BEP - Bolsa de Emprego Público

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Detalhe de Oferta de Emprego

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Código da Oferta:

OE202608/0985

Tipo Oferta:

Mobilidade Interna

Estado:

Expirada

Nível Orgânico:

Ministério da Agricultura e Pescas

Órgão/Serviço:

Estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente

Regime:

Carreiras Gerais

Carreira:

Técnico Superior

Categoria:

Técnico Superior

Grau de Complexidade:

Remuneração:

A detida na origem (posição remuneração seguinte, mediante autorização da tutela)

Suplemento Mensal:

0,00 EUR

Caracterização do Posto de Trabalho:

Posto de trabalho: Atividade na Área do Gabinete Jurídico (AGJ),

Caracterização genérica do posto de trabalho:
a) Assessoria jurídica à Comissão Diretiva, áreas operacionais do Secretariado Técnico e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional;
b) Resposta às reclamações das decisões da Autoridade de Gestão (AG) do PEPAC no Continente e emissão de pareceres jurídicos no âmbito da gestão e execução dos programas;
c) Elaboração e apoio nas respostas e esclarecimentos solicitados pelos beneficiários e entidades externas quando estejam em causa matérias de foro jurídico;
d) Apoio aos processos de contencioso administrativo;
e) Apoio na elaboração da Regulamentação Específica das Medidas de Execução do Programa;
f) Denúncias por suspeita de crime junto das autoridades competentes e apoio aos processos de investigação e de acusação;
g) Elaboração de respostas a notificações de penhoras de créditos;
h) Acompanhamento e revisão dos normativos internos e externos produzidos pela AG;
i) Prestação de informação jurídica geral.

Local Trabalho	Nº Postos	Morada	Localidade	Código Postal	Distrito	Concelho
Estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente	1	Rua de São Julião, n.º 63		1149030 Lisboa	Lisboa	Lisboa

Total Postos de Trabalho:

Observações:

Relação Jurídica Exigida:

CTFP por tempo indeterminado

Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :

a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

Habilitação Literária:

Licenciatura

Descrição da Habilitação Literária:

Direito, não sendo admitida a substituição por formação ou experiência

Grupo Área Temática	Sub-área Temática	Área Temática
Direito, Ciências Sociais e Serviços	Direito	Direito

Outros Requisitos:

Certificações específicas/Outros Requisitos:
a) Domínio avançado do Microsoft Excel e Microsoft Word nas suas múltiplas componentes;
b) Bom domínio do restante Microsoft Office na ótica do utilizador;
c) Capacidade analítica e de sistematização da informação;
d) Orientação para resultados e para a resolução de problemas;
e) Bom relacionamento interpessoal;
f) Gosto pelo trabalho em equipa multidisciplinar.

Envio de candidaturas para:

rh@pepacc.pt

Contactos:

André Silva

Data Publicitação:

2026-08-28

Data Limite:

2026-09-11

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:

Não aplicável

Descrição do Procedimento:

Formalização das candidaturas:
a) Prazo para apresentação das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia da publicação na bolsa de emprego público (BEP);
b) As candidaturas deverão ser formalizadas mediante correio eletrónico enviado até à data-limite para a apresentação das candidaturas para rh@pepacc.pt, com indicação no assunto da referência do procedimento;
c) A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
i. Currículo profissional detalhado, datado e assinado;
ii. Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
iii. Fotocópias dos documentos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo do posto de trabalho, sob pena de não serem valorizadas;
iv. Quaisquer outros elementos comprovativos de qualificação e experiência profissional que o candidato entenda deverem ser apreciados pelo júri.
d) As falsas declarações são punidas nos termos da lei.
e) A não apresentação dos documentos exigidos determina a não admissão ao procedimento.
f) O júri poderá exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre alguma situação constante do currículo profissional apresentado, documentos comprovativos das mesmas.
Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efetuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista de avaliação de competências. A referida análise curricular tem carácter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista de avaliação de competências.
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público do PEPAC e disponibilizada na sua página eletrónica (https://pepacc.pt/). No decurso de todo o procedimento será privilegiado o contacto direto com os candidatos selecionados através dos contactos disponibilizados para o efeito.
A composição do júri do presente procedimento será a seguinte:
Presidente — Ana Almeida (Coordenadora Gabinete Jurídico do PEPAC no Continente).
1.º Vogal efetivo — André Silva (Técnico Superior da Área Administrativa e Financeira do PEPAC no Continente).
2.º Vogal efetivo — Tiago Brito (Técnico Superior da Área Administrativa e Financeira do PEPAC no Continente).
1.º Vogal suplente — Maria João Lampreia (Coordenadora do Controlo Interno do PEPAC do PEPAC).
2.º Vogal suplente — Ana Lima (Técnico Superior da Área Administrativa e Financeira do PEPAC no Continente), que substitui a Presidente de Júri nas suas ausências e impedimentos.

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