Caracterização do Posto de Trabalho:
Recrutamento de 2 (dois) Técnicos Superiores por recurso à mobilidade na categoria ou intercarreiras, na área de atuação do Núcleo de Contratação (NCT) do Departamento de Administração Geral (DAG), para o desempenho de funções de natureza consultiva de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica que fundamentam e preparam a decisão, exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente:
a) Preparação de procedimentos de contratação pública, ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, necessários à execução de projetos e de empreitadas de construção, remodelação, adaptação e conservação das instalações dos serviços e organismos do Ministério da Justiça;
b) Preparação e lançamento de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços, designadamente nas áreas de engenharia, arquitetura e tecnologias de informação;
c) Elaboração e formalização dos contratos decorrentes dos procedimentos de contratação pública acima referidos;
d) Preparação de procedimentos e celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro;
e) Tramitação dos procedimentos de contratação em plataforma eletrónica;
f) Análise de propostas e participação em júris de procedimentos relativos às matérias anteriormente indicadas;
g) Elaboração das minutas dos contratos escritos, nos termos do disposto no artigo 94.º do Código dos Contratos Públicos;
h) Celebração de contratos ao abrigo de procedimentos adjudicados pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça;
i) Preparação de processos de contratos a submeter ao Tribunal de Contas, quer em sede de fiscalização prévia quer de fiscalização concomitante, bem como preparação de respostas aos pedidos de esclarecimento formulados por aquele Tribunal.