Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções da carreira de técnico superior, com o grau de complexidade 3, a afetar ao Núcleo Jurídico e Administrativo dos Fundos do Departamento de Gestão Financeira, compreendendo, designadamente as seguintes atividades:
Analisar requerimentos e reclamações no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial, Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca de Casinos e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores;
Responder a solicitações de Tribunais, beneficiários e outras entidades no âmbito dos Fundos;
Realizar procedimentos que visam a recuperação de dívida dos Fundos;
Proceder a análises da dívida aos Fundos, tendo em vista a sua correção ou cobrança.