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Detalhe de Oferta de Emprego
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Código da Oferta:
OE202608/0619
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Órgão/Serviço:
Autoridade para as Condições do Trabalho
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
0,00
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
- Prestar informação ao público – realizando atendimento presencial, telefónico e escrito através da prestação de informação e conselhos técnicos a utentes, em matéria de direito do trabalho e das relações laborais;
- Desenvolver ações de informação e sensibilização – participar em workshops, seminários e outros eventos análogos com vista a promover o esclarecimento dos trabalhadores, empregadores e da sociedade em geral em matérias de legislação laboral;
- Prestar informações a tribunais e outras entidades oficiais;
- Registar autos de contraordenação laboral;
- Instruir e tramitar processos de contraordenação laboral;
- Realizar atos instrutórios como inquirição de testemunhas e audição de entidades empregadoras arguídas;
- Elaborar pareceres técnicos de apoio à tomada de decisão.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Centro Local de Lisboa Oriental4Ave. 5 de Outubro, 3211600035 LisboaLisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
a) As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário que se encontra disponível na página eletrónica da ACT, em https://portal.act.gov.pt/Pages/CandidaturaRecrutamento.aspx, identificando o código da publicitação do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP) e referindo a posição, nível remuneratório e respetivo montante, anexando, ainda, os seguintes documentos: Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado, declaração de situação jurídico-funcional, documentos comprovativos das habilitações literárias, entre outros;
b) Apenas os candidatos selecionados pela análise curricular serão convocados para a entrevista profissional.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura em Direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Ser titular de vínculo de emprego público, previamente constituído, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Envio de candidaturas para:
https://portal.act.gov.pt/Pages/CandidaturaRecrutamento.aspx,
Contactos:
2179245000
Data Publicitação:
2026-08-18
Data Limite:
2026-09-01

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento:





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