Remuneração:
1035,63 €, após consolidação será de 1074,56 €
Caracterização do Posto de Trabalho:
Fiscalização - Fiscal
O conteúdo funcional é o que consta no nº 3 do artigo 8.º DL n.º 114/2019 de 20 de agosto
e que corresponde o grau de complexidade 2, designadamente:
No exercício das suas funções, elaboração de autos de notícia, de contraordenação ou
transgressão por infração das normas legais e regulamentares.
Conteúdo funcional específico:
Fiscalizar e fazer cumprir o regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de
Águas Residuais Domésticas e Industriais;
Obter todas as informações de interesse para os serviços onde está afeto, através da
observação direta no local;
Informar sobre as irregularidades verificadas;
Garantir o cumprimento de notificações e comunicações legalmente determinadas;
Prestar informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos de
contraordenação nas áreas de atuação;
Acompanhamento das irregularidades detetadas, assegurando o cumprimento da
legalidade;
Fiscalizar e punir por usos indevidos da água da rede pública (ligações indevidas, violações
de selo, ligações diretas, violação de contadores, …);
Funções de natureza fiscal, de grau médio de complexidade, nos vários domínios de
atuação das várias unidades orgânicas.