Caracterização do Posto de Trabalho:
Desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior correspondente ao grau de complexidade 3, no Gabinete Jurídico (GJUR), assegurando, entre outras, as seguintes atividades:
• Apoio jurídico à tramitação administrativa de procedimentos de financiamento lançados pelos fundos sob gestão da ApC;
• Acompanhamento jurídico aos procedimentos de contratação pública em articulação com os restantes serviços da ApC
• Elaboração de checklists de verificação do CCP para cofinanciamento em articulação com os restantes serviços da ApC;
• Redação e revisão de contratos de financiamento, protocolos de colaboração e de assistência técnica e o acompanhamento do seu cumprimento, preparando propostas de alteração ou revogação.
• Praticar todos os atos necessários a assegurar a restituição de financiamentos públicos indevidamente recebidos
• Identificar e mitigar os riscos jurídicos no âmbito de processos de financiamento, através de processos e governação bem definidos;
• Prestar informações técnicas legais e elaborar pareceres jurídicos institucionais;
• Prestar aconselhamento em matérias de natureza regulamentar;
• Assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
• Prestar apoio jurídico geral aos órgãos e aos serviços da ApC
• Apoio jurídico e fundamentação de propostas para deliberação em Conselho Diretivo
• Consultadoria sobre diplomas legais;
• Representar a ApC e os fundos sob sua Gestão em juízo e fora dele.
Considerando a natureza e o grau de especialização jurídica inerentes às funções a desempenhar, será especialmente valorizada a inscrição na Ordem dos Advogados, ainda que suspensa, enquanto elemento demonstrativo de qualificação profissional e experiência na prática jurídica.