Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção
internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício
daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Outros Requisitos:
Prazo e forma de apresentação e de envio das candidaturas:
Os interessados devem, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, enviar requerimento dirigido ao Presidente da Direção Executiva do Fundo de Apoio Municipal, para Rua Professor Gomes Teixeira, 2, 4.º piso, 1399-022 Lisboa, através de carta registada com aviso de receção, ou por correio eletrónico, para o endereço geral@fam.gov.pt. com a menção expressa à modalidade da relação jurídica de emprego público detida, da carreira, da posição e nível remuneratórios auferidos. Deve ainda ser indicado o endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto, nos termos dos artigos 63.º e 112º do Código do Procedimento Administrativo.
Documentos que acompanham a candidatura:
- Currículo vitae atualizado;
– Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
- Declaração atualizada, emitida pelo serviço de origem, da qual constem a modalidade do vínculo de emprego público, a carreira e a categoria, a antiguidade na categoria e na Administração Pública, a posição, o nível remuneratório e o respetivo montante remuneratório.