Descrição do Procedimento:
Torna-se público que o Município de Portalegre pretende recrutar 1 trabalhador/a na carreira e categoria de Técnico Superior (Jurista), na modalidade de mobilidade interna na categoria, entre órgãos ou serviços, nos termos do artigo 92º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,de 20 de junho, na redação atual.
1. Caraterização da oferta de mobilidade:
a) Mobilidade pretendida: Mobilidade interna na categoria, entre órgãos ou serviços;
b) Carreira e categoria: Técnico Superior (Jurista);
c) Número de postos: 1 (um);
d) Local de trabalho: Divisão de Administração Geral e Finanças;
e) Relação Jurídica: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado;
f) Prazo da mobilidade: 18 meses;
g) Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP);
2. Caracterização do posto de trabalho: Desenvolver as atividades inerentes à carreira/categoria de Técnico Superior, conforme o anexo, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) e exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, funções de assessoria técnico jurídica, através da realização de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e procedimentos de natureza técnico-jurídica, autonomamente ou em grupo, no âmbito dos objetivos do serviço jurídico e contencioso da unidade orgânica. Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado ao Município, nas áreas de atuação comuns inerentes à área do Direito. Execução de outras atividades de apoio geral ou especializado ao mandatário que patrocina judicialmente a Câmara Municipal; Elaboração de propostas de regulamentos municipais; Instrução e tramitação de processos de contra – ordenação.
3. Remuneração: A detida pelo/a trabalhador/a na carreira e categoria no seu organismo de origem;
4. Requisitos:
a) Deter vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções.
b) Integração na carreira de Técnico Superior.
c) Grau de complexidade funcional 3 – Licenciatura em Direito
5. Consideram-se excluídos/as do procedimento os/as candidato/as que, cumulativamente, se encontrem integrados/as na carreira, sejam titulares da categoria e ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Portalegre, idênticos ao posto de trabalho objeto da presente mobilidade interna.
6. Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser submetidas no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público. As candidaturas devem ser formalizadas através da submissão de formulário eletrónico disponível na página da Internet desta Câmara Municipal, www.cm-portalegre.pt , https://servicosonline.cm-portalegre.pt. Não serão aceites candidaturas entregues em suporte de papel nem por email. Na apresentação da candidatura por meios eletrónicos a validação é feita por submissão do formulário disponibilizado para esse efeito, acompanhado dos demais documentos exigidos no aviso de abertura, devendo o candidato guardar o comprovativo. As candidaturas podem ser efetuadas até às 23:59 horas do último dia do prazo para apresentação das mesmas. Para efeitos de notificação dos/as candidatos/as será utilizado o correio eletrónico constante do formulário eletrónico de candidaturas:
a) Fotocópia legível do certificado de habilitações;
b) Currículo Vitae detalhado e atualizado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional, designadamente as funções e atividades que exerce e exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida em matéria relacionada com a área funcional do posto de trabalho, com indicação expressa das entidades promotoras, datas de realização e respetiva duração e quaisquer outros elementos que entenda relevantes para a apreciação da sua candidatura e que possam influir na apreciação do seu mérito, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo Júri do procedimento se devidamente comprovados, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da experiência profissional, dos postos de trabalho ocupados, das atividades desenvolvidas e da formação profissional frequentada;
c) Declaração emitida pelo Serviço/Organismo onde o/a candidato/a exerce funções públicas ou a que pertence, autenticada e atualizada, com data posterior à do presente aviso, da qual conste, inequivocamente:
d) A modalidade de relação jurídica de emprego público de que é titular;
e) A carreira e categoria;
f) A posição e nível remuneratórios detidos, com indicação do respetivo valor;
g) A antiguidade na categoria, na carreira e na Administração Pública;
h) As menções quantitativas e qualitativas das avaliações de desempenho relativas aos últimos três ciclos avaliativos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
i) A descrição do conteúdo funcional, da qual conste as atividades que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no respetivo mapa de pessoal aprovado.
7. Seleção do/as Candidato/as: será efetuada com base numa entrevista profissional de seleção. Os/As candidatos/as admitidos serão convocados, para a realização da entrevista profissional de seleção, com indicação do local, data e horário em que os mesmos devam ter lugar. Os que não compareçam à prova, consideram-se automaticamente excluídos do procedimento de mobilidade interna.
8. A ordenação final dos/as candidatos/as que completem o procedimento de mobilidade interna é efetuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada, das classificações quantitativas obtidas no método de seleção.
9. Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos/as, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 24.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro. Na eventualidade de continuar a subsistir a igualdade de valorações, a preferência de valoração será feita pela seguinte ordem:
a) O/A candidato/a com mais tempo de experiência em funções correspondentes ao posto de trabalho a concurso, devidamente comprovada;
b) O/A candidato/a com maior n.º de horas de formação profissional diretamente relacionadas com o posto de trabalho, devidamente comprovada;
c) O/A candidato/a com habilitação literária superior e devidamente comprovada.
10. Júri de seleção dos/as candidatos/as:
Presidente: José Manuel Figueiredo Gandum, Chefe de Divisão de Administração Geral e Finanças, que será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efetivo.
Vogais efetivos: Maria Ester Lobato Faria de Matos Sequeira, cargo de direção intermédia de 3º. Grau – Serviço de Finanças e Georgina Raimundo Raposo Ruivo Baptista, Técnica Superior – Serviço de Recursos Humanos.
Vogais suplentes: Luis Miguel Martins Diogo Nunes – Técnico Superior – Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho e Georgina Manuel Gavancha Carrilho Monteiro, Técnico Superior – Serviço de Gestão Financeira Auditoria e Controlo de Custos.
11. Nos termos do artigo 97.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a presente mobilidade interna será publicitada na Bolsa de Emprego Público (http://www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Portalegre (http://www.cm-portalegre.pt) - https://servicosonline.cm-portalegre.pt .