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Código da Oferta:
OE202609/0262
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Ativa estado
Nível Orgânico:
Presidência do Conselho de Ministros
Órgão/Serviço:
Regime:
Carreiras Especiais
Carreira:
Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas
Categoria:
Técnico Superior Especialista em Coordenação Transversal em Administração e Políticas Públicas
Grau de Complexidade:
0
Remuneração:
1ª PR/ NR 19 da TRU ou a detida na origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
O posto de trabalho terá enquadramento no Núcleo Jurídico e de Avaliação de Desempenho (NJAD) e pretende-se:
a) Executar todas as ações relativas à constituição, à modificação e à extinção do vínculo de emprego público do universo de trabalhadores da SGGov e de outras entidades públicas sempre que tal se encontre previsto em diploma próprio;
b) Elaborar informações e pareceres jurídicos em matérias de gestão de pessoas e do regime jurídico aplicável aos membros dos gabinetes do Governo;
c) Elaborar regulamentos no âmbito da gestão de pessoas;
d) Elaborar notas informativas de apoio à atividade de gestão de pessoas;
e) Analisar/Validar despachos de designação dos membros dos gabinetes;
f) Prestar formação a gabinetes dos membros do Governo e in-house;
g) Instruir processos de acesso à dotação centralizada na Presidência do Conselho de Ministros destinada a financiar o destacamento de trabalhadores da Administração Pública para as instituições europeias e outras organizações internacionais.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Secretaria-Geral do Governo2Campus XXI - Avenida João XXI, 63Lisboa1000300 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
2
Observações:
O presente recrutamento é destinado a candidatos com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e admite a possibilidade de mobilidade intercarreiras.
A seleção dos candidatos será efetuada com base em avaliação curricular, sendo complementada com entrevista profissional de seleção. A avaliação curricular terá carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização de entrevista.
Os trabalhadores interessados deverão, até ao prazo estipulado na publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), formalizar a sua candidatura para o endereço eletrónico recrutamento@sggoverno.gov.pt, com indicação expressa no assunto do n.º do Código de oferta da BEP a que se candidata (OEXXXXXX/XXXX), o qual deve ser submetido e acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Requerimento dirigido à Senhora Secretária-Geral Adjunta, Dra. Fátima Costa Ferreira, com referência ao Código de oferta da BEP a que se candidata;
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Curriculum Vitae detalhado e atualizado, datado e assinado, dele devendo constar, para além de outros elementos julgados necessários, o contacto telefónico e eletrónico, as habilitações literárias, a experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional dos postos de trabalho colocados a concurso, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração;
d) Cópias legíveis dos comprovativos das ações de formação frequentadas relacionadas com os parâmetros de avaliação da formação profissional, ou relevantes, para o desempenho de funções dos postos de trabalho a ocupar, obtidas nos últimos 3 anos;
e) Declaração emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente, a modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular, a carreira e categoria, a posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor, a antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública, bem como as menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos dois últimos biénios e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração do conteúdo funcional emitida pelo órgão ou serviço onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Direito, Ciências Sociais e ServiçosDireitoDireito
Outros Requisitos:
Experiência na área de recursos humanos e/ou contacto com a legislação no âmbito dos regimes de emprego na administração pública;
Conhecimentos de informática na ótica do utilizador;
Elevado sentido de responsabilidade, integridade e rigor profissional;
Elevada capacidade de adaptabilidade e resiliência a desafios complexos bem como de organização, planeamento e gestão do tempo;
Competências de comunicação oral e escrita, com clareza na elaboração de documentos jurídicos, e aptidão para interagir com diversos interlocutores;
Demonstração de proatividade na melhoria contínua dos serviços jurídicos prestados pelo NJAD, promovendo a otimização de procedimentos e o cumprimento dos prazos e normativos aplicáveis.
Envio de candidaturas para:
recrutamento@sggoverno.gov.pt
Contactos:
recrutamento@sggoverno.gov.pt
Data Publicitação:
2026-09-08
Data Limite:
2026-09-22

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
n.a
Descrição do Procedimento: