Descrição do Procedimento:
AVISO N.º 63/2026
RECRUTAMENTO POR RECURSO A MOBILIDADE NA CATEGORIA ENTRE ORGÃOS OU SERVIÇOS DIFERENTES PARA PREENCHIMENTO DE 1 POSTO DE TRABALHO NA CARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE TÉCNICO – ÁREA ADMINISTRATIVA
Nos termos do disposto nos artigos 92º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual (LGTFP) e por meu Despacho de 23 de julho de 2026, torna-se público que se encontra aberto oferta de mobilidade interna na categoria, tendo em vista o recrutamento de trabalhador, com prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, da área administrativa para assegurar apoio técnico-administrativo aos serviços da Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico.
1 - Caracterização do posto de trabalho – desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação da respetiva unidade orgânica, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos através de curso secundário ou equivalente.
2 – Caraterização da oferta – Mobilidade na categoria.
3 – Remuneração: A correspondente à posição remuneratória detida pelo candidato/a no serviço de origem.
4 – Requisitos: Poderão candidatar-se todos os titulares de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, estar integrado na carreira/categoria de Assistente Técnico, estar em efetividade de funções em órgão/serviço da Administração Local e com o 12º ano.
5– Prazo e formalização das candidaturas:
5.1 – A formalização das candidaturas é efetuada no prazo de 10 (dez) uteis a contar da publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município.
5.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na página do Município, entregue pessoalmente nos serviços ou por via eletrónica para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-vilareal.pt.
5.3 – O formulário é obrigatoriamente acompanhado de:
a) Curriculum Vitae, detalhado, assinado e datado e do qual deve constar: identificação pessoal, habilitações literárias, qualificações profissionais e experiências em áreas funcionais especificas, principais atividades desenvolvidas e em que períodos, bem como documentos comprovativos da formação profissional frequentada;
b) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações académicas;
c) Documento comprovativo da titularidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, bem como da carreira e categoria de que seja titular, da atividade que executa, do posto de trabalho que ocupa, da posição remuneratória correspondente à remuneração auferida e do órgão ou serviço onde o candidato exerce funções e a respetiva avaliação de desempenho;
6 – Métodos de Avaliação: Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação de Competências e a Ordenação Final dos candidatos, pela aplicação dos métodos de seleção, será expresso na escala de 0 a 20 valores e resultará das seguintes médias ponderadas: AC*40% + EAC*60% das classificações obtidas em cada um dos métodos.
6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da Avaliação Curricular e da Entrevista de Avaliação de Competências, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata da reunião do Júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
6.2 – Caracter eliminatório: apenas os candidatos que obtenham valoração igual ou superior a 9,50 valores na Avaliação Curricular serão contactados para a realização da entrevista de avaliação de competências.
7 - Júri do procedimento:
Presidente: Teresa Raquel Carvalho de Queirós – Chefe de Divisão de Contencioso e Apoio Jurídico.
Vogais Efetivos: Alcina Maria Cruz Moutinho de Almeida – Chefe dos Serviços de Auditoria Interna e Teresa Maria Barros Carriço – Chefe dos Serviços de Contratação Pública e Aprovisionamento.
Vogais Suplentes: Helena Margarida Pinto Coelho – Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Recursos Humanos e Filipe José Martins Machado – Chefe de Divisão de Gestão Financeira.
8 – A publicitação da lista de ordenação final dos candidatos é efetuada na página do Município e comunicada aos candidatos. São facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método.
----- 2026/07/30 – O Vice-Presidente da Câmara Municipal: José Alberto da Cruz Gonçalves Claudino. ------------------------------------------