Caracterização do Posto de Trabalho:
Funções a desempenhar:
• Análise e elaboração de propostas legislativas e regulamentares relacionadas com as atividades reguladas pela ERSAR, designadamente, serviços municipais e multimunicipais de águas e resíduos, autarquias locais, concorrência, etc;
• Definição, elaboração e avaliação de instrumentos de regulação, nomeadamente, pareceres, recomendações e regulamentos administrativos;
• Análise de minutas de contratos relativos à gestão de sistemas multimunicipais e municipais de água, saneamento e resíduos urbanos e de regulamentos de serviço das respetivas entidades gestoras com vista à emissão de parecer pela ERSAR;
• Acompanhamento das entidades gestoras reguladas com vista à avaliação da conformidade legal e regulamentar das respetivas atividades;
• Supervisão e apreciação de reclamações apresentadas pelos utilizadores dos serviços regulados no livro de reclamações ou junto da ERSAR;
• Resposta a pedidos de informação e produção de material informativo na área da interface com os utilizadores
• Realização de auditorias às entidades gestoras;
• Processamento de contraordenações (fase administrativa e judicial);
• Realização de ações de formação destinadas aos técnicos das entidades gestoras e outros agentes relevantes dos setores regulados pela ERSAR;
• Representação institucional da ERSAR, em conferências nacionais e internacionais, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
• Apoio a outros assuntos/processos no seio do Departamento Jurídico.