Descrição do Procedimento:
Pelo presente Aviso, torna-se público que o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.), pretende levar a efeito o recrutamento, através do instituto da mobilidade na categoria, nos termos das disposições conjugadas do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, de um (1) Técnico Superior para o exercício de funções na área funcional de proteção de dados.
A. Caracterização da Oferta:
Tipo de Oferta: Mobilidade na carreira e categoria, nos termos do artigo 92.º e seguintes da LTFP
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade funcional: 3
Número de postos de trabalho: 1
Unidade orgânica: Gabinete contra a Fraude, Desperdício e Abuso (GFDA)
Remuneração: A correspondente à carreira e categoria de Técnico Superior nos níveis remuneratórios da TRU, tendo como limite a detida na origem.
B. Caracterização dos postos de trabalho:
As funções a desempenhar pelos/as trabalhadores/as a recrutar, são as descritas infra:
a) Prestar apoio técnico em matéria de Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) compliance institucional e prevenção e combate à fraude.
b) Coordenar e acompanhar a implementação, monitorização e atualização do programa institucional de proteção de dados da ADSE.
c) Colaborar na análise e acompanhamento de incidentes relacionados com a segurança e proteção de dados pessoais, em articulação com as unidades orgânicas competentes.
d) Apoiar a elaboração, revisão e atualização de políticas, procedimentos, orientações internas e instrumentos de controlo em matéria de proteção de dados pessoais.
e) Apoiar o acompanhamento de pedidos dos titulares dos dados, avaliações de impacto sobre a proteção de dados, registos de atividades de tratamento e demais obrigações decorrentes do RGPD.
f) Contribuir para ações de sensibilização, informação e capacitação interna em matéria de proteção de dados pessoais.
C. Requisitos de Admissão
Os/As candidatos/as devem:
a) Ser detentores/as de um vínculo de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas, constituído por tempo indeterminado, nos termos legais.
b) Estar habilitados com o grau académico de licenciado ou superior nas áreas infra indicadas:
i) Licenciatura ou Mestrado nas áreas de Direito;
ii) Licenciatura em Línguas Modernas variantes Estudos Portugueses e Franceses.
D. Perfil profissional e de competências:
Os/As candidatos/as devem possuir o seguinte perfil de competências:
a) Conhecimentos técnicos associados ao Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD), e legislação complementar aplicável em matéria de proteção de dados;
b) Conhecimentos sobre princípios, direitos e obrigações em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo licitude do tratamento, direitos dos titulares dos dados, minimização, conservação, segurança e confidencialidade e responsabilidade proativa;
c) Capacidade de análise, sistematização e interpretação de informação técnica, normativa e procedimental, com vista ao apoio à implementação de medidas e procedimentos internos em matéria de proteção de dados;
d) Experiência na dinamização de contactos regulares e na articulação com diferentes entidades, serviços ou unidades orgânicas, relevante para o acompanhamento de matérias transversais de proteção de dados;
e) Capacidade de planeamento, preparação, acompanhamento e avaliação de atividades, procedimentos ou processos, assegurando a sua execução de forma organizada e em conformidade com os objetivos definidos;
f) Experiência no desenvolvimento de ações de informação, divulgação, orientação ou sensibilização, aplicável à promoção de boas práticas internas em matéria de proteção de dados pessoais;
g) Experiência no acompanhamento, validação e certificação de processos, percursos ou procedimentos, demonstrando rigor documental, sentido de responsabilidade e capacidade de controlo da conformidade;
h) Capacidade de articulação institucional e de trabalho colaborativo com diferentes interlocutores, incluindo serviços internos, entidades externas e parceiros relevantes;
i) Rigor técnico, discrição, sentido ético, responsabilidade e compromisso com a confidencialidade da informação;
j) Experiência ou formação profissional relevante em proteção de dados, RGPD, segurança da informação, auditoria, controlo interno, gestão de processos ou compliance associado à proteção de dados.
E. Perfil comportamental:
Os/As candidatos/as devem revelar o seguinte perfil comportamental:
i) Sentido de responsabilidade e compromisso para com o serviço;
ii) Resiliência e tolerância à pressão;
iii) Capacidade de trabalho em equipa e espírito de colaborativo;
iv) Autonomia e iniciativa.
F. Local de trabalho, período normal de trabalho e modalidade de prestação do trabalho:
• Local: Sede da ADSE, I.P. - Praça de Alvalade, n.ºs 8 e 18.º - 1748 - 001 em Lisboa
• Período normal de trabalho: 35 horas de trabalho semanal, com horário flexível, com possibilidade de prestação de trabalho na modalidade de teletrabalho em regime híbrido.
G. Métodos de Seleção:
Serão aplicados os seguintes métodos:
a) Avaliação Curricular (AC)
b) Entrevista de Avaliação de Competências (EAC).
Apenas serão convocados/as para a entrevista os/as candidatos/as que reúnam os requisitos de admissão legalmente previstos e o perfil definido no presente aviso.
H. Prazo para a apresentação da candidatura:
Prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).
I. Modo de apresentação:
As candidaturas deverão ser remetidas para o endereço eletrónico Recrutamentos@adse.pt com a indicação no assunto do n.º da oferta de emprego a que se candidata, através da submissão de modelo de Formulário disponibilizado no portal da ADSE, I.P., em https://www2.adse.pt/wp-content/uploads/2023/12/Formulario_Mobilidade.pdf e mediante preenchimento de Requerimento dirigido aos vogais do Conselho Diretivo da ADSE, I.P., com menção expressa do vínculo, da carreira/categoria detida, da posição e nível remuneratórios e da correspondente remuneração mensal, acompanhado do Curriculum Vitae, detalhado e atualizado e que inclua o contato telefónico e eletrónico, e de Declaração do serviço de origem e/ou do Organismo onde exerce funções atualizada à data de abertura da presente oferta, comprovativa de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
São liminarmente excluídos/as do procedimento os/as candidatos/as que não apresentem os documentos elencados no ponto I. Esta situação implica para estes/as candidatos/as o arquivamento da respetiva candidatura.
J. Forma das notificações:
Todas as notificações são enviadas por mensagem de correio eletrónico com recibo de entrega e de leitura para o endereço indicado pelos/as candidatos/as.