina Rocha Vieira, técnica superior afeta à Unidade de Ges-tão Ambiental e Resíduos e Ângela Sofia Rodrigues Jorge, técnica superior que substitui-rá a 2.º vogal nas suas faltas e impedimentos.
14 – Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
15 - Os dados recolhidos são os estritamente necessários para a instrução do pedido formulado, e serão tratados em observância do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
16 – Nos termos do disposto no artigo 97.º-A da Lei supramencionada, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site da Câmara Municipal (https://angradoheroismo.pt/).
Angra do Heroísmo, 18 de setembro de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal, em exercício
Guido de Luna da Silva Teles