Descrição do Procedimento:
Aviso
Procedimento de mobilidade na categoria para recrutamento de 1 Técnico Superior para a Unidade de
Fiscalização, Controlo e Transparência/ Divisão de Fiscalização (DF)
1 - Torna-se público que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,
I.P., pretende recrutar um (1) técnico superior, em regime de mobilidade interna na categoria, nos termos do
disposto no artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
previamente estabelecida, de acordo com os requisitos a seguir discriminados:
1.1. - Um técnico superior para a Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência/ Divisão de
Fiscalização (DF)
1.1.1. - Caracterização da Oferta: Recrutamento em regime de mobilidade interna na categoria;
1.1.2. - N.º de postos de trabalho: 1 técnico superior;
1.1.3. - Requisitos de admissão:
a) Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor/a da carreira/categoria de técnico superior.
1.1.4. - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, em conformidade com o anexo a que se refere o
n.º 2 do artigo 88.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), nas áreas de competência inerentes à Unidade
de Fiscalização Controlo e Transparência previstas no artigo 15.º da Portaria n.º 237/2026/1, de 29 de maio,
designadamente, elaboração de informações técnicas para apoio à tomada de decisão administrativa e
realização de ações de fiscalização no âmbito das competências supracitadas da Unidade, incluindo a
verificação do cumprimento das condições de segurança nos regimes jurídicos aplicáveis às entidades a
fiscalizar.
1.1.5. - Requisitos habilitacionais: Licenciatura, preferencialmente na área da Segurança e Higiene no Trabalho
(CNAEF 862).
1.1.6. - Outros requisitos preferenciais: Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, titularidade de carta
de condução de veículos ligeiros e disponibilidade para conduzir viaturas do Estado.
Não será admitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional. Será
valorada experiência profissional em área de atividade relacionada com o posto de trabalho e/ou os
conhecimentos técnicos especializados relativos à referida área.
1.1.7. - Composição do Júri:
Efetivos:
Presidente do Júri – Dr. José Conceição Reis, Diretor da Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência
da CCDRLVT;
Vogais efetivos:
Dr. Rui Miguel Pereira, Chefe de Divisão de Fiscalização da CCDRLVT, I.P., que substitui o presidente de júri
nas suas faltas e impedimentos;
Dr.ª Inês Mendes, Técnica Superior da Divisão de Administração e Recursos Humanos.
Vogais suplentes:
Dr.ª Ana Cristina Azinheiro, Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos
Dr.ª Teresa Martins, Técnica Superior da Divisão de Administração e Recursos Humanos.
1.1.8. Remuneração base: a detida na carreira/categoria de origem
2 - Local de trabalho: Instalações da CCDRLVT, I.P., sitas na Quinta das Oliveiras, Estrada Nacional n.º 3,
2000-471 Santarém.
3 - Prazo e formalização da candidatura: Os/as trabalhadores/as interessados/as deverão, até ao prazo de 10
dias úteis, estipulados na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua
candidatura através de requerimento dirigido à Presidente da CCDR LVT, I.P., com a menção expressa da
Identificação do posto de trabalho a que se candidatam.
4 - O requerimento de apresentação de candidatura, com indicação do código de oferta da BEP a que se
candidata, deve ser obrigatoriamente acompanhado de Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e
assinado, fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias e de declaração emitida pelo serviço
a que se encontra vinculado/a, onde conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira e
categoria em que se encontra e a correspondente posição remuneratória, bem como a avaliação de
desempenho do ano 2025.
Deverão ser apresentados comprovativos da formação profissional realizada nos últimos 10 anos.
5 - Apresentação da candidatura: A candidatura deverá ser remetida, para o endereço de email geral@ccdrlvt.
pt. Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 112.º do CPA o/a candidato/a deve informar o seu
consentimento prévio de envio das notificações decorrentes da candidatura ao recrutamento por mobilidade na
categoria através de endereço de correio eletrónico, pelo que deverá anexar à candidatura uma declaração a
manifestar o seu consentimento em receber notificações dos endereços de e-mail da CCDR LVT, IP.
6 - Métodos de Seleção: A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na avaliação curricular,
complementada com uma entrevista de avaliação de competências. A referida avaliação curricular tem carácter
eliminatório. Apenas os/as candidatos/as pré-selecionados/as na avaliação curricular, serão contactados/as
para a eventual realização da entrevista de avaliação de competências.
7 - Para os trabalhadores/as recrutados/as no âmbito do presente procedimento haverá a possibilidade do
exercício de funções na CCDRLVT, I.P. em Regime de Teletrabalho, em conformidade com o aprovado no
Regulamento Interno do Exercício de Funções em Regime de Teletrabalho, aprovado pela da Deliberação n.º
102/2026, publicada no Diário da República, 2.ª serie, n.º 21, de 30/01/2026.
Este aviso destina-se a ser publicado na BEP e divulgado na página eletrónica do serviço.
Lisboa, 17 de setembro de 2026 – O Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P, Jorge Gaspar.