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Código da Oferta:
OE202608/0506
Tipo Oferta:
Mobilidade Interna
Estado:
Expirada estado
Nível Orgânico:
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Regime:
Carreiras Gerais
Carreira:
Técnico Superior
Categoria:
Técnico Superior
Grau de Complexidade:
3
Remuneração:
A auferida pelo trabalhador na carreira/categoria de origem
Suplemento Mensal:
0,00 EUR
Caracterização do Posto de Trabalho:
Exercício de funções da carreira de técnico superior, com o grau de complexidade 3, a afetar ao Núcleo Jurídico e Administrativo dos Fundos do Departamento de Gestão Financeira, compreendendo, designadamente as seguintes atividades:
Analisar requerimentos e reclamações no âmbito da intervenção do Fundo de Garantia Salarial, Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura, Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca de Casinos e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores;
Responder a solicitações de Tribunais, beneficiários e outras entidades no âmbito dos Fundos;
Realizar procedimentos que visam a recuperação de dívida dos Fundos;
Proceder a análises da dívida aos Fundos, tendo em vista a sua correção ou cobrança.


Local TrabalhoNº PostosMoradaLocalidadeCódigo PostalDistritoConcelho
Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P.4Avenida Manuel da Maia, n.º 58 - 3.º andarLisboa1049002 LISBOALisboa Lisboa
Total Postos de Trabalho:
4
Observações:
A presente oferta destina-se a trabalhadores que:
a) Sejam detentores de vínculo de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
b) Estejam integrados na carreira/categoria de técnico superior, não sendo admitidas candidaturas de outras carreiras ou categorias.

Os interessados que reúnam as condições acima descritas deverão formalizar a sua candidatura através de requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo do IGFSS, I.P., com indicação expressa da modalidade de relação jurídica de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratório e respetivo valor pecuniário.

O referido requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado e assinado;
b) Declaração de vínculo atualizada, emitida pelo Serviço/Organismo de origem;
c) Cópia do certificado de habilitações.

A seleção será efetuada com base na análise curricular, sendo que apenas os candidatos selecionados serão convocados para a realização de entrevista.

Relação Jurídica Exigida:
CTFP por tempo indeterminado
Requisitos para a Constituição de Relação Jurídica :
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.


Habilitação Literária:
Licenciatura
Descrição da Habilitação Literária:
Licenciatura, preferencialmente em direito
Grupo Área TemáticaSub-área TemáticaÁrea Temática
Área Temática IgnoradaÁrea Temática IgnoradaÁrea Temática Ignorada
Outros Requisitos:
Licenciatura, preferencialmente em direito ou outra, desde que demonstrada experiência em matérias similares com as atividades a desenvolver.
Envio de candidaturas para:
IGFSS-DAG-UGP@seg-social.pt
Contactos:
218433300 ou 218433533
Data Publicitação:
2026-08-13
Data Limite:
2026-08-27

Jornal Oficial e Órgão de Comunicação Social:
Descrição do Procedimento: