Descrição do Procedimento:
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS
PARA OCUPAÇÃO DE 01 POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA E CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL – ÁREA DE AÇÃO EDUCATIVA PARA A DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO EDUCATIVO E GESTÃO ESCOLAR
Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e o artigo 5º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, que adita o artigo 97º-A à LTFP, faz-se público que, por despacho datado de 20 de julho de 2026, foi determinada a abertura de procedimento de recrutamento por recurso à mobilidade na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional – área de ação educativa para a Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar.
1 – Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88º da LTFP, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, são principais atribuições e competências, em conformidade com o perfil de competências:
- Exercer as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controlar as entradas e saídas da escola;
- Prestar informações, utilizar equipamentos de comunicação, incluindo estabelecer ligações telefónicas, receber e transmitir mensagens;
- Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
Exercer atividades de apoio aos serviços de ação social escolar, laboratórios, refeitório, bar e bibliotecas escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento;
- Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a sua manutenção e gestão de stocks necessários ao seu funcionamento;
- Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
- Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola; - Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde;
- Efetuar, no interior e exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços.
2 – Caraterização da oferta: Mobilidade na carreira e categoria, entre órgãos ou serviços.
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato no serviço de origem.
4 – Requisitos de admissão: Ser titular de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado; Estar integrado na carreira e categoria de Assistente Operacional – área de Ação Educativa e estar em efetividade de funções na área pretendida.
5 – Local de trabalho: As funções serão exercidas nos estabelecimentos escolares dos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas do município de Viseu.
6 - Prazo e formalização das candidaturas:
6.1 – Prazo: 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicitação do presente aviso na BEP e na plataforma de recrutamento do Município.
6.2 - Formalização de candidaturas: Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a submissão das candidaturas é feita em https://recrutamento.cm-viseu.pt, através do preenchimento do formulário de candidatura, bem como a entrega da documentação que o deve acompanhar.
7 - A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
7.1 – Curriculum vitae atualizado e detalhado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
7.2 - Declaração emitida pelo serviço público onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/ categoria de que seja titular, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado, atual posição remuneratória detida e avaliação de desempenho dos últimos 3 biénios.
8 – Métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Individual, conforme definido pelo júri na Ata n.º 1.
9 – Composição do Júri:
Presidente – Elisabete Rodrigues da Costa Leitão, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar;
Vogais efetivos – Diana Isabel dos Santos Almeida, Chefe da Unidade Orgânica de Planeamento e Gestão de Rede, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos e Maria Miguel Lages Castro Martins, Chefe da Unidade Orgânica de Projetos Pedagógicos de Inovação Educativa;
Vogais Suplentes – Teresa Margarida Rodrigues das Neves, Técnica Superior da Divisão de Desenvolvimento Educativo e Gestão Escolar e Marta Cristina Simões da Silva, Técnica Superior da Divisão de Gestão e Promoção dos Recursos Humanos.
10 – O presente aviso será igualmente publicitado na Bolsa de Emprego Público - www.bep.gov.pt e na plataforma de recrutamento do Município de Viseu - https://recrutamento.cm-viseu.pt.
11 - O Município de Viseu irá tratar os Dados Pessoais dos candidatos, em conformidade com o Regulamento de Proteção de Dados (EU) 2016/679, e na medida do adequado, pertinente e limitado ao que for necessário no âmbito do presente procedimento.
12 – Em tudo o que não esteja previsto no presente aviso, aplicam-se as normas constantes da legislação atualmente em vigor.
Por delegação de competências do Sr. Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 013/P, de 07 de novembro de 2025.
Em 24 de agosto de 2026
A Vereadora responsável pela área dos Recursos Humanos,
Marta Cristina de Oliveira Rodrigues