Descrição do Procedimento:
Município de Lousada
AVISO
RECRUTAMENTO POR RECURSO À MOBILIDADE INTERNA NA CATEGORIA ENTRE ÓRGÃOS OU SERVIÇOS PARA OCUPAÇÃO DE 1 POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA/CATEGORIA DE TÉCNICO SUPERIOR – CONTABILIDADE
1 - Nos termos do disposto no artigo 92º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, faz-se público que por despacho de 26/08/2026, foi determinada a abertura de procedimento por recurso à mobilidade interna na categoria entre órgãos ou serviços, tendo em vista o recrutamento de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior – Contabilidade
2 – Caraterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior Contabilidade, nos termos do mapa a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências, conforme descritas no Anexo A ao mapa de Pessoal para 2026 – ref. 2.09:
Apoiar à tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; Planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; Exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; Verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; Organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas.
A descrição de funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do artigo 81.º da LGTFP.
3 – Caraterização da oferta: Mobilidade na categoria, entre órgãos ou serviços.
4 – A remuneração a auferir corresponde ao valor auferido no serviço de origem.
Com natureza excecional e devidamente fundamentada, existe a possibilidade de negociação pela posição remuneratória imediatamente seguinte, conforme artigo 153.º da LTFP.
5 – Requisitos de admissão:
5.1. Ser titular de relação Jurídica de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, na categoria/carreira de Técnico Superior
5.2. Habilitação Académica exigida:
ÁREA CNAEF – 0411 CONTABILIDADE (consulta das licenciaturas admissíveis em CNAEF-0411)
Área CNAEF – 0413 GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO (consulta das licenciaturas admissíveis em CNAEF - 0413)
6 – Local de trabalho: As funções serão exercidas na área do Município de Lousada.
7 – Prazo e formalização das candidaturas:
7.1 – Prazo: 10 dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso na BEP e na página eletrónica do Município.
7.2 – Formalização da candidatura: As candidaturas deverão ser enviadas ser enviadas por correio eletrónico: recrutamento@cm-lousada.pt referindo no assunto "candidatura a procedimento de mobilidade interna - Técnico Superior Contabilidade".
O candidato deve informar qual o endereço de correio eletrónico para o qual pretende receber notificações do endereço de e-mail recrutamento@cm-lousada.pt, no âmbito deste procedimento de recrutamento por mobilidade na categoria, nos termos do artigo 63.º do CPA.
8 – A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:
8.1 – Curriculum Vitae atualizado, detalhado, datado e assinado e devidamente comprovado, onde constem as funções que exerce e/ou exerceu anteriormente, a formação profissional que possui e a experiência profissional adquirida, devendo os factos mencionados no curriculum serem devidamente comprovados, sob pena de não serem considerados;
8.2 - Declaração emitida pelo serviço onde o candidato se encontra a exercer funções, devidamente atualizada e autenticada, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público, da carreira/categoria de que seja titular, a modalidade, com a descrição detalhada das funções, atividades, atribuições e competências inerentes ao posto de trabalho ocupado e atual posição remuneratória detida.
8.3 - Fotocópia do documento comprovativo da habilitação académica.
9 – Seleção dos candidatos:
A seleção dos/as candidatos/as será efetuada com base na análise do curriculum vitae, complementada com Entrevista de Avaliação de Competências.
A Câmara Municipal reserva-se o direito de não selecionar qualquer candidato/a, no caso de, após a realização dos métodos de seleção, concluir que nenhum possui o perfil exigido para o exercício das funções.
Ordenação final= Entrevista de Avaliação de competências (100%)
10 – Júri do procedimento:
Presidente - Vânia Gabriela Esteves da Silva, Chefe da Divisão Administrativa e Recursos Humanos;
Vogais efetivos:
1.º vogal: Carla Maria Soares Meireles, Técnica Superior, substituindo o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos
2.º vogal: Sandra Marisa Magalhães Ribeiro, Técnica Superior;
Vogais suplentes:
1.º vogal: Paulo Jorge Ramos Veiga, Técnica Superior;
2.º vogal: Maria do Rosário Ribeiro Pinto, Técnico Superior.
11 – Nos termos do artigo nº 97-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei nº 25/2017, de 30 de maio, a presente oferta de emprego será publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página da Câmara Municipal de Lousada (www.cm-lousada.pt).
12 – Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e demais legislação nacional aplicável, o Município de Lousada, enquanto Entidade Empregadora Pública e responsável pelo tratamento de dados, assegura o tratamento lícito, leal e transparente dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos no âmbito deste procedimento concursal.
Os dados pessoais recolhidos são tratados exclusivamente para as finalidades específicas do procedimento concursal, nomeadamente para a gestão do processo de recrutamento e seleção de candidatos, bem como para a formalização e gestão da relação jurídica de emprego público em caso de seleção e contratação.
O Município compromete-se a recolher apenas os dados pessoais que são necessários e adequados para cumprir estas finalidades, garantindo o princípio da minimização dos dados. Os dados solicitados no formulário de candidatura e documentos anexos, como dados de identificação, contacto, habilitações literárias, formação profissional e experiência profissional, são essenciais para a avaliação da candidatura e cumprem os requisitos legais para a ocupação do posto de trabalho.
Os dados pessoais não serão divulgados ou partilhados para fins comerciais ou de publicidade. A partilha de dados com terceiros, como prestadores de serviços (ex: medicina, saúde e segurança no trabalho) ou entidades públicas com legitimidade legal, ocorrerá apenas no estrito cumprimento de obrigações legais, no exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública, ou com o consentimento do titular dos dados, garantindo-se que estes terceiros cumpram a legislação de proteção de dados aplicável.
Os dados pessoais serão conservados pelo período estritamente necessário para a finalidade para a qual foram recolhidos. No contexto do procedimento concursal, isto inclui o tempo necessário para a sua realização e, se aplicável, para a constituição e utilização da reserva de recrutamento interna pelo prazo de 18 meses. Após este período ou quando deixarem de ser necessários, os dados serão eliminados de forma segura, salvo se a sua conservação for legalmente exigida por períodos mais longos (ex: obrigações laborais, fiscais ou contributivas).
O Município de Lousada implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra acesso não autorizado, tratamento ilícito, perda, destruição ou dano acidental. O acesso aos dados é restrito a colaboradores autorizados cujas funções o exijam, estando estes sujeitos a deveres de confidencialidade.
Enquanto titular dos dados pessoais, o candidato tem os direitos de aceder aos seus dados, solicitar a sua retificação, apagamento, limitação do tratamento, opor-se ao tratamento (em determinadas circunstâncias), e exercer o direito à portabilidade dos dados. O candidato tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) caso considere que o tratamento dos seus dados viola a legislação.
Para exercer os seus direitos ou para obter esclarecimentos adicionais sobre o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito deste procedimento concursal, pode contactar a Secção de Recursos Humanos do Município de Lousada através do endereço de correio eletrónico rec.humanos@cm-lousada.pt. Pode também contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município através do endereço de correio eletrónico dpo@cm-lousada.pt.
Para informações mais detalhadas sobre a forma como o Município de Lousada trata os dados pessoais e sobre os direitos dos titulares dos dados, consulte a Política de Privacidade disponível no sítio da Internet do Município em https://www.cm-lousada.pt/p/politica-de-privacidade.
Paços do Município de Lousada, 26 de agosto de 2026
O Presidente da Câmara,
Nelson Ângelo Coelho Oliveira, Dr.