Código da Oferta:
OE202609/0390
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Vila Real de Stº António
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 3ºgrau
Área de Actuação:
Cargo de direção intermédia de 3.º grau – Chefe de Subdivisão de Desporto Lúdico e Associativo
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Conteúdo Funcional:
A área de atuação para o cargo, traduz-se no exercício das competências definidas nos artigos 6.º e 8.º do Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, bem como na prossecução das atribuições previstas no regulamento da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 17 de maio de 2024.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Licenciatura adequada à área a concurso
Perfil:
Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 20.º da Lei nº2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local pela Lei nº 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados, de entre os trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Habilitações académicas ao nível de licenciatura ou superior;
- Dois anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a referida habilitação.
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Métodos de Seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública.
Composição do Júri:
O Júri do procedimento concursal foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de 7 de maio de 2026 (proposta n.º 2026/232) e em reunião de Assembleia Municipal de 26 de junho de 2026, de acordo com o previsto no artigo 13.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e tem a seguinte composição:
Presidente: Dr. Ernesto Nobre Ramos, Diretor de Departamento Administrativo, Jurídico e de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;
Vogais Efetivos:
Dr. Nuno Alexandre Madeira Cavaco, Diretor de Departamento Financeiro e de Atividades Económicas, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;
Dr.ª Lisandra Maria André Rua, Chefe de Divisão Administrativa e Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António;
Suplentes:
Eng. Renato Sérgio Paulo Figueira, Diretor do Departamento de Urbanismo, Espaço Público e Ambiente.
Dr. Mário Toledo Rolla, Chefe da Divisão de Desporto e Juventude.
Requisitos Legais de Provimento:
A - Os constantes no artigo 11º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
B - Os constantes no artigo 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
C - Os constantes no artigo 12º e n.º 3 do art.º 4º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
D - Os constantes do n.º 3 do art.º 12º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Formalização da Candidatura:
Os candidatos deverão formalizar as suas candidaturas no prazo estabelecido para o efeito mediante o preenchimento integral do formulário tipo de utilização obrigatória disponível no sítio do Município de Vila Real de Santo António na Internet em www.cm-vrsa.pt, área reservada a recursos humanos/concursos/ativos e/ou no gabinete de atendimento dos recursos humanos, situado no edifício sede da Câmara Municipal.
As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente no gabinete de atendimento dos recursos humanos da Câmara Municipal ou enviadas pelo correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado e acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Identificação do procedimento concursal a que se candidata, bem como a referência ao Diário da República em que foi publicado o respetivo aviso;
b) Identificação completa do candidato (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade que o emitiu, ou cartão do cidadão, residência, código postal, contato telefónico e endereço de correio eletrónico);
c) Declaração inequívoca da posse dos requisitos legais de provimento a que se refere o n.º 7 do presente aviso;
O formulário deve ser ainda acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
1. Curriculum Vitae atualizado e detalhado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação do seu mérito, os seguintes: habilitações literárias e profissionais, cursos realizados e participações em ações de formação e respetiva duração, funções que exerce ou exerceu e respetivos tempos de permanência nesse serviço;
2. Cópia do documento comprovativo das habilitações literárias exigido, das habilitações profissionais, dos cursos, as ações de formação e seminários frequentados. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro sob pena de exclusão, deverão apresentar com a sua candidatura documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previsto na legislação portuguesa aplicável.
3. Declaração atualizada à data da candidatura do serviço em que o candidato se encontre a exercer funções públicas, com indicação da modalidade de relação jurídica de emprego público, a categoria detida, o serviço a que pertence, a natureza do vínculo e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, e, se for o caso, igualmente mencionar o tempo de serviço prestado em cargos dirigentes - comissões de serviço;
Os candidatos que exercem funções nos serviços do Município de Vila Real de Santo António estão dispensados da entrega da declaração comprovativa mencionada no ponto 3 do n.º 10 do aviso.
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação descrita, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
As falsas declarações são punidas nos termos da legislação aplicável.