Descrição do Procedimento:
1 – Procedimento
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LTFP”), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 18 de maio de 2026 do Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (“CCDR-LVT”), JORGE BRUNO DA SILVA BARBOSA GASPAR, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal com vista à constituição de uma (1) situação de mobilidade na categoria, ao abrigo do disposto nos artigos 92.º e seguintes da LTFP, na carreira e categoria de Técnico Superior, para exercício de funções no Conselho Diretivo (área de Direito).
2 – Caracterização do posto de trabalho a ocupar
Exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, para apoio técnico especializado ao Conselho Diretivo, na área de Direito, nomeadamente elaboração autónoma de pareceres jurídicos com diversos graus de complexidade e apoio jurídico nas áreas operativas da CCDR-LVT.
3 – Posicionamento Remuneratório
Para efeitos do disposto no artigo 153.º da LTFP, o trabalhador selecionado será remunerado pela posição remuneratória em que se encontrar posicionado na categoria.
4 – Local de trabalho
O local de trabalho situa-se na sede da CCDR-LVT, no n.º 37 da Rua Alexandre Herculano, 1250-009, em Lisboa.
5 – Horário de trabalho
Ao trabalhador selecionado será aplicável o regime de horário de trabalho decorrente dos artigos 110.º e seguintes da LTFP, conjugados com o disposto nas cláusulas 7.ª a 13.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, de 11 de setembro de 2009 (publicado na Série II do Diário da República n.º 188/2009, de 28 de setembro) e no Regulamento de Horário de Trabalho da CCDR LVT, IP, aprovado pela Deliberação n.º 107/2026, de 2 de fevereiro (publicada Série II do Diário da República n.º 22/2026, de 2 de fevereiro).
6 – Teletrabalho
O trabalhador selecionado poderá exercer as suas funções em regime de teletrabalho, nos termos do Regulamento Interno de Exercício de Funções em Regime de teletrabalho, aprovado pela Deliberação n.º 102/2026, de 30 de janeiro (publicada na Série II do Diário da República n.º 21/2026, de 30 de janeiro).
7 – Requisitos de admissão
7.1 – Requisitos obrigatórios
Nos termos do n.º 4 do artigo 93.º da LTFP, o candidato deverá ser titular de licenciatura em Direito (código 380 da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (“CNAEF”), aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março).
7.2 – Requisitos preferenciais
Será valorizada experiência profissional no exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar, descrito no ponto 2 deste aviso.
8 – Candidaturas
8.1 – Prazo
A candidatura deve ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na BEP.
8.2 – Apresentação
A candidatura deverá ser apresentada através de requerimento dirigido ao Senhor Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. JORGE GASPAR, remetida para o endereço “geral@ccdr-lvt.pt”, com identificação expressa, em assunto, deste procedimento, por indicação do respetivo código de oferta BEP, da qual conste declaração expressa de consentimento para a realização das notificações respeitantes ao presente procedimento por correio eletrónico, para efeitos do disposto na alíena b) do n.º 2 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo (“CPA”, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro), bem como indicação de endereço de correio eletrónico para o efeito.
8.3 – Documentação
A candidatura é obrigatoriamente acompanhada da seguinte documentação:
a) Cópia do certificado de habilitações literárias;
b) Cópias dos comprovativos das ações das ações de formação frequentadas que tenham relação com o conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso
c) Currículo profissional detalhado do qual constem, designadamente:
i. as habilitações literárias detidas;
ii. as funções exercidas atualmente e anteriormente, com indicação dos respetivos períodos de exercício;
iii. a formação profissional frequentada, com indicação das entidades formadoras, data e número de horas formativas
d) Declaração emitida e autenticada pelo órgão ou serviço de origem do candidato, com data posterior à do presente aviso, da qual constem, explicitamente, os seguintes dados:
i. Vínculo de emprego público de que é titular;
ii. Carreira e da categoria de que o candidato é titular;
iii. Posição e nível remuneratórios, com indicação do respetivo valor, em que o candidato se encontra posicionado;
iv. Tempo de serviço:
1) No posto de trabalho atual;
2) Na categoria;
3) Na carreira;
4) Na Administração Pública.
v. Descrição do conteúdo funcional do posto de trabalho que o candidato ocupa atualmente;
vi. Avaliação do desempenho do último ciclo avaliativo OU indicação de que não possui avaliação de desempenho nesse ciclo avaliativo por motivo não imputável ao candidato.
8.4 – Documentação adicional
Assiste ao Júri a faculdade de exigir ao candidato, em caso de dúvida sobre factos constantes do currículo profissional, a apresentação de elementos comprovativos.
9 – Métodos de seleção
Os métodos de seleção a aplicar no presente procedimento são a avaliação curricular e a entrevista de avaliação de competências, a realizar nos termos concretizados em ata publicada na página eletrónica da da CCDR-LVT (https://www.ccdr-lvt.pt/ccdr-lvt/avisos-ccdr-lvt/avisos-recrutamento-ccdr-lvt/).
Os métodos de seleção são aplicados sucessivamente, com carácter eliminatório, aplicando-se, num primeiro momento, a avaliação curricular, sendo convocados, num segundo momento, para a realização da entrevista de avaliação de competências apenas os candidatos que tenham sido aprovados no método de seleção obrigatório aplicável. Quando o elevado número de candidatos o justifique, os métodos de seleção serão aplicados de forma faseada.
10 – Exclusão do procedimento
10.1 – Causas de exclusão
Constituem fundamento de exclusão do presente procedimento, para além de outros expressamente ressalvados na lei:
a) A falta de apresentação atempada dos documentos exigidos no ponto 8.3 deste aviso;
b) A não confirmação da veracidade dos dados da candidatura;
c) A não comparência ou a obtenção de classificação inferior a 9,5 valores em qualquer dos métodos de seleção aplicáveis;
d) A desistência.
10.2. Audiência dos interessados
Em caso de exclusão do procedimento, o candidato será notificado para exercer o direito de audiência prévia, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA.
11 – Publicidade & notificações
11.1 – Publicitação dos elementos do procedimento
Todas as deliberações do Júri do presente procedimento serão publicadas na página eletrónica da CCDR-LVT e notificadas aos candidatos.
11.2 – Forma das notificações
As notificações aos candidatos efetuar-se-ão por correio eletrónico, para o endereço que os candidatos indicarem no formulário de candidatura, nos termos do ponto 8.2 deste aviso.
12 – Júri do concurso:
? Presidente do Júri: GONÇALO CONDE DA COSTA, Vice-Presidente do Conselho Diretivo;
? 1.º Vogal Efetivo: JORGE GASPAR, Vice-Presidente do Conselho Diretivo;
(substitui o Presidente nas faltas e impedimentos deste);
? 2.ª Vogal Efetiva: ISABEL SILVA MARQUES, Diretora da UACNB;
? 1.ª Vogal Suplente: TERESA SILVA MARTINS, Técnica Superior da DARH;
? 2.ª Vogal Suplente: INÊS FILIPA MENDES, Técnica Superior da DARH.
13 – Igualdade de Oportunidades
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, evidenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
28 de agosto de 2026 – o Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P., JORGE GASPAR