Código da Oferta:
OE202609/0138
Tipo Oferta:
Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado:
Expirada
Nível Orgânico:
Câmaras Municipais
Orgão/Serviço:
Câmara Municipal de Vieira do Minho
Regime:
Cargos não inseridos em carreiras
Cargo:
Direcção Intermédia de 3ºgrau
Área de Actuação:
Dirigente de 3º Grau dos Serviços de Segurança no Trabalho
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Conteúdo Funcional:
Constantes no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, bem como o constante do Regulamento da Estrutura e Organização dos Serviços da Câmara Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª Série, nº 129, Despacho nº 8600/2026, de 07 de julho de 2026 e na XIII revisão ao regulamento para cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior publicada no Diário da República, 2.ª Série, nº129, Despacho nº 8599/2026, de 07 de julho de 2026.
Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação:
Engenharia Biológica
Perfil:
Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo a àrea de atividade a concurso
Métodos de Seleccção a Utilizar:
Avaliação Curricular e Entrevista Pública
Composição do Júri:
- Presidente: Dr. Carlos Henrique Machado Mota, Vereador;
-Vogais Efetivos: Dra. Lúcia Machado Oliveira, Chefe da Divisão Jurídico – Administrativa e de Recursos Humanos do município de Amares e Dra. Susana Conceição dos Santos Francisco, Chefe da Divisão Financeira;
-Vogais Suplentes: Dr. Pedro Miguel Araújo Pires, Vereador e Dra. Maria Isilda Martins Domingues, Chefe da Divisão de Administração.
Nas faltas e impedimentos do Presidente do Júri, este será substituído pelo primeiro vogal suplente.
Requisitos Legais de Provimento:
C - Os constantes no artigo 12º e n.º 3 do art.º 4º da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação Social:
Aviso (extrato) n.º 21858/2026/2, do DR n.º171 de 03/09/2026 e jornal de notícias
Formalização da Candidatura:
As candidaturas deverão ser formalizadas, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, com a indicação do concurso e respetiva referência constante do aviso e entregues no Gabinete de Apoio ao Cidadão, durante as horas normais de expediente, ou remetidas pelo correio, até ao termo do prazo fixado, em carta registada, com aviso de receção, para Câmara Municipal de Vieira do Minho, Praça Dr. Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho. Do requerimento de candidatura deve constar a identificação completa, residência e código postal.
O requerimento de candidatura deverá ser acompanhado obrigatoriamente da seguinte documentação, sob pena de exclusão do procedimento:
a) Fotocópia do certificado de habilitações;
b) Curriculum Vitae atualizado, detalhado do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, a experiência profissional, a formação profissional, obrigatoriamente acompanhado dos documentos comprovativos dos factos mencionados, sob pena de não serem considerados;
c) Declaração atualizada emitida pelo serviço a que o candidato pertence, da qual conste inequivocamente:
- A modalidade de relação jurídica de emprego público detida;
- A carreira e a categoria de que é titular;
- O tempo de serviço na carreira, na categoria e na função pública;
- O tempo de serviço prestado em exercício de cargos dirigentes;
- O conteúdo funcional com especificação das tarefas e responsabilidades inerentes ao posto de trabalho que ocupa.
- Resultado da última avaliação de desempenho.
As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
Pode ser exigida aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles mencionados no currículo, que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
- De acordo com o nº 13 do artigo n.º 21.º da Lei nº 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o procedimento concursal é urgente e de interesse público, não havendo lugar a audiência dos interessados.