Descrição do Procedimento:
DESPACHO
Recrutamento para 1 (um) posto de trabalho para a categoria/carreira de Técnico Superior em regime de mobilidade na categoria
Nuno Jorge Lino Mira, Presidente da Câmara Municipal, determina a abertura de procedimento de recrutamento de mobilidade prevista nos artigos 92º. e seguintes do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº. 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, tendo em vista o recrutamento de trabalhadores com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para efeitos de preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior, para a Divisão de Administração e Finanças – serviço de Contratação Pública.
1. Caracterização da oferta:
1.1. Tipo de oferta: mobilidade interna na categoria;
1.2. Carreira/categoria: 1 Lugar de Técnico Superior – serviço de Contratação Pública;
1.3. Área de recrutamento: Licenciatura em Economia, Gestão, Administração Pública, Direito ou similar, preferencialmente com experiência na área dos Fundos Comunitários e Contratação Pública: Empreitadas;
1.4. Remuneração: A detida pelo trabalhador na carreira/categoria no seu organismo de origem, conforme artº. 153.º da LTFP;
2. Caracterização do posto de trabalho ou atividade:
As funções descritas no conteúdo funcional correspondente à categoria de Técnico Superior, tal como consta no nº. 2 do artigo 88º. do anexo I à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Técnico Superior, conforme previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 86.º da referida Lei: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Principais tarefas e atribuições: Coordenação e acompanhamento de todos os procedimentos relacionados com a organização dos processos de concurso, incluindo a preparação das peças processuais, análise e validação de propostas, elaboração de relatórios de adjudicação e acompanhamento contratual de empreitadas, fornecimento de bens e prestação de serviços, garantindo o cumprimento das disposições legais aplicáveis em matéria de contratação pública; Planeamento, desenvolvimento e execução dos procedimentos necessários à preparação, submissão e acompanhamento de candidaturas do Município a programas de financiamento nacional e comunitário, assegurando o cumprimento das exigências formais e regulamentares, bem como a articulação com as entidades financiadoras, desde a fase de conceção até à execução física e financeira dos projetos apoiados.
3. Requisitos de admissão:
3.1. Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado com um dos serviços da administração pública abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
3.2. Ser titular da categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior;
3.3. Estar em efetividade de funções.
4. Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do Município da Chamusca.
5. Prazo de candidaturas: 10 dias úteis, contados a partir da publicitação do aviso na Bolsa Emprego Público (BEP).
6. Formalização da candidatura:
6.1. As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório de todos os elementos constantes do formulário, disponível na página eletrónica do Município em https://servicosonline.cm-chamusca.pt/.
6.2. A apresentação da candidatura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos em formato pdf, sob pena de exclusão:
- Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
- Curriculum Vitae datado e assinado;
- Declaração emitida pelo Serviço a que o candidato pertence, devidamente atualizada, da qual conste: a identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da posição remuneratória que detém nessa data, da atividade/funções que executa e do órgão ou serviço onde exerce funções, com indicação das últimas duas menções de avaliação de desempenho.
6.3. A indicação de outras circunstâncias passíveis de influírem na apreciação do mérito do candidato ou de constituírem motivo de preferência legal só será considerada se for comprovada por fotocópias dos documentos que os comprovem.
7. As falsas declarações prestadas pelos candidatos são punidas nos termos da lei.
8. Métodos de seleção: Avaliação curricular e Entrevista de Avaliação de Competências (ambos com carácter eliminatório).
9. A entrevista de avaliação de competências, a realizar pelo júri, visa obter informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.
9.1. A classificação da entrevista respeitará a escala de 0 a 20 valores;
9.2. A entrevista de avaliação de competências terá a duração aproximada de 20 minutos.
10. A exclusão e notificação dos candidatos serão efetuadas por uma das formas previstas no Código de Procedimento Administrativo.
11. O Júri responsável por toda a tramitação deste recrutamento, em regime de mobilidade, é constituído pelos seguintes elementos:
Presidente do Júri: Luís Filipe Poço Godinho, Chefe da Divisão de Administração e Finanças em regime de substituição;
Vogais efetivos: João Paulo Condeço Garcia Matias Ferreira, Técnico Superior e Ana Margarida das Dores Pulquério Freitas, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Cristina Isabel Pires Queimado, Técnica Superior e Maria Inácia Venâncio Carvalho, Técnico Superior.
O Presidente de Júri nas suas faltas e impedimentos será substituído pelo primeiro vogal efetivo.
12. O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município.